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materia nº 2/2026

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaProjeto de Lei nº 5, de 2026.
native_id40221

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DO eanarvA
COTT,TTSSAO DE VTAqAO, OBRAS PUETTCA.S E URBANISMO.
PARECER N" 02, DE 2026.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 05, de 2026 - Altera dispositivos na Lei Municipal n" 7.859, de 18
de dezembro de 2025, que cria o Progtama Municipal de Habitagio "PRAMORAR".
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISS
I. RELAT6NIO
cAunRr uuru
Rerchlr.-r
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de viagio, obras
piblicas e wbanismo, o Ptojeto de Lei n" 05, de 2026, caja a finalidade 6, altem dispositivos na Lei
Municipal n" 7.859, de 18 de dezembto de 2025, qte cda o Programa Municipal de Habitagio
''PRAMORAR''.
A ptoposigio promove ajustes pontuais na legislagio vigente, especialmente no que
se refere aos objetivos do progtama e i previsio de incentivos, notadarnerte a possibilidade de redugio ou
isengio de taxas e impostos municipais, betn como o estabelecimento de condig6es urbanisticas
diferenciadas para empreendimentos de Habitag6o de Interesse Social - HIS.
Conforme consta na Mensagem de Lei, as alterag6es possuem rLztlrteza t6cqlca e
nomativa, visando conferit maiot clareza, segruaflga juridica e coer6ncia aos dispositivos legais que regem
o progtama habitacional do Municipio.
II -VOTO DO RELATOR
Na fotma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, telato a presente proposigior QUe, cumprindo os prazos tegimentais, submeto i an6lise dos demais
membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo diploma, compete a esta instincia deliberar
^cerca 
dos juizos de conveni6ncia e opotunidade da mat6ria.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ptomover adequag6es na Lei
Municipal que instituiu o Programa PRAMORAR, mantendo integta sua ess6ncia, mas aperfeigoando sua
redagio e estrutura normativa.
As modificagSes propostas guardam relagio direta com o planejamento urbano e
com a politica habitacional do Municipio, uma vez que envolvem: o estabelecimento de
ubanisticas difetenciadas para empteendimentos de Habiagio de Interesse Social; a
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr
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- e-mail: admin@camaracascavel.pr
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ESTADo Do eanaN,A.
incentivos de natuteza tribut6ria e administrativa; e o aprimoramento dos instrumentos legais voltados i
ampliagio da ofeta habitacional.
No imbito da compet6ncia desta Comissio de Viagio, Obras Pirblicas e
Utbanismo, verifi.ca-se que a mat6ria se insere claramente ern seu campo de atuagio, por Eatar de aspectos
ubanisticos, uso e ocupagio do solo, dfuetdzes para empreendimentos habitacionais e instrumentos de
politica urbana.
As condig6es ubanisticas difetenciadas ptevistas no programa configuram
mecanismo legitimo de politica ptiblica, amplamente adotado em programas habitacionais, especialmente
quando voltados i populagio de intetesse social, contribuindo p^r^ irabilizx projetos, reduzir custos e
estimular novos empreendimentos.
Cumpre destacat que tais flexibilizagSes devem sempre observar os patimetros
minimos de qualidade construtiva, segrranga, salubridade e acessibilidade, de modo a assegurd que os
beneficios urbanisticos nio impliquem ptejuizo is condig6es de habitabilidade.
Desta fotma, sob a 6tica do interesse priblico, as alterag6es propostas mostram-se
compativeis com os objetivos do Progtama PRAMORAR, teforgando sua aplicabilidade priaca e
apdmotando sua segruanga juridica.
Diante do exposto, na
aprovagio do Projeto de Lei rf 5, de 2026.
manifesto meu voto FAVORAYEL A
Vereador/Republicanos /Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, nos temos que regem o al1,. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadotes da Comissio de viagio, obtas pirblicas e urbanismo, por maioria absoluta
acertam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer Favor6vel a tamitagd,o do Projeto de Lei
n"05, de2026.
E Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento
Cascavel, 19 de fevereto de2026
*b* &
Edson Souza
Vereador/MDB/ Secretario
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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Telepar

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