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materia nº 1/2026

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaProjeto de Lei nº 6, de 2026.
native_id40219

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO PARANA.
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 01, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 06, de 2026 - Autonza o Poder Executivo Municipal a coflttatrrr
operagio de Cr6dito com a Caixa Econ6mica Federal e d6 outras ptovid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
{,frmrrtr frtuntcipul De @ugrulrel
REI-ATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYE! A TRAMITA9AO
rARECER DA coMrssAo, revonAvel e rneuireeAo r.AtuiRRa I
Rr- 'sbi-;
I - REI.AToNIO
Foi ptotocolado pxa, anilise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Ptojeto de Lei n" 06, de 2026, cuia a finalidade 6 objetivo autonzado ^ cofitl;atar opera$o de
ctedito iunto i Caixa Econ6mica Federal, at6 o valor R$ 24.990.000,00 (vinte e quatro milh6es, novecentos
e noventa mil reais), no imbito do Progtama PRO-MORADIA, na modalidade Provisdo de Moradias,
destinado i Promogio de Habitagio de Interesse Social.
Ademais, o Poder Executivo, alega que a conftatagio de cr6dito )unto i Catxa
Econ6mica Fedetal se dar6 no imbito do Programa "Pro-Moradia", que busca oferecer acesso i moradia
adequada i populagio em situagio de r.'ulnetabilidade social e com rendimento familiar mensal de at6 R$
4'700,00 (quatro mil e setecentos reais), contemplando familias excluidas do sistema de financiarnento
banciio panhabttagdo, auxiliando na diminuig6o do d6ficit habitacional do Municipio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o afi.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da matlna em epigtafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A comissio de Economia, Finangas e orgamento, confotme define o at. 45, IV
do Regimento interno, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das proposig6es referentes i
matlria tributiria, as operag6es de ct6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i
divida pfblica e a outtas que, direta ou inditetamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e
acaffetem responsabiJidades otgamentirias e financeiras para o er6rio municipal.
A mat6ria ora em an6lise, visa autorizar ao Poder Executivo ^ conttatarop.lrrgeo
de credito juoto R$ 24.990.000,00 (vinte e guatro milh6es, novecentos e noventa mil reais).
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paran6
- e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov Fone l45l 3321-8800 Fax lasl 3321-8881 www.ca ma racascavel
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ESTADO Do eanalrl.A.
As operag6es de cr6dito intemo e extemo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, incluidas as concess6es de garantias, seus limites e condig6es de autodzagio, sio regidas pelas
Resolug6es no 40 e to43, do Senado Federal, em conformidade com o disposto no art. 52, incisos VII e
VIII, da Constituigio Fedetal.
Neste sentido, conforme disposto no art. 3o da Resolugio no 40, do Senado
Federal,6 estabelecido o limite m6ximo de endividamento ao Municipios:
At. 3" A dlvida consolidada llquida dos Estados, do Distrito Fedetal e dos Munic{plos, ao
final do d6cimo quinto exercicio fnanceiro contado a partL do enceramento do ano de publicagio desta
Resolugio, nio poderi exceder, respectivamente, a:
I - no caso dos Estados e do Distrito Fedesl 2 (duas) vezes a receita corrente liquida, definida
na forma do att.2i e
II - no caso dos Municfpios: a 1r2 (um inteito e dois d6cimos) vezes a teceita corrente
llquida, definida na forma do art.2.
Patilgafo rinico. Ap6s o ptazo a que se refere o caput, a inobservincia dos limites
estabelecidos em seus incisos I e II sujeitati os entes da Fedetagio is disposigdes do art. 31 da Lei
Complementat n" 101, de 4 de maio de 2000.
Assim, a divida consolidada liquida 6 o Montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigagdes financeiras do ente da Federagio assumidas em virtude de leis, con6atos, conv[nios ou
tratados e da reahzagio de operag6es de ct6dito pata amor(tzagio em pazo supedor a doze meses. Desta
maneira, o Municipio nio poded excedet a 7,2vezes, o valor de sua Receita Corrente Liquida.
Desta forma, o Poder Executivo apresentou anexo ao Proieto de Lei, folha de
informagio, assinada pela Getente Divisio de Planejamento Orgamertfuio, atestando que o Municipio
possui capacidade de endividamento para conttair a refeidr operagio.
Neste sentido, cumpre consignar, que a Comissio de Finangas e orgarnento,
comPete t6o somente analisar os aspectos t6cnicos relativos d autoizagio de cr6dito, em especial a
capacidade de endividamento e pagamento do Municipio de Cascavel. Contudo, tal opetag6o, ainda que
aptovada Por esta Casa de Leis, deveri ser analisada pela STN - Sectetaria do Tesouro Nacional, podendo
ser aPtovada ou nio, com base em an6lise dos requisitos que lhe sio exigidos, sendo rca\zada
posteriormente pelo tefeddo 6r#o que concre izari Opengdo.
Portanto, no que tange ^ Comissio de Finangas e orgamento, em seu aspecto
orgamenr6rio, pautado nas Lei de Responsabilidade Fiscal pei Complementat no 101, de 2000) e nas
Resolug6es no 40 e no43, do Senado Federal, nio enconfto 6bice legal, de ordem orgamentanae financeira
atamitagdo do Proieto de Lei no 06, de2026, o que manifesto meu voto FAVORAYEL i sua ttamitagio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - .gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br
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Sadi Kisiel
Veteador/Republicanos /Relator
rrr - PARECER DA corutssAo
Em anilise ao Voto do Relatot, nos teffios que regem o at. 45 do Regimento
Intemo os demais Vereadotes da Comissio de Finangas e Orgameflto, por maioria absoluta acztam o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favot6vel a ftamitagd,o do Projeto de Lei n" 06, de 2026.
E Parecet. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 19 de feveteto de 2026.
( t*aiZ
Policial Madril
Vereador/PP/ Secetario Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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