br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 285/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2026
Date 2026-02-18
EmentaINDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços por meio da Secretaria competente, para encaminhar Projeto de Lei para deliberação desta Casa de Leis, que disponha sobre a regulamentação da garantia de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, com a instituição de credenciamento específico para esse público.
native_id40166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

*
*
ESTADo Do eanaNA
rNDrcAQAo N" 285 , DE 2025. n.rtoeolo
(Proponente: Bia Alcanta ra / P\
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 743, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforgos por
meio da Secretaria competente; pata encaminhat Projeto de Lei para deliberagio desta Casa
de Leis, que disponha sobre a regulamentagio da ganntta de vagas pteferenciais em
estacionamentos priblicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de criangas de
colo com at6 dois anos de idade, com a instituigio de credenciamento especifico para esse
pfblico.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
72 de feverero de 2025.
q
a tata
Justificativa:
A presente Indicagio tem por sugerit ao Podet Executivo Municipal que
ava)ie, por meio da Secretaria competente e da autoridade de trinsito local, a viabilidade de
regulament^t, tto imbito do Municipio de Cascavel, a aphcagdo da legislagio estadual que assegura
vagas ptefetenciais em estacionamentos pr.iblicos e privados para gestantes durante todo o periodo
gestacional e para pessoas acompanhadas de criangas de colo com at6 dois anos de idade.
A Lei Estadual n" 78047, de 16 de abril de 201,4, estabelece, de forma expressa, a
obrigatoriedade da reserva dessas .vagas, define percentual minimo, crit6rios de localizagio, dimens6es
diferenciadas, bem como institui a necessidade de credenciamento por meio de adesivo de identificagio
fornecido pela autoridade de trinsito local. No entanto, apesar da exist6ncia da norma, este mandato
tem recebido demandas de cidadis e cidadios relatando diflculdades no acesso is vagas preferenciais, o
que indica possiveis entraves na sua implementagd.o pt6act, especialmente no que se refete ao
procedimento de emissio do adesivo, i, padrontzagio da sinalizagdo e d frscalizagdo.
Considerando que a efetividade da legislagio estadual depende da artagio
coordenada dos entes priblicos respons6veis pela sua execugio, a regulamentagio municipal mostra-se
medida necess6ria para estabelecer fluxos administrativos claros, orientar os estabelecimentos priblicos
e pdvados e garant:r seguranga juridica aos usu6rios e aos respons6veis pelos estacionamentos.
Nesse sentido, a tegulamefita.gdo local contribwr6. pzra a plena aphcagd.o da lei
estadual, fortalecendo politicas priblicas de mobilidade urbana, acessibilidade, protegio i maternidade e
) primeira infincra, assegurando que o direito j6 previsto em lei seja efetivamente respeitado no
cotidiano da populagio cascavelense.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr o
E

open original →