| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 26, de 2025. |
| native_id | 40151 |
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E,STADO DO EANANA
coMrssAo on, sAUDE E AssrsrpNcn socrAr
PARECER N" 05, DE 2026.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei no 26, de 2025.Institui, no imbito do Municipio de Cascavel, o
Program^ de atengio i pessoa em situagio de depend6ncia quirnica e alc6olica, doravante denominado de "Progtama Mio Acolhedota: Resgate a Dignidade" e d6. outras provid6ncias.
PROPONENTE(S): veteadores Policial Madril/PP, Fio do Bolsonaro/Pl, Al6cio Espinola/Pl,
D r. Laurri / MDB, Everton Guimaries / O Demo ctata e Rondinelle Batista/NOVO.
RELATOR: vereador Edson Souza/MDB.
VOTO DO RELATOR: CONTRARIO ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITAQAO.
I _ RELATORIO
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EM: L,!i_
D L ISLATI
O Ptoieto de Lei n" 26, de 2025 ttamita na Comissio de Saride e Assistdncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a Relatoria do veteador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exarar parecer de
acordo com a compet,Sncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse pfblico.
O Ptoieto de Lei n" 26, de 2025 institui o "Ptograma Mio Acolhedora: Resgate a
Dignidade", um programa de atengi.o a pessoa em situagio de depend6ncia quimica e alco6lica que
visa gatantir condigSes humanas, promover a sadde priblica, a seguranga, a ordem urbana e a inclusio
social. O projeto define como populagio-alvo as pessoas com depend6ncia quimrca cr6nica, com prejuizos i capacidade mental, ainda que parcial, que limitem atomada de decis5es e tamb6m as pessoas
em situagio de r.-ulnetabiJidade, que venham a carrsar riscos i sua integridade fisica ou i de terceiros,
devido a ftanstornos mentais pt6-existentes ou causados pelo uso de 6lcool e/ou drogas.
O ptograma teri como dirstri2s5 a promogio dos ditsilq5 civis, politicos, econ6micos,
sociais, culrurais e ambientais, o respeito i dignidade da pessoa humana, o dirsilo i conviv6ncta famtliarecomuritiia,avalorizagi,oerespeitoividaeicidadaruaeoatendimentohumanizadoeuniversalizado.
O programa objettvari assegurar i pessoa em siruagio de dependCncia quimica e alco6lica o amplo acesso e o encaminhamento ao devido tratamento, a disponibilizagdo de programas
de qualificaglo profissional, o encaminhamento para vagas em cursos de quahficagio proFrssional e a
dtsponibiJizagio de vagas aos desempregados para a reinsergio no mercado de trabalho.
O Proieto de Lei n" 26, de 2025 ptofbe e considera como rnfragdo prcpara\ produzi, fabicar, adquirir, vendet, expor i venda, oferecer, ter em dep6sito, guardar, prescrever, minisftar,
enffegat a consumo ou fotnecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoizagd.o ou em desacordo
com determinagio legal ou tegulamentar, em im6veis comerciais ou residenciais no Municipio. Al6m
disso, tamb6m proibe e consideta como tnfragl,o administrativa uti)izar, adquirir, guardar, ter em dep6srto, transportar ou trazet consigo, ainda que para consumo pessoal, drogas ilicitas sem autorizagio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810 021 - Cascavel - parar|
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E,STADO DO EANAruA
ou em desacordo com determinagi,o legal ou regulamentar em quaisquer 6reas, espagos, pr6dros e
logradouros pfblicos do Municipio.
O Projeto de Lei ptev6 ainda a aphcagd.o de multa de 5 Unidades Fiscais do Municipio
(UFM) para quem pruttcar condutas relacionadas ao porte e uso de drogas em ireas, espagos, pr6dios
e logradouros priblicos . Para quem prattcar condutas relacionadas i produgio, venda ou fornecimento
de drogas em im6veis comerciais e residenciais a multa tamb6m seri de 5 UFM, por6m ser6, apltcada
em dobro se a infragi,o for cometida petto de estabelecimentos de ensino, hospitais, sedes de entidades estudantis, sociais, cultutais, recreadvas, esportivas ou beneficentes, locais de trabalho coletivo,
recintos onde se reahzem espet6culos ou divers5es de qualquer n^tvteza. servigos de tratamento de
dependentes de drogas ou de teinsergio social, urudades militares ou policiais, transportes, pragas e
parques. Os proprietirios de im6veis onde essas condutas forem praticadas estario sujeitos i multa de
10 UFM para apreens6es de at6 1 kg de substinciaircrta e 1 UFM para cada quilo adrcional apreendido. O propriet6rio ficar6 isento se comprovar que a posse do im6vel era de terceiros. O valor da multa apltczda ao propriet6rio do rm6vel set6 langado no cadastro do im6vel e seguir6 as mesmas regras
de outtos ftibutos e taxas que incidam sobre o mesmo. O valor arteczdado com as multas deve ser
integralmente utili22ds em pfogfamas de prevengio is drogas do Municipio.
