| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 201, de 2025. |
| native_id | 40148 |
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tfimer$ ffiluntcipu[ tre [sgcuVel ESTADo Do eanaNA corwssAo DE SAUDE B essIstgNCIA SoCIAL PARECER N" 01, DE 2026. PROPOSIEAO' Projeto de Lei n" 201,, de 2025. Disp6e sobre a obdgatoriedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bates, restaurantes e demais estabelecimentos no Municipio de Cascavel e d6 outras providdncias. PROPONENTE(S): veteadot Flo do Bolsonaro/Pl. RELATOR: vereador Edson Souza/MDB. YOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO. pARECER DA coMrssAo, r'evonAvEl ATRAMTTACAo. Legislativa I - RELATORIO O Ptojeto de Lei n" 201, de 2025 tramtta na Comissio de Satde e Assistdncia Social, conforme estabelecido no Atugo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a relatoia do vereador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracttada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico. O Proieto de Lei n" 201., de 2025 determina a obrigatodedade de os bares, restaurantes e demais estabelecimentos que comerc:nbzem bebidas alco6licas no Municipio manterem de forma acessivel, o comprovante de odgem das bebidas expostas e comercializadas, petmrtrndo ao consumidor livre acesso e consulta. O comprovante de origem dever6 conter, obrtgatoriamente a nota fiscal de compra, o flome e o nfmero de inscrigio no CNPJ do fotnecedor, a data da aquisigio e a identificagio do lote do produto. O comprovante tamb6m dever6 ser atuahzado a cada nova aquisigio de bebidas alco6licas ou sempre que ocorrer qualquet alteragio no estoque, devendo o documento anteriormente exposto ser imediatamente substituido pelo mais recente. O Podet Priblico poder6 promover campanhas educativas sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas, com o objetivo de orientar a populagio quanto a identificagio de sinais de irregularidade e de incentivar a rea\zagi.o de denincias an6nimas, podendo desenvolvC-las em parceria com 6rgios de saride e de segutanga priblica. O nio cumpdmento do disposto acarretar| em advett6ncia e intrmagio para cessar a irregularidade no prazo de trinta dias. Em caso de descumprimento e permanecendo a irregularidade, set6 aplicada multa no valor de dez Unidades Fiscais do Municipio (JFM). Em caso de valor da multa ser6 aplicado em dobro. O Poder Executivo podet6 tegulamentar a Lei, no que couber, para cAnannntduNtci Recebidrr I o a sua efetiva aphcagi,o E, o relat6do RuaPernambuco, lS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone 145l 3321-8800 - Fax l45i 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@)camaracascavel.pr.gov.br &br^" *rb* *9* Osmur$ ffilunicipst Ue Wxgt&lrel ESTADo Do eanarvA II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Proieto de Lei Ordiniria no 201, de 2025, apresento meu voto para an6bse e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. A comprovagio de origem das bebidas alco6hcas nio 6. apenas uma fotmalidade burocrdttca, mas um alicerce da seguranga santt6ia no mercado de bebidas. Entendet essa rastreabilidade 6 fundamental para ganntsr que o que est6 na garafa 6, de fato, o que diz o r6tulo, pois cada etapa da cadeia 6 monitorada. A proced6ncia garanttda assegura que a bebida foi fabricada seguindo normas rigorosas de higiene e composigio. Bebidas sem odgem comptovada, especialmente destilados clandestinos, frequentemente ignoram os processos de separagio quimica necess6rios. O metanol, por exemplo, 6 um subproduto da fermentagio malconduzida. Se nio fot removido, pode causat cegueira irrevetsivel ou morte por falha respirat6ria, mesmo em pequenas doses. Al6m do metanol, em bebidas falsificadas 6 comum encontrar 6lcool combustivel (etanol de posto), iodo, corantes industtiais e at6 solventes, usados para baratear o custo. A produgio legahzada exige ambientes controlados e com Boas Pr6ticas de Fabricagio - BPF. Na clandestinidade, h6 o alto