| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 6, de 2026. |
| native_id | 40177 |
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ESTADO DO PARAN,A.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA
PARECER N." lz,DE 2026.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n." 06 de 2026 - Attoiza o Poder Execurivo r conttatar
operagio de ct6dito com a Catxa Econ6mica Federal e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
REI-ATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voTo Do REr-ATOR: reVOnAVel ArnenarrecAo.
rARECER DA coMrssAo, revonAvel A rnervrireeAo.
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em proieto de lei, que autoriza o Poder
Executivo a cofltra;t^r operagio de ct6dito com a Caixa Econ6mica Federal, no valor de at6 R$
24990.000,00 (vinte e quatro milh6es, novecentos e ooventa mil reais).
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se oferecer acesso i moradia adequada i
populagio em situagio de vulnerabilidade social e com rendimento famt)tar. mensal de at6 R$
4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), contemplando familias excluidas do sistema de
financiamento banc6rio para habitagd"o.
E o relat6io necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei.mepa:.:;- funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a exPor fundamentadamente meu voto patu adevida apreciagdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatzrr parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6do da Cdman sem o parecer (...)"
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do eanaN,A
Pois bem.
Quanto aos asPectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, gue compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse locall'
e "promover, no que couber, adequado ordenamento teritorial, mediante planejamento e
conttole do uso, do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E considerando que o Projeto de Lei em questio autoriza o Poder Executivo a" contr^tat
operagio de ct6dito com a Cuxa Econ6mica Federal, com a finalidade oferecer acesso i moradia
adequada i populagio em situagio de vulnerabilidade social e com rendimento famtharmensal de
at6 R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), contemplando familias excluidas do sistema de
financiamento bancirio para habitagio, nio h6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6riatatzdano Proieto de Lei Ordin6ria
est6 dentto daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquet
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Fedetal).
O art' 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio comPete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de
interesse locall'.
O att. 20, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competdncia
do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e
instituig6es democr6ticas, e conservar o patdm6nio priblico".
O art. 28, inciso III, Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disp6e que cabe i Cdman,
com sangio do Prefeito, dispor e legislat sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: "opetagdo de cr6dito, forma e os meios de pagamento,,.
Ji o art.58, incisos VI e X, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete
privativamente ao Prefeito: "dispot sobre a otganizagd,o e o funcionamento da administragao
municipal, na forma da lei" e "planeiat e promover a execugio dos servigos priblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regisftar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da
digrudade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, uide art.1",
incisos II e III, da CF), com os direitos i vida e i seguranga, i moradia e i assistdncia aos
desampatados (diteitos fundamentais de matiz individuais e sociais, conforme art. 6o, caput, da
CF), com os pdncipios basilares que regem a admiflistragio pfblica (art. 37, caput, da C\,
como com o principio da fungio social da propdedade (art. 170, inciso III, e 1 82, S 2", da CF).
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ESTADo Do eanaruA
Pot fi.m, imprescindivel consignar que o proieto de lei sob an6lise cumpre os requisitos
constitucionais e legais, conforme att. 69,inciso III, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, e
at. 167, incisos III e IV, . S 4", da CF.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL ir tramitagao do Proieto
de Lei Ordinida n." 06, de2026.
Vereador OS/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL ir ramitagio do Ptoieto de Lei n." 06 de202G.
E o Parecer. SaIa das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de fevereiro de2026.
Setginho
Vereadot/O D CRATA/Secret6rio Yereado/PSD/Membro
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