| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 217, de 2025. |
| native_id | 40173 |
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*$ * * dr'* ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA PARECER N." 07, DE 20%. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei r3 21,7 de 2025 - Disp6e sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidente de Trinsito e seus Familiares e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODE. RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD. VOTO DO RELATOR: FAYORAYEL A TRAT,IITACAO. rARECER DA coMrssAo: FAvoRAyEL ArRAMiTAeAo. EI}I: as OY:}Z I * REI.ATONIO Ttata-se de ptoposiglo legislativa, consistente em proieto de lei, que disp6e sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidente de Ttinsito e seus Familiares e d6 outtas provid6ncias. Com a Ptesente proposigio legislativa, objetiva-se garantir atendimento integrado is vitimas de acidentes de trinsito, incentivar a96es de reabilitagio fisica, emocional e social, estimular a coleta e divulgagio de dados sobre acidentes. E o relat5rio necess6rio. II _ VOTO DO REI.ATOR Nos termos do at. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmala Municipal de CascavelfPR, fui designado pata funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pat'a a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga. De acotdo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rat parecer sobre os asPectos constitucionais, Iegais e tegimentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6do da Cdmxa sem o parecer (...)". Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - para Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br r P6gina 1 de 3 *$* * \d,/ * ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considetando que o Projeto de Lei em questlo disp6e sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidente de Trinsito e seus Familiares, no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na ptoposigio legislativa. No mais, nio se pode olvidat do art. 23, inciso XII, da CF, segundo o qual "6 compet6ncia comum da Uniio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: estabelecer e implantar politica de educagio pa::a a segruanga do ftinsito". No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd"o com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ffatalda no Projeto de Lei est6 dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i.CimaraMunicipat, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 79, caput, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete plovet a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O att. 20, incisos II e XII, da Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da safde e assist6ncia priblica (...) e zelar pela higiene e seguranga priblica". JL o art. 28, inciso XI, alineas "a e b", da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, orienta que cabe d Cimata,, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobte: com observ6ncia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura (...), protegio i infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio es?i em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride att. 1", incisos II e III, da CF -, bem como com os diteitos da educag5ro, da safde e da segutanga - direitos fundamentais de matiz sociais, conforme afi. 6o, caput, da,CF -. Ji encerando, v6lido regisuat que a proposigio legislativa vai ao encontro da Legislagdo Federal a exemplo da Lei n." 9.503, de 23 de setembro de7997,que institui o C6digo de TtAnsito Btasileito, assim como vai ao encontro da Legislaglo Municipal, como 6 o caso da Lei n." 7.71.9,de27 de dezembrc de2024, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel a'(Semana Municipal de Seguanga no Ttinsitorr. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 2 de 3 tr *P, * *',ii,* ESTAD() Do eanaN.A. Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material enue a ptoposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Fedetal e Legislagio Infiaconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAWL i tamitagio do Proieto de Lei n." 217 de2025. Veteador/PSD/Relator III _ PARECER DA coIrlssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL ir tramitagio do Proieto de Lei n! Zl7 deZ0Z5. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 18 de fevereiro de2026. oao Veteadot/O CANOS/Presidente Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 95810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br Pdgina 3 de 3