risco de ocorrer contaminagdo da bebida com metais pesados como o cobre, o chumbo e o c6dmio, devido ao uso de alambiques de latio ou tubulag6es inadequadas. Tamb6m h6 risco de contaminagio por micro-organismos, pois fetmentag6es expostas ao ambiente podem at:atbactl,rias patog6nicas e fungos que produzem micotoxinas, que causam intoxicagSes alimentates severas. Por fim, a comprovagio de origem permite a identiFrcagio do lote, a rctsrada imediata do produto dos estabelecimentos e a investigagio de causa se um lote de uma bebida legalizada apresenta um problema, como uma contaminagdo acidental pot ptoduto de limpeza na linha de ptodugio. No Brasil, o selo de registro do Minist6rio da Agncultura e Pecu6ria - MAPA no r6tulo 6 a garantta de que o estabelecimento foi inspecionado. Ele atesta que a 6gua ,t:lizada 6 pot6vel, os equipamentos sio de grau alimenticio e o mestre alambiquero ou engenheto quimico 6 respons6vel t6cnico pelo ptoduto. Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei Ordiniria no 201, de 6de grande impotincia sanitiia e de sadde priblica, por isso manifesto meu mitaqio. E o meu voto. sua tradlr^ J, Edson Souza Veteadot/MDB/Relator III - VOTO EM SEPARADO Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02 I - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br *rfo* *3 * ESTADo Do eanaruA Manifesto meu voto em separado contririo ao Projeto de Lei n" 201, de 2025, por entender que a proposta, embora possua motivagio legiuma, ni.o se mostra adequada, eFrciente nem propotcional como medrda de ptotegio i saide pribhca. O projeto imp5e excesso de burocracia ao empreendedor, ao obrigar bares e restaurantes a manterem documentos fiscais expostos ao priblico, exig6ncia 16 ftscaltzada por 6rgios competentes, como Receita, Vigrlincia Santtila e Procon. Tal obdgagio gera custo operacional adicional e risco de penahzagd,o por falhas meramente formais, sem telagio direta com a ptevengio de danos sanit6rios. A duplicagio de obrigagSes j6 exrstentes na legislagio federal e estadual, telativas i emissio de nota fiscal, identificagio do fornecedor e rastteabrlidade dos produtos. Ao cnar exig6ncia paralela, o Municipio passa a atuar como fiscal redundante, em afronta aos principios da efici6ncia admrnistrativ a e da subsidrariedade. A proposta tamb6m se mostra incompativel com a Lei Federal n" 1.3.874 de 2079 - Let da Liberdade Econ6mica, ^o instituir nova exig6ncia adminisftatsva sem an6lise de impacto regulat6rio e sem distingio entre pequenos estabelecimentos e grandes redes, onerando de forma desproporcional o pequeno empreendedor. Sob o aspecto pr6tico, a medida desloca indevidamente a fi.scalizagio para o consumidor, que nio det6m capacidade trScnica para avabar validade de documentos fiscais, idenuficagio de lotes ou proced6ncia do produto, n6o se revelando instrumento eftcaz para coibit a adulteragio de bebidas alco6licas. Por fim, as penalidades prevrstas incidem nio sobre apr|tsca ilicita de comercializagio de produto adulterado, mas sobre o descumpdmento de obrigagio documental formal, caracterizando atttgd.o meramente burocr6tica, sem efetivo ganho sanit6rio. Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei nio contdbui de forma eftcaz pat^ ^ protegio da saride piblica, ampliando burocracia e encargos ao setor produtivo, em desacotdo com os principios da boa gestio pfblica e da liberdade econ6mrca, motivo pelo qual voto pela sua rejeigio. IV - PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel, os membros da Comissio Permanente de Safde e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PAREcER FAvoRAYEL d tamitagdo do Projeto de Lei Ordiniria no 20\, de 2025. Sala das Comiss5es. Cascavel, 04 de fevereuo de 2026. Yereadorf E/Secretirio Rondinelle Batista Vereadot/NOVO/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02 I - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fa.r l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br elepar dI*^