| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2026 |
| Date | 2026-02-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços por meio da Secretaria competente, para encaminhar Projeto de Lei para deliberação desta Casa de Leis, que disponha sobre a regulamentação da garantia de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, com a instituição de credenciamento específico para esse público. |
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* * ESTADo Do eanaNA rNDrcAQAo N" 285 , DE 2025. n.rtoeolo (Proponente: Bia Alcanta ra / P\ Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 743, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforgos por meio da Secretaria competente; pata encaminhat Projeto de Lei para deliberagio desta Casa de Leis, que disponha sobre a regulamentagio da ganntta de vagas pteferenciais em estacionamentos priblicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de criangas de colo com at6 dois anos de idade, com a instituigio de credenciamento especifico para esse pfblico. E a Indicagio. Sala das Sess6es. 72 de feverero de 2025. q a tata Justificativa: A presente Indicagio tem por sugerit ao Podet Executivo Municipal que ava)ie, por meio da Secretaria competente e da autoridade de trinsito local, a viabilidade de regulament^t, tto imbito do Municipio de Cascavel, a aphcagdo da legislagio estadual que assegura vagas ptefetenciais em estacionamentos pr.iblicos e privados para gestantes durante todo o periodo gestacional e para pessoas acompanhadas de criangas de colo com at6 dois anos de idade. A Lei Estadual n" 78047, de 16 de abril de 201,4, estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade da reserva dessas .vagas, define percentual minimo, crit6rios de localizagio, dimens6es diferenciadas, bem como institui a necessidade de credenciamento por meio de adesivo de identificagio fornecido pela autoridade de trinsito local. No entanto, apesar da exist6ncia da norma, este mandato tem recebido demandas de cidadis e cidadios relatando diflculdades no acesso is vagas preferenciais, o que indica possiveis entraves na sua implementagd.o pt6act, especialmente no que se refete ao procedimento de emissio do adesivo, i, padrontzagio da sinalizagdo e d frscalizagdo. Considerando que a efetividade da legislagio estadual depende da artagio coordenada dos entes priblicos respons6veis pela sua execugio, a regulamentagio municipal mostra-se medida necess6ria para estabelecer fluxos administrativos claros, orientar os estabelecimentos priblicos e pdvados e garant:r seguranga juridica aos usu6rios e aos respons6veis pelos estacionamentos. Nesse sentido, a tegulamefita.gdo local contribwr6. pzra a plena aphcagd.o da lei estadual, fortalecendo politicas priblicas de mobilidade urbana, acessibilidade, protegio i maternidade e ) primeira infincra, assegurando que o direito j6 previsto em lei seja efetivamente respeitado no cotidiano da populagio cascavelense. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr o E