O Podet Pfblico poder6 celebrar conv6nios pare-
^
consecugio dos objeuvos previstos
na lei, com demais 6rgios priblicos com vistas a reahzagi,o de pericia nas drogas apreendidas, bem
como com demais 6tgios de seguranga priblica para que toda a apreensio de droga no municipio seja
infotmada ao 6rgd.o competente pela autuagio admimstrativa prer,rstanaler.
A pessoa que descumpnr as proibig6es poder6 ser encaminhada, se for o caso, para
tratamento adequado em razZ.o de depend6ncia quimica ou alco6lica. Conside rar-se-d como internagio toda intervengio rcahzada com tespeito e no interesse exclusivo de beneficiar a saude do dependente quimrco e alco6lico, visando alcangar sua recuperagdo pela insergio na familta, no trabalho e na
comurudade. Se o infiator for crtanga ou adolescente, as medidas do Estatuto daCrianga e do Adolescente (ECA) serio aplicadas e os pais ou respons6veis serio notificados e responsabilizados pelo pagamento da multa.
Para a reintegragio social, o projeto permite que o Poder Executivo incentive empresas vencedoras de licitag6es a priorizar a contrat^gio de pessoas que passaram pelo programa. O Poder Executivo regulamentaria presente Lei naquilo que couber e for necess6riopau sua efetiva aplicagi.o.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que detetmina o Att. 43,Mo Regimento Intetno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator do Projeto de Lei n" 26, de 2025, apresento meu voto para anibse e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
Ao analisar o Projeto de Lei n" 26, de 2025, verifica-se que o mesmo versa sobre dois
temas distintos. Os atts. 1o,2o,3o, 10 e 14 do Projeto de Lei versam sobre a instituigio do "Programa
Mio Acolhedora: Resgate a Dignidade", um ptograma de atengio i pessoa em siruagio de depend6nRua Pernambuco, 1843 - Cenrro - CEP 85810-021 - Cascavel - pann6
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E,STADO DO EANANA
cia quimrca e alco6lica, que visa garuntu condig5es humanas, promover a sairde priblica, a seguranga, a
ordem urbana e a inclusio social. A populagio-alvo do programa sio as pessoas com dependdncia
quimica cr6nica, com ptejuizos i capacidade mental, ainda que parcial, que limitem a tomada de decis5es e tamb6m as pessoas em situagio de r,'ulnerabilidade, que venham a causar dscos ) sua integridade fisica ou i de tetceiros devido a transtornos mentai.s pr6-existentes ou causados pelo uso de ilcool
ef ou drogas. As direuizes do programa sio a promogio dos direitos civis, politicos, econ6micos, sociais, culturais e ambientais, o respeito i digrudade da pessoa humana, o direito i conviv6ncra familtar
ecomunit6tta,avaLorizagd.oerespeitoividaeicidadaniaeoatendimentohumarizadoeuniversalizado. O Programa objetivar6 assegurar i pessoa em situagio de depend6ncia quimica e alco6lrlca o
amplo acesso e o encaminhamento ao devido tratamento, a disponibrhzagio de programas de qualificagio ptofissional, o encaminhamento patavagas em cursos de qualificagio proFrssional e a disponibilrzagi,o devagas aos desempregados p^raa reinsergio no mercado de trabalho. O art. 10 define o que
6 internagio no imbito do Ptojeto de Lei, por6m nio especifica se esta 6 volunt6ria ou involunt6ria.
Paraa reintegragio soci.al, o Projeto de Leipermite que o Podet Executivo incentive empresas veflcedotas de licitag6es a priorizar a contratagio de pessoas que passaram pelo programa.
