| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 214, de 2025. |
| native_id | 40232 |
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ESTADo Do eanaNA
COI,TTSSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 03 DE2O26,
PROPOSIQAO: Ptoieto de Lei n" 274, de 2025 - Disp6e sobte a concessio de adiantamento
viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
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REI"{,TOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTAQAO
rARECER DA coMrssAo: revonAvel erneurreeAo
cAunnn DE
RecebiC,.r
I - REU\*T6NIO
Foi protocolado perante a Comissio de Finangas e Orgamento, para an6lise e
de parecer, o Proieto de Lei no 274, de 2025, que disp6e sobre a concessio de adiantamento
viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e dl outras provid6ncias.
O Poder Executivo justifica a ptoposigio na relevincia institucional dos Cons
Municipais, 6rgios essenciais i paticipagio popular e ao contole social das politicas pirblicas,
membros ftequentemente necessitam deslocar-se para eventos, f6runs, congressos e reuni6es
abrang6ncia regional estadual e nacional.
Ademais, afttma" que em tazdo da inexist6ncia de autoizagio legislativa especifica
permita ao Municipio custear despesas indispens6veis, como pemoite, alimentagio e
wbana. Assim, por estes motivos o ptojeto busca suprir essa lacuna normativa, confetindo
legal paru vnbilizx a adequada patticipagio dos conselheiros em atividades extemas de
priblico.
II -VOTO DO RELATOR
Com base no aft. 43, S1o do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator
Ptoieto de Lei rf 274, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos
Vereadores integtantes desta comissio.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme de6ne o art. 45, VII, do
Intemo, tem a incumb6ncia de exatat parecet as proposig6es que ttatam sobte plano de cargos
carreiras e vencimentos dos servidotes pirblicos do Poder Executivo e da Cimara, Municipal.
A presente matlta an6lise lrrata da a concessio de adiantamento de viagem
membtos dos Conselhos Municipais.
Rua Pernambuco, 1843 Centro Cascavel - Parand
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.cama
CEP
.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eaRantA
Ressalte-se que o Municipio de Cascavel, de acordo com a ordem constitucional,
instituiu divetsos Conselhos Municipais, tendo patticipagio em reuni6es ordin6rias e exuaordin6das
rcalizadas no imbito do Municipio, 6 tecotrente a necessidade de deslocamento dos conselheiros
municipais Para eventos extemos, como f6runs ptomovidos pelo Tribunal de Contas, coogressos e
semin6dos estaduais e nacionais, bem como reuni6es ampliadas de Conselhos de abrang6ncia regiona{
ou nacional, que demandam a participagio de membtos de conselhos locais.
Ainda, em que pese a relevincia dos servigos ptestados pelos Conselheiros Municipais;
inexiste, at6 o momento, rttonzagdo legislativa que permia ao Municipio de Cascavel custea(
despesas de pemoite, alimentagio e locomogio ubana, quando necess6rio.
Ademais, Por se ttatar de nofma relativa a estrutura financeira, haveti impacto nas
despesas priblicas, e o proieto esti acompanhado das devidas previs6es otgament6rias, em especial no
que tange is exig6ncias dos arts. 76 e 1,7 da Lei Complementar n" 101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o refeddo projeto em anilise apresenta previsio de impacto
financeiro e ofgamentAio pata o presente exercicio e pa:ir. os dois subsequentes, atendendo is
exigdncias contidas na Lei Complementai no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
compatibilidade com as leis orgamentirias.
Sendo assim, diante do exposto, como relator, pautado nos dispositivos legais, no guq
tange aos seus asPectos otgament6rios e financeiros, enteodo que a mat6da em analise nio enconual
impedimentos de ordem otgameatana e financeha a sua ttamitagio, o que manifesto meu VotJ
FAVORAYELztamittqio do Projeto de Lei f 274,de2025.
Vereador/PSD/Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por
Unanimidade, rcatam o voto do eminente Relatot e manifestam o voto FAVORAVEL a tamitagdo
do Projeto de Lei f 21.4, de 2025.
o Patecer. Sala da Comissio de Economia, Finangas e Orgamento.
Cascavel, 19 de fevereu:o de 2026.
/Presidente
Policial Madtil
Vereadot/PP /Secretario
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - cEp 95910-021 - cascavel - parand
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