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materia nº 1/2026

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaProjeto de Lei nº 201, de 2025.
native_id40148

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Documents (1)

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tfimer$ ffiluntcipu[ tre [sgcuVel
ESTADo Do eanaNA
corwssAo DE SAUDE B essIstgNCIA SoCIAL
PARECER N" 01, DE 2026.
PROPOSIEAO' Projeto de Lei n" 201,, de 2025. Disp6e sobre a obdgatoriedade de exibigio do
comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bates, restaurantes e demais es￾tabelecimentos no Municipio de Cascavel e d6 outras providdncias.
PROPONENTE(S): veteadot Flo do Bolsonaro/Pl.
RELATOR: vereador Edson Souza/MDB.
YOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
pARECER DA coMrssAo, r'evonAvEl ATRAMTTACAo.
Legislativa
I - RELATORIO
O Ptojeto de Lei n" 201, de 2025 tramtta na Comissio de Satde e Assistdncia Social,
conforme estabelecido no Atugo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, en￾contrando-se sob a relatoia do vereador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exarar parecer de
acordo com a compet6ncia da supracttada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni￾6ncia e interesse priblico.
O Proieto de Lei n" 201., de 2025 determina a obrigatodedade de os bares, restauran￾tes e demais estabelecimentos que comerc:nbzem bebidas alco6licas no Municipio manterem de forma
acessivel, o comprovante de odgem das bebidas expostas e comercializadas, petmrtrndo ao consumi￾dor livre acesso e consulta.
O comprovante de origem dever6 conter, obrtgatoriamente a nota fiscal de compra, o
flome e o nfmero de inscrigio no CNPJ do fotnecedor, a data da aquisigio e a identificagio do lote
do produto. O comprovante tamb6m dever6 ser atuahzado a cada nova aquisigio de bebidas alco6li￾cas ou sempre que ocorrer qualquet alteragio no estoque, devendo o documento anteriormente ex￾posto ser imediatamente substituido pelo mais recente.
O Podet Priblico poder6 promover campanhas educativas sobre os riscos do consumo
de bebidas adulteradas, com o objetivo de orientar a populagio quanto a identificagio de sinais de
irregularidade e de incentivar a rea\zagi.o de denincias an6nimas, podendo desenvolvC-las em parce￾ria com 6rgios de saride e de segutanga priblica.
O nio cumpdmento do disposto acarretar| em advett6ncia e intrmagio para cessar a
irregularidade no prazo de trinta dias. Em caso de descumprimento e permanecendo a irregularidade,
set6 aplicada multa no valor de dez Unidades Fiscais do Municipio (JFM). Em caso de
valor da multa ser6 aplicado em dobro.
O Poder Executivo podet6 tegulamentar a Lei, no que couber, para
cAnannntduNtci
Recebidrr I
o
a sua
efetiva aphcagi,o
E, o relat6do
RuaPernambuco, lS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145l 3321-8800 - Fax l45i 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@)camaracascavel.pr.gov.br
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*9* Osmur$ ffilunicipst Ue Wxgt&lrel
ESTADo Do eanarvA
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator do Proieto de Lei Ordiniria no 201, de 2025, apresento meu voto para an6b￾se e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A comprovagio de origem das bebidas alco6hcas nio 6. apenas uma fotmalidade buro￾crdttca, mas um alicerce da seguranga santt6ia no mercado de bebidas. Entendet essa rastreabilidade 6
fundamental para ganntsr que o que est6 na garafa 6, de fato, o que diz o r6tulo, pois cada etapa da
cadeia 6 monitorada. A proced6ncia garanttda assegura que a bebida foi fabricada seguindo normas
rigorosas de higiene e composigio.
Bebidas sem odgem comptovada, especialmente destilados clandestinos, frequente￾mente ignoram os processos de separagio quimica necess6rios. O metanol, por exemplo, 6 um sub￾produto da fermentagio malconduzida. Se nio fot removido, pode causat cegueira irrevetsivel ou
morte por falha respirat6ria, mesmo em pequenas doses. Al6m do metanol, em bebidas falsificadas 6
comum encontrar 6lcool combustivel (etanol de posto), iodo, corantes industtiais e at6 solventes, usa￾dos para baratear o custo.
