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materia nº 11/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaProjeto de Lei nº 5, de 2026.
native_id40176

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 11, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 05 de 2026 - Altera dispositivos na Lei Municipal n."
7.859, de 18 de dezembto de 2025, que cria o Programa Municipal de Habitagio ..PRAMORAR".
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
REI-ATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voTo Do REr-ATOR: reVOnAVer e rneulrecAo.
rARECER DA coMrssAo' revonAwr e rneuiteeAo.
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RECEptDo EM: F/Z-t\ ds )'f,,[{
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I _ RELATORIO LTiI.(E
Ttata-se de ptoposiglo legislativa, consistente em proieto de lei, que altera dispositivos
na Let Municipal n." 7.859, de 18 de dezembro de 2025, que cria o Programa Municipal de
Habitagio "PRAMORAR".
Com a Presente proposigio legislativa, objetiva-se promover adequagio t6cnica e
notmativa, assegurando maiot clateza, segr[anga juridica e coer6ncia entre os dispositivos legais
que regulamentam o Progtama Municipal de Habitagio "PRAMORAR,,.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
CascavelfPR, designei-me para funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que Passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apr.ecagd,o e deliberagio dos demais
membros da Comisslo de Constituigio eJustiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exat^r parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DC) PARAN.A
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse locaf'
e "promover, no que couber, adequado otdenamento teritorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupagio do solo urbano,,.
E considerando que o Ptojeto de Lei em questio altera dispositivos na Lei Municipal n."
7.859, de 18 de dezembto de2025, que cria o Progtama Municipal de Habitagio "PRAMORAR",
por meio da instituigio de novos objetivos fundamentais do progtarn , a. exemplo do
estabelecimento de condig6es urbanisticas diferenciadas para empreendimentos de Habitagio de
Interesse Social - HIS, n5'o hi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagd"o com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6do consignar que amatliatntadano Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipat, nio havendo qualquer
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podere s (art. 2" da
Constituigio Federal).
O at. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete Prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-Ihe, privativamente, dentre outtas, a seguintes atdbuig6es: "legislar sobte assuntos de
intetesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competeflcia
do Municipio, em comrun com o Estado e Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das Leis e
instituigSes democr6ticas, e conservar o patrim6nio pirblico,,.
Jd o art.58, incisos VI e X, da Lei Otganica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete
privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a organtzagd.o e o funcionamento da adminis aagdo
municipal, na fotma da lei" e "planeiar e promover a execugio dos serr.igos pirblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
ptoposigio legislativa est6 em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da
digrudade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art.l",
incisos II e III, da CF), com os direitos i vida e i seguranga, i moradia e i assist6ncia aos
desamparados (diteitos fundamentais de matiz individuais e sociais, conforrne art. 6, caput, dt
CF), bem como com o principio da fungio social da propriedade (art. 170, inciso III, e 182, $ 2",
da CF).
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do eanarvA
Nesse sentido, h6 petfeita conformidade material enfte a proposigio legislativa e o
ordenamento iuddico (Constituigio Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de fotma feVOru(VgL ir tramitagflo do Proieto
de Lei Ordin6ria n." 05, de2026.
III - PARECER DA cotrrssAo
Pelo exposto, a Comissio de ConstituigSo e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAYORAYEL dr ttamitagio do Proieto de Lei n." 05 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de feveteiro de2026.
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Veteador/O D /Secret6rio Veteadot/PSD/Membro
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