| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a secretaria municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, a adoção de medidas compensatórias de natureza tributária em favor de comerciantes afetados por obras públicas que resultem na interdição ou restrição de acesso às vias. |
| native_id | 40205 |
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I * * * * Osmrrrn #luntrtps[ Le CsEcslrel ESTADo Dt: eanat\iA " M rNDrcAQAo N" 3 / s,DE2oz6. (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Prnlocoic Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavcl. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, soLicitando esforgos com o obietivo de determinar a secretaria municipal competente, que encaminhe Proieto de Lei a deliberaglo desta Casa de Leis, a adogdo de medidas compensat6rias de nat:trreza tribut6ria em favor de comerciantes afetados por obras piblicas que resultem na interdigio ou restriglo de acesso is vias. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 19 de fevereko de2026. ft* Pblicial -i-Ji Madril Vereador/PP Justificativa: A presente indicagio visa sugerir ao Poder Executivo a adoglo de medidas compensat6rias de natureza tributiria em favor de comerciantes afetados por obras priblicas que resultem na intetdigl<> ou restrigio de acesso is vias. E sabido que a execugio de obras ptiblicas de pavimentagdo, recapeamento asfiltico, drenagem, galerias pluviais, revitahzagdo vidrl,a e demais intervengdes estruturais 6 indispens6vel para o desenvolvimento urbano, melhoria da mobilidade, segutanga no trinsito e qualidade de vida da populagio. Todavia, dutante o per(odo de execugio desses servigos, 6 recorrente a interdigio total ou parcial das vias, bloqueio de estacionamentos, desvios de tr6fego e dificuldade de acesso aos estabelecimentos comerciais, circunstincias que impactam diretamente o fluxo de clientes, reduzem o faturamento e geram prejuizos econ6micos significativos aos empreendedores locais. Ressalta-se que, muitos comerciantes dependem exclusivamente do movimento diilrio para manutengio de suas atividades, pagamento de funcion6rios, fornecedores, tributos e demais despesas operacionais, ou seja, a pa:alisagd,o ou queda abrupta nas vendas, ainda que tempor6ria, pode comprometer a sustentabilidade do neg6cio e ocasionar demiss6es ou at6 o encerramento das atividades. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone 14513321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br d* * P* *,iN* Cfim$rrr #lunicipst [e Cssrutel ESTArlo Do eanANA Nesse sentido, mostra-se uma medida iusta, rerzodvel e alinhada ao interesse priblico que o Poder Executivo institua mecanismos de compensagio, tais como desconto, isengio proporcional, remissio, prorrogagSo de vencimentos ou cr6ditos tributirios relativos ao IPTU, ISS Fixo, taxas de alvari ou outras obrigagSes municipais, durante o periodo comprovado de impacto causado pelas obras. Ainda, cito que a presente iniciativa encontra respaldo nos principios da tazoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, fungio social da atividade econ6mica e incentivo ao desenvolvimento local, evitando que o conttibuinte suporte sozinho os 6nus decorrentes de uma interveng6o estatal necessdria, mas que lhe imp5e sacrificio extraordinirio. Sugere-se, ainda, que eventual regulamentagio estabelega crit6rios obietivos, como delimitagio da 6rea afetada, comprovagio do tempo de interdiglo e requerimento administrativo, garantindo transpar6ncia, seguranga juridica e equilibrio fiscal. ( ,rnore Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br