| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 222, de 2025. |
| native_id | 40172 |
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*!fo* *9* ESTADo Do eanaruA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 06, DE 2026. PROPOSIQAO: Proieto de Lei n." 222 de 2025 - Disp6e sobre a condugio e permandncia de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e di outras provid6ncias. PROPONENTES: vereadores Everton Guimaries/o DEMOCRATA, Cidio da Telepar/PODE e Setginho Ribeiro/PSD. RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL:A T\A}IrTAQAO. - rARECER DA coMrssAo, FAvoRAvEL A TRAMiTA9Ao. lJ As D REC EM: ,lY.t'( _t,.Lt, IA iVA I _ RELATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies das tagas consideradas potencialmente perigosas em vias pirblicas, logtadoutos, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outtas provid6ncias. Com a Presente proposigio legislativa, objetiva-se garantir a seguranga da populagio e, tamb6m, a protegao de outros animais. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RE,LATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de CascavelfPR, designei-me para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que Passo a expor fundamentadamente meu voto para ^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissdo de Constituigio e Justiga opinar e exarrrt parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cimzn sem o patecer (...)". Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 3 *,P * *rfu* ESTADo Do panaNA Pois bem. Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de intetesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio dispSe sobre a condugio e permanEncia de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias pfblicas, logradouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras ptovid6ncias, n6o h6 drividas quanto i existdncia de intetesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignar que a mat6da ffatadano Projeto de Lei esti dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d,Ci'nanMunicipal, n6o havendo vicio de iniciativa e coosequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da CF). O art. 79, cEut, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio comPete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua popdagno (...). O at. 20, incisos II, VI, XII, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Unfio: "cuidar da sairde e assistEncia pfblica (...), ptoteger o meio ambiente e combater a poluigio em qualquet de suas formas, zelar pela higiene e seguranga pfblica". Ji o art.28, inciso XI, alineas "a,b e g", d, Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, odenta gue cabe d.Cimara,com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6tias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Fedetais e suplementates do Estado: "educagio, cultura (...), protegio i infincia, i juventude e i velhice, ptotegio do meio ambiente (...)". No tocante aos asPectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrar que a proposigio legislativa em questio esli em consonincia com os pdncipios da cidadania e, teflexamente, da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, vide ar:t.1", incisos II e III, da CF -, com os direitos da educagdo e da safde - direitos fundamentais de matiz sociais, conforme Lrt. 6, caput, da CF *, bem como com o pdncipio constitucional do meio ambiente, que tamb6m 6 assegurado pela protegao is pr6ticas que possam vit a submeter os animais i crueldade (consoante art. 225, S 1", inciso VII, da CF). Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin @ca maracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 *r.fo'* p *?* ESTADo Do eenanlA Nesse sentido, h6 pedeita conformidade material ence a proposigio legislativa e o otdenamento iutidico (Constituigio Federal e Legislagio Inftaconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVeL ir tamitagio do Ptoieto de Lei n." 222 de2025. oao V tot rrr - PARECER DA courssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL ir ramitagdo do Proieto de Lei n." ZZ2 deZ02S. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 18 de feveteiro de2026. Setginho Vereadot/O D /Secret6rio Vereador/PSD/Membro OS Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov. br Pdgina 3 de 3