| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 5, de 2026. |
| native_id | 40220 |
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VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYE=L ATRAMITA9AO
eARECER DA coMrssAo: revonAver erRAMrTeeAo
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ESTADo Do eanaxA.
courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 02, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 05, de 2026 - Alteta dispositivos na Lei Muni+al n" 7.859, de
18 de dezembro de 2025, que cria o Ptogtama Municipal de Habitagao '?RAMORAR".
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Veteador Policial Madril/PP
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Reoebr;".,
I - RELAT6NTO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 05, de 2026, que que cria o Ptogtama Municipal de Habitagfio
''PRAMORAR''.
A proposigio tem pot finalidade promover a necess6ria adequagio t6cnica e
normativa, de modo a assegruar maior clateza., seguranga juridica e coerGncia enfte os dispositivos legais
que regulam o Programa Municipal de Habitagio - PRAMORAR.
O Ptograma integta incentivos urbanisticos, apoio financefuo e condigdes
difetenciadas de implantagio, fortalecendo a capacidade municipal de promover moradia, akr^, !-
parceia com agentes pfblicos e privados. Foi cdado para mptilr- o acesso da populagio de Ua*l "
m6dia renda i mora4ia adequada e reduzir o d6ficit habitacional de Cascavel, bem como para promover
planeiamento, iustiga social, dignidade humana e desenvolvimento.
II -VOTO DO RELA*TOR
Nos termos que regem o att. 43 do Regimento Intemo passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membtos que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A comissio de Finangas e orgamento, conforme define o art. 45, fv, a tem a
incumb6ncia de recebet e exarur patecer sobte proposig6es refetentes d matlta tibutLia,r, op.r^g6f,
de q6ditos, is concessSes de subveng6es sociais, auxilios e contdbuig6es, i divida ptiblica " " oo,{.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr
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ESTADo Do PARAIvA
que, dketa ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acarretem responsabilidades
orgamentaits e financeiras partl o et6io municipal.
A mat6ia, ora em an6lise disp6e Altera dispositivos da Lei n" 7.859, de 18 de
dezembro de 2025, que cria o Progtama Municipal de Habitagio "PRAMORAR", com o objetivo de
Promover adequag6es t6cnicas e normativa, necess6rias, de modo a assegruar maior clateza, segruanga
iuridica e coetEncia entre os dispositivos legais que tegulam o Programa i6 aprovtdo por esta Casa de
Leis.
Neste sentido, o projeto em an6lise apresenta-se de gmnde relevincia social, uma
vez que busca consolidat politicas pfblicas voltadas i habitagio.
E impotante, que por se lo;atzr de um aumento de despesas pfblicas, o projeto
esti acompanhado das devidas ptevis6es orgamentirias, em especial no que tange as exig6ncias dos arts.
1,6 e 77, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Assim, o proieto ern an6lise, apresenta previsio de impacto financeiro e
otgamentirio pata o presente exercicio e patu os dois subsequentes, atendendo as exig6ncias contidas
na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatibilidade com
as leis orgamentirias.
Posto isto, cumpte consignat que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6dos e Financeiros
que norteiam nosso Patecer, nio enconfto impedimeoto a tramitagio do Projeto de Lei no 05, de 2026,
o que manifesto meu voto FAVORAYEL i sua uamitagao.
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Policial Madril
Vereador/PP/Relatot
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ESTADO D() PAqrtruA
III _ PARECER DA COTT,TTSSAO
F'.m anilise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio
Finangas e Otgamento, acutafr. o voto ds lr.minssfg Relator e manifeshm pelo Patecer F
tmmitagio do Proieto de Lei n" 05, de2026.
6 Prr"""t. Sala da Comissio e
de
Seryinho Kisiel
Vereadot/PSD/Membro
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