| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 1, de 2026. |
| native_id | 40174 |
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*rfu'* *$ * a ESTADo Do eanatvA col,nssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA PARECER N." 09, DE 2026. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n." 01 de 2026 - Autotiza o Poder Execurivo Municipal a desafetar bens im6veis de sua ptopriedade e a rezlizar pemuta com im6veis de propriedade da empresa E. M. Krum ConstrutotaLtda., e d6 ouEas providdncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: Vereador Jo6o Diego/REPUBLICANOS. VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. rARECER DA coMrssAo: FAvoRAyEL ArRAMiTAgAo. RE DO ENt; ^. 6;NI _ REI.ATONIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens im5veis de sua propriedad e e a realizar permuta com im6veis de proptiedade da empresa E. M. Krum Construtora Ltda., e d6 outras ptovidCncias. Com a Presente proposigio legislativa, objetiva-se a rucionaltzagd"o e melhor aproveitamento do patrim6nio pfblico municipal, por meio da permuta de lotes estrat6gicos para o planejamento urbano e pa:,a futuras ag6es de intetesse pfblico. Aa.' .tr o felatotlo necessAno. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pala ^ devida aprecizgdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exaterr parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman sem o parecer (...)". Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - pa Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br as P6gina 1 tr CASCAVEL *'P * *.4,* ESTADo Do eanaxA Quanto aos aspectos fotmais de constituciooalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse locaf' e "ptomovet, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagio do solo urbano". E considerando que o Projeto de Lei em questio aato"iza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens im6veis de sua ptopriedade e a realizar permuta com im6veis de propriedade da emPtesa E. M. Krum Construtota Ltda., e d6 outras providCncias, nio h6 drividas quanto d exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos asPectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6dauatadtno Projeto de Lei Otdin6ria esti dentto daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, n6o havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio comPete ptover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". O art. 20, inciso I, da Lei Otganica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6npia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leiq e instituig6es demouiticas, e coflservar o patrim6nio priblico". Ji o art.58, inciso X, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete privativamente ao Ptefeito: "planeix e promover a execugio dos servigos pfblicos municipais". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, df dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Dfueito, uide afi.1d,, incisos II e III, da CF), bem como com os pdncipios basilares que regem i administragio priblica (art. 37, captlt, da, Cb). De mais a mais, n6o hi violagdo i Lei Federal, em especial i Lei no 14.733, de 1" de abril de 2027, que, em seu afi. 76, inciso I, alinea "c", disp6e que: "a ahenagd,o de bens da Adminisuagio Pfblica, subotdinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, ser6 precedida de avaliagd,o e obedecer6 is seguintes normas: ttatando-se de bens im6veis, inclusive os pettencentes is autatquias e is fundag6es, exigiri rutonzagdo legislativa e depender6 de Iicitagio na modalidade leilio, dispensada arcalaagdo de licitagio nos casos de: permuta por outros im5veis que atendam aos tequisitos relacionados is finalidades precipuas da Administngdo, desde que a diferenga apurada nio ultrapasse a metade do valor do im6vel que ser6 ofettado pela Unfio, segundo avahtgd,o pr6va, e ocorra ^ totrL de valores, sempre que for o caso". Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admi n@ca ma racascavel.pr.gov. br Pdgina 2 de 3 * \rL'* '3 * f * a ESTADo Dcl eanaNA Em anexo i proposigio legislativa, segue c6piz da matricula dos im6veis que se obietiva a permuta, espelho do im6vel, espelho do cadastto, avaliagdo do im6vel para fins de Imposto sobte Transmissio de Bens Im6veis - ITBI e memorial descritivo. Opottuno consignat que os im6veis municipais foram avaliados em Rg 600.000100 (seiscentos mil reais) e os im6veis da empresa E. M. Krum Construtora Ltda. em R$ 850.000100 (oitocentos e cinquenta mil teais), tendo a empresa declarado formalmente abrir mio de eventual inderuzagdo e/ou compensagio financeira, em decorEncia da diferenga aputada. Pot fim, imptescindivel tegisttar que h6 flagtante e not6rio interesse pfblico na ptoposigio legislativa. Ota, conforme noticiado, com a pefinuta haveri melhor aproveitamento do patrim6nio pfblico municipal, pois os lotes a serem permutados sio esttat6gicos para o planeiamento urbano e para futuras ag6es de interesse p6blico. Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material enue a ptoposigio legislativa e o ordenamento jutidico (Constinrigio Federal e Legislagio Infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL I ttamitagdo do Proieto de Lei Ordindria n." 01, de2026 oao III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituig6o e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL I tramitagdo do Ptoieto de Lei n." 0l de2026. E o Parecer. Sala das Comiss5es. Cascavel/PR, 18 de fevereiro de2026. OS Vereador/O D Sectetirio Serginho Ribeito Veteador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin @camaracascavel.pr.gov.br P6gina 3 de 3