J6 os arts. 4o a9o e arts. 11 ,12 e 13 versam sobre o controle do uso, posse e venda de
drogas no municipio, tornando as condutas que se enquadram nesses casos como tnfragd.o administrativa passivel de sangio na forma de multa, a qual estio sujeitos todos os municipes. Esses drspositivos
determinam a proibigio e consideram como tnfragd.o pteparur, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor i venda, ofetecer, tef em dep6sito, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoizagi,o ou em desacordo com determinagio legal ou
tegulamentar, em im6veis comerciais ou residenciais no Municipio. A16m disso, tamb6m proibem e
consideram como tnfragi'o administrativa utiTizar, adquirir, guardar, ter em dep6sito, ftansportar ou
trazer consigo, arnda que para consumo pessoal, drogas rlicitas sem autorizagio ou em desacordo com
determinagio legal ou regulamentar em quaisquer i.reas, espagos, prrSdios e logtadouros priblicos do
Municipio. O Projeto de Lei prev6 ainda a aplicagio de multa de 5 Unidades Fiscais do Municipio
(IJFM) para quem prattcar condutas relacionadas ao porte e uso de drogas em 6reas, espagos, pr6dios
e logradouros pribhcos. Paru quem praicar condutas relacionadas i produgio, venda ou fornecimento
de drogas em im6veis comerciais e residenciais a multa tamb6m ser6 de 5 UFM, por6m serd aphcad,a
em dobro se a inftagio for cometida perto de estabelecimentos de ensino, hospitais, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, locais de trabalho coletivo,
recintos onde se reahzem espeticulos ou divers5es de qualqu er flat:urez4 servigos de tratamento de
dependentes de drogas ou de reinsergio social, unidades militares ou policiais, t-ransportes, pragas e
parques. Os ptopriet6rios de im6veis onde essas condutas forem praticadas estario sujeitos i multa de
10 UFM para apreensdes de at6 1 kg de substinciatlicita e 1 UFM para cada qurlo adicional apreendido. O proprietirio ficar6 isento se comprovar que a posse do im6vel era de terceiros. O valor da multa apli'cada ao ptoprietirio do im6vel set6 langado no cadastro do im6vel e segurr6 as mesmas regras
de outros tributos e taxas que incidam sobre o mesmo. O valot arecadado com as multas deve ser
integralmente utili22ds em progfamas de prevengio is drogas do Murucipio. O Poder Pfbhco poderi
celebrat convGnios paru
^
consecugio dos objetivos previstos na lei, com demais 6rgios priblicos com
vistas a rcaltzagd.o de pericia nas drogas apreendidas, bem como com demais 6rgios de seguranga priRua Pernambuco, 1843 - cenrro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6
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ESTADO DO PARANA
blica para que toda a apreensio de droga no murucipio seja informada ao 6r9i.o competente pela auruagio administrativa prevista na lei. A pessoa que descumprir as ptoibig6es poder6 ser encaminhada,
se for o caso, para tr^tamento adequado em razd.o de depend6ncia quimica ou alco6lica, por6m nio 6
especificado para qual serr.igo ser6 encaminhada e nem se o tratamento ser6 no Ambito do "Programa
Mio Acolhedora: Resgate a Dignidade". O Ptojeto de Lei nio especifica quais ag6es serio promovidas para que as diretrizes desse progtama sejam cumpridas e seus objetivos sejam alcangados.
E possivel verificar que os dispositivos citados nio possuem pertinOncia ou conexio
com o programa proposto na ementa e no Art. 1" do Projeto de Lei n" 26, de2025, pois eles nio se
referem i atengio i pessoa em siruagio de depend6ncia quimica e alco5lica, mas sim i instituigio de
uma infragio administrativa e sua respectiva sangio, uso, posse e venda de drogas, que 6 mat6ria de
cunho administtativo e de seguranga priblica.
Diante disso, verifica-se a impossibilidade da Comissio de Saride e Assist6ncia Social
exarar parecer favordvelsobre o m6rito do Projeto de Lei no 26,d,e2025. E necess6rio que os temas
propostos sejam apresentados em projetos de lei separados, um especiFrco sobre a instituigio da tnfragio adminisftativa por uso, posse e venda de drogas no municipio, com sua tespectiva sangio (multa),
e outro especifico sobre a instituigio <1o "Programa Mio Acolhedora: Resgate a Dignidade". E necess6rio tamb6m que sejam especificadas quais ag6es serio promovidas para que as diretrizes do "Ptogt^rna Mio Acolhedora: Resgate a Dignidade" sejam cumpridas e seus objetivos sejam alcangados,
bem como especificar os locais para onde os atendidos poderio ser encaminhados p^r^ tratamento
(CAPS, CAPS AD, CASM, etc), especificar que tipos de tratamento serio ofertados e, em caso de
internagio, qual modalidade o programa atenderd (internagio volunt6ria: com permissio ou
concordAncia do internado, mediante sua assinatura. Internagio involunt6ria: aquela solicitada por
famlhar com vinculo de patentesco consanguineo ou respons6vel legal, mediante apresentagio de
laudo m6dico atestando a necessidade e ap6s comunicagio ao Minist6rio Priblico em 72 hotas. Internacio comouls6ria: 6 determinada oela Tustica- sem a necessidade de um oedido famitar e consentimento do intemado, com dutagio de 90 dias). Tamb6m precisa ser especificado se o Municipio pode16. Ftrmar conv6nios ou patcerias para viabitzar os atendimentos.
No Ambito do programa ni,o 6 oportuno a instrtuigio de multa, pois durante o tratamento frequentemente ocortem tecaidas e o programa precisa visar a recupetagio do individuo e nio
a punigio admrnistrativa.
Diante do exposto, manifesto meu voTo CoNTTtARIo d tamitagio Proje no
26, de 2025
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Edson Souza
Vereadot/MDB/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
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Ofimnr$ frlunidpsl Ue {,agcsl,
ESTADO DO pANANA
Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
cavel, os membtos da Comissdo de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo
rnAnro i tramitagio do Ptoieto de Lei n" 26rde2025.
Sala das
Cascavel, 11 de fevereilo de
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Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021 - Cascavel - Par:ari
Fone 145 | 3321-8800 - Fax la5 | 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@camaracascavel.pr.gov.br
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