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materia nº 315/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 315 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a secretaria municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, a adoção de medidas compensatórias de natureza tributária em favor de comerciantes afetados por obras públicas que resultem na interdição ou restrição de acesso às vias.
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ESTADo Dt: eanat\iA " M
rNDrcAQAo N" 3 / s,DE2oz6.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Prnlocoic
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavcl.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo, soLicitando esforgos com o obietivo de
determinar a secretaria municipal competente, que encaminhe Proieto de Lei a deliberaglo
desta Casa de Leis, a adogdo de medidas compensat6rias de nat:trreza tribut6ria em favor de
comerciantes afetados por obras piblicas que resultem na interdigio ou restriglo de acesso
is vias.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 19 de fevereko de2026.
ft* Pblicial
-i-Ji
Madril
Vereador/PP
Justificativa:
A presente indicagio visa sugerir ao Poder Executivo a adoglo de medidas compensat6rias
de natureza tributiria em favor de comerciantes afetados por obras priblicas que resultem na intetdigl<>
ou restrigio de acesso is vias.
E sabido que a execugio de obras ptiblicas de pavimentagdo, recapeamento asfiltico,
drenagem, galerias pluviais, revitahzagdo vidrl,a e demais intervengdes estruturais 6 indispens6vel para o
desenvolvimento urbano, melhoria da mobilidade, segutanga no trinsito e qualidade de vida da
populagio.
Todavia, dutante o per(odo de execugio desses servigos, 6 recorrente a interdigio total ou
parcial das vias, bloqueio de estacionamentos, desvios de tr6fego e dificuldade de acesso aos
estabelecimentos comerciais, circunstincias que impactam diretamente o fluxo de clientes, reduzem o
faturamento e geram prejuizos econ6micos significativos aos empreendedores locais.
Ressalta-se que, muitos comerciantes dependem exclusivamente do movimento diilrio para
manutengio de suas atividades, pagamento de funcion6rios, fornecedores, tributos e demais despesas
operacionais, ou seja, a pa:alisagd,o ou queda abrupta nas vendas, ainda que tempor6ria, pode
comprometer a sustentabilidade do neg6cio e ocasionar demiss6es ou at6 o encerramento das
atividades.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone 14513321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTArlo Do eanANA
Nesse sentido, mostra-se uma medida iusta, rerzodvel e alinhada ao interesse priblico que o
Poder Executivo institua mecanismos de compensagio, tais como desconto, isengio proporcional,
remissio, prorrogagSo de vencimentos ou cr6ditos tributirios relativos ao IPTU, ISS Fixo, taxas de
alvari ou outras obrigagSes municipais, durante o periodo comprovado de impacto causado pelas
obras.
Ainda, cito que a presente iniciativa encontra respaldo nos principios da tazoabilidade,
proporcionalidade, capacidade contributiva, fungio social da atividade econ6mica e incentivo ao
desenvolvimento local, evitando que o conttibuinte suporte sozinho os 6nus decorrentes de uma
interveng6o estatal necessdria, mas que lhe imp5e sacrificio extraordinirio.
Sugere-se, ainda, que eventual regulamentagio estabelega crit6rios obietivos, como
delimitagio da 6rea afetada, comprovagio do tempo de interdiglo e requerimento administrativo,
garantindo transpar6ncia, seguranga juridica e equilibrio fiscal. ( ,rnore
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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