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materia nº 6/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaProjeto de Lei nº 222, de 2025.
native_id40172

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ESTADo Do eanaruA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 06, DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n." 222 de 2025 - Disp6e sobre a condugio e permandncia
de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros, locais
de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e di outras provid6ncias.
PROPONENTES: vereadores Everton Guimaries/o DEMOCRATA, Cidio da
Telepar/PODE e Setginho Ribeiro/PSD.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL:A T\A}IrTAQAO. 
-
rARECER DA coMrssAo, FAvoRAvEL A TRAMiTA9Ao. lJ As
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REC EM: ,lY.t'( _t,.Lt,
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I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que disp6e sobre a
condugio e perman6ncia de cies das tagas consideradas potencialmente perigosas em vias pirblicas,
logtadoutos, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outtas
provid6ncias.
Com a Presente proposigio legislativa, objetiva-se garantir a seguranga da populagio e,
tamb6m, a protegao de outros animais.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
CascavelfPR, designei-me para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo
que Passo a expor fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissdo de Constituigio e Justiga opinar e exarrrt parecer sobre os
aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenido da Cimzn sem o patecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do panaNA
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio dispSe sobre a condugio e permanEncia
de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias pfblicas, logradouros, locais de
acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras ptovid6ncias, n6o h6 drividas
quanto i existdncia de intetesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei
Otginica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignar que a mat6da ffatadano Projeto de
Lei esti dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d,Ci'nanMunicipal, n6o havendo vicio
de iniciativa e coosequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da CF).
O art. 79, cEut, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio comPete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua popdagno (...).
O at. 20, incisos II, VI, XII, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Unfio: "cuidar da sairde e assistEncia
pfblica (...), ptoteger o meio ambiente e combater a poluigio em qualquet de suas formas, zelar
pela higiene e seguranga pfblica".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a,b e g", d, Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR,
odenta gue cabe d.Cimara,com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6tias de compet6ncia
do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Fedetais e suplementates
do Estado: "educagio, cultura (...), protegio i infincia, i juventude e i velhice, ptotegio do meio
ambiente (...)".
No tocante aos asPectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrar que a
proposigio legislativa em questio esli em consonincia com os pdncipios da cidadania e,
teflexamente, da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico
de Direito, vide ar:t.1", incisos II e III, da CF -, com os direitos da educagdo e da safde - direitos
fundamentais de matiz sociais, conforme Lrt. 6, caput, da CF *, bem como com o pdncipio
constitucional do meio ambiente, que tamb6m 6 assegurado pela protegao is pr6ticas que
possam vit a submeter os animais i crueldade (consoante art. 225, S 1", inciso VII, da CF).
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ESTADo Do eenanlA
Nesse sentido, h6 pedeita conformidade material ence a proposigio legislativa e o
otdenamento iutidico (Constituigio Federal e Legislagio Inftaconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVeL ir tamitagio do Ptoieto
de Lei n." 222 de2025.
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V tot
rrr - PARECER DA courssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL ir ramitagdo do Proieto de Lei n." ZZ2 deZ02S.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de feveteiro de2026.
Setginho
Vereadot/O D /Secret6rio Vereador/PSD/Membro
OS
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