A produgio legahzada exige ambientes controlados e com Boas Pr6ticas de Fabricagio
- BPF. Na clandestinidade, h6 o alto risco de ocorrer contaminagdo da bebida com metais pesados
como o cobre, o chumbo e o c6dmio, devido ao uso de alambiques de latio ou tubulag6es inadequa￾das. Tamb6m h6 risco de contaminagio por micro-organismos, pois fetmentag6es expostas ao ambi￾ente podem at:atbactl,rias patog6nicas e fungos que produzem micotoxinas, que causam intoxicagSes
alimentates severas.
Por fim, a comprovagio de origem permite a identiFrcagio do lote, a rctsrada imediata
do produto dos estabelecimentos e a investigagio de causa se um lote de uma bebida legalizada apre￾senta um problema, como uma contaminagdo acidental pot ptoduto de limpeza na linha de ptodugio.
No Brasil, o selo de registro do Minist6rio da Agncultura e Pecu6ria - MAPA no r6tulo 6 a garantta de
que o estabelecimento foi inspecionado. Ele atesta que a 6gua ,t:lizada 6 pot6vel, os equipamentos sio
de grau alimenticio e o mestre alambiquero ou engenheto quimico 6 respons6vel t6cnico pelo ptodu￾to.
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei Ordiniria no 201, de 6de
grande impotincia sanitiia e de sadde priblica, por isso manifesto meu
mitaqio.
E o meu voto.
sua tra￾dlr^ J,
Edson Souza
Veteadot/MDB/Relator
III - VOTO EM SEPARADO
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02 I - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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*3 *
ESTADo Do eanaruA
Manifesto meu voto em separado contririo ao Projeto de Lei n" 201, de 2025, por
entender que a proposta, embora possua motivagio legiuma, ni.o se mostra adequada, eFrciente nem
propotcional como medrda de ptotegio i saide pribhca.
O projeto imp5e excesso de burocracia ao empreendedor, ao obrigar bares e restau￾rantes a manterem documentos fiscais expostos ao priblico, exig6ncia 16 ftscaltzada por 6rgios compe￾tentes, como Receita, Vigrlincia Santtila e Procon. Tal obdgagio gera custo operacional adicional e
risco de penahzagd,o por falhas meramente formais, sem telagio direta com a ptevengio de danos
sanit6rios.
A duplicagio de obrigagSes j6 exrstentes na legislagio federal e estadual, telativas i
emissio de nota fiscal, identificagio do fornecedor e rastteabrlidade dos produtos. Ao cnar exig6ncia
paralela, o Municipio passa a atuar como fiscal redundante, em afronta aos principios da efici6ncia
admrnistrativ a e da subsidrariedade.
A proposta tamb6m se mostra incompativel com a Lei Federal n" 1.3.874 de 2079 - Let
da Liberdade Econ6mica, 
^o 
instituir nova exig6ncia adminisftatsva sem an6lise de impacto regulat6rio
e sem distingio entre pequenos estabelecimentos e grandes redes, onerando de forma desproporcional
o pequeno empreendedor.
Sob o aspecto pr6tico, a medida desloca indevidamente a fi.scalizagio para o consumi￾dor, que nio det6m capacidade trScnica para avabar validade de documentos fiscais, idenuficagio de
lotes ou proced6ncia do produto, n6o se revelando instrumento eftcaz para coibit a adulteragio de
bebidas alco6licas.
Por fim, as penalidades prevrstas incidem nio sobre apr|tsca ilicita de comercializagio
de produto adulterado, mas sobre o descumpdmento de obrigagio documental formal, caracterizando
atttgd.o meramente burocr6tica, sem efetivo ganho sanit6rio.
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei nio contdbui de forma eftcaz pat^ 
^
protegio da saride piblica, ampliando burocracia e encargos ao setor produtivo, em desacotdo com os
principios da boa gestio pfblica e da liberdade econ6mrca, motivo pelo qual voto pela sua rejeigio.
IV - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cas￾cavel, os membros da Comissio Permanente de Safde e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PARE￾cER FAvoRAYEL d tamitagdo do Projeto de Lei Ordiniria no 20\, de 2025.
Sala das Comiss5es.
Cascavel, 04 de fevereuo de 2026.
Yereadorf E/Secretirio
Rondinelle Batista
Vereadot/NOVO/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02 I - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fa.r l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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