| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
| native_id | 40189 |
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ESTADO D<: pa.natsA
courssAo DE SEGURAN9A puBLrcA E rnANslro URBANo
PARECER N" 4, DE 2026.
pRoposleAo: BrtnNDA n" 1, de2026 -Ao pRoJETo DE LEI N" rg4,DEzoz5 - Institui
o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de Onibus", e d6 outras providencias.
PROPONENTES: Vereador Contador Mazutti / PL
REI-ATOR: Vereador Policial Madril/PP
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
pAREcER DA coMrssAo: r'evonAvsr A rneurtecAo !tF,i;,T-f;DO ElVl: ^h,rd^X*as _!L:L ,. l\ I-RELATORIO r.r.rifu
Foi prot<,rcolado pan anilise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
P(rblica e TrAnsito Urbano a Emenda Modificativa e Aditiva ao Proieto de Lei n" 1.94, de 2025, de
iniciativa da Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo, que altera dispositivos relacionados ao
programa de adogio de abrigos de pontos de 6nibus no Municipio.
Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 1/2026 prop6e al.;.:erar
dispositivos relacionados ao programa de adogio de abrigos de pontos de 6nibus, visando priorizar os
bairros perif6ricos e 6reas com menor infraestrutura no municipio, condicionar a adoE1,o em regiSes
centrais simultaneamente em ireas perif6ricas, estabelecer crit6rios t6cnicos para selegio dos abrigos,
vedar a concentragio territorial por um mesmo parceiro, e por fim reorganiza a numeragio dos artigos.
A emenda altera a redagio do art. 5" e inclui padgrafo rinico ao art. 2", $4'
ao att.3" e novo att.7"
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art, 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator
da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberaglo dos demais
membros que comp6e esta Comissio Seguranga Pibtca e Tr6nsito Urbano,
Ir< I r--
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaruA
Conforme determina o art. 53, I e art, 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposig5es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga p6blica, guarda municipal, trAnsito e combate is drogas.
Pois bem.
Referidas proposig6es legislativas, quais seiam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art.765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, impoftante destacar que a referida mat€ria da emenda, entra na
compet€nciapara legislar sobre assuntos de interesse local,a qual 6 confedda aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constituigio Federal.
Al6m disso, a matlria tamb6m se insere no imbito da seguranga ptblica,
prevista no art. 744 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes federados, respeitando as nofmas gerais.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator. oautado nos disoositivos lesais - razdo oela qual manifesto meu voto FAVORAVEL a
tramitagdo da Emenda Modificativa e Aditiva n" 1,/2026,ao Projeto de Lei n" 794,de2025, que institui
o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e di outras ptovidencias, por se tratar de
proposiglo legal, constifucional e alinhada ao interesse priblico.
( *-'ia
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Ptiblica e Tr6nsito Urbano, por maioria absoluta ac^t^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL d tramitagi,o da Emenda Modificativa e Aditiva n" 1f 2026, ao
Projeto de Lei no 194, de 2025, que institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e d6
outras providencias.
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ESTADo Dt: panaruA
6 o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Pfblica e Trinsito U
Cascavel, 13 de feveteiro de
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Antonio Marcos
Vereador/PSD / Secret6rio
Fio do Bolsonaro
Vereador/PL/Membro
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