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materia nº 8/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaProjeto de Lei nº 1, de 2026.
native_id40174

Autoria

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ESTADo Do eanatvA
col,nssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
PARECER N." 09, DE 2026.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n." 01 de 2026 - Autotiza o Poder Execurivo Municipal a
desafetar bens im6veis de sua ptopriedade e a rezlizar pemuta com im6veis de propriedade
da empresa E. M. Krum ConstrutotaLtda., e d6 ouEas providdncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Vereador Jo6o Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
rARECER DA coMrssAo: FAvoRAyEL ArRAMiTAgAo. RE DO ENt; ^. 6;N￾I _ REI.ATONIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar bens im5veis de sua propriedad e e a realizar permuta com im6veis
de proptiedade da empresa E. M. Krum Construtora Ltda., e d6 outras ptovidCncias.
Com a Presente proposigio legislativa, objetiva-se a rucionaltzagd"o e melhor
aproveitamento do patrim6nio pfblico municipal, por meio da permuta de lotes estrat6gicos para
o planejamento urbano e pa:,a futuras ag6es de intetesse pfblico.
Aa.' .tr o felatotlo necessAno.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pala 
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devida aprecizgdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exaterr parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdman sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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CASCAVEL
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ESTADo Do eanaxA
Quanto aos aspectos fotmais de constituciooalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse locaf'
e "ptomovet, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E considerando que o Projeto de Lei em questio aato"iza o Poder Executivo Municipal
a desafetar bens im6veis de sua ptopriedade e a realizar permuta com im6veis de propriedade da
emPtesa E. M. Krum Construtota Ltda., e d6 outras providCncias, nio h6 drividas quanto d
exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos asPectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6dauatadtno Projeto de Lei Otdin6ria
esti dentto daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, n6o havendo qualquer
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Federal).
O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio comPete ptover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Otganica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6npia
do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leiq e
instituig6es demouiticas, e coflservar o patrim6nio priblico".
Ji o art.58, inciso X, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete
privativamente ao Ptefeito: "planeix e promover a execugio dos servigos pfblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a
ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, df
dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Dfueito, uide afi.1d,,
incisos II e III, da CF), bem como com os pdncipios basilares que regem i administragio priblica
(art. 37, captlt, da, Cb).
De mais a mais, n6o hi violagdo i Lei Federal, em especial i Lei no 14.733, de 1" de
abril de 2027, que, em seu afi. 76, inciso I, alinea "c", disp6e que: "a ahenagd,o de bens da
Adminisuagio Pfblica, subotdinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, ser6
precedida de avaliagd,o e obedecer6 is seguintes normas: ttatando-se de bens im6veis, inclusive os
pettencentes is autatquias e is fundag6es, exigiri rutonzagdo legislativa e depender6 de Iicitagio
na modalidade leilio, dispensada arcalaagdo de licitagio nos casos de: permuta por outros im5veis
que atendam aos tequisitos relacionados is finalidades precipuas da Administngdo, desde que a
diferenga apurada nio ultrapasse a metade do valor do im6vel que ser6 ofettado pela Unfio,
segundo avahtgd,o pr6va, e ocorra 
^ totrL de valores, sempre que for o caso".
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ESTADo Dcl eanaNA
Em anexo i proposigio legislativa, segue c6piz da matricula dos im6veis que se obietiva
a permuta, espelho do im6vel, espelho do cadastto, avaliagdo do im6vel para fins de Imposto
sobte Transmissio de Bens Im6veis - ITBI e memorial descritivo.
Opottuno consignat que os im6veis municipais foram avaliados em Rg 600.000100
(seiscentos mil reais) e os im6veis da empresa E. M. Krum Construtora Ltda. em R$ 850.000100
(oitocentos e cinquenta mil teais), tendo a empresa declarado formalmente abrir mio de
eventual inderuzagdo e/ou compensagio financeira, em decorEncia da diferenga aputada.
Pot fim, imptescindivel tegisttar que h6 flagtante e not6rio interesse pfblico na
ptoposigio legislativa. Ota, conforme noticiado, com a pefinuta haveri melhor aproveitamento
do patrim6nio pfblico municipal, pois os lotes a serem permutados sio esttat6gicos para o
planeiamento urbano e para futuras ag6es de interesse p6blico.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material enue a ptoposigio legislativa e o
ordenamento jutidico (Constinrigio Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL I ttamitagdo do Proieto
de Lei Ordindria n." 01, de2026
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III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituig6o e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL I tramitagdo do Ptoieto de Lei n." 0l de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR, 18 de fevereiro de2026.
OS
Vereador/O D Sectetirio
Serginho Ribeito
Veteador/PSD/Membro
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