texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO Do ea.naNA
EMENDA No t , DE 2026 Ao pRoJETo DE LEI N" 96 DE 2025.
(Ptoponente Vereadot Fio do Bolsonaro/Pl) MU
Emenda Modificativa e Aditiva
Modifica a redagdo do art. 2o do Ptojeto de Lei No 96 de 2025, que passa avigom com a seguinte
redagio:
"furt.2". Poderio as pessoas fisicas e juridicas participar do Programa Ctaque Solidirio
mediante doagio de calgados e matedais esportivos llovos ou usados, desde que em adequado
estado de conservagio e seguranga para uso.
$ 1" Somente serio recebidos materiais que apresentem condig5es de uso, higiene e
integridade fisica, vedada a atecadagio de itens que oferegam risco i saride ou i seguranga dos
benefici6tios.
S 2" O poder Priblico dever6 publicar anualmente, telat6do de Prestagio de Contas que
dever6 ser disponibilizado no Pottal da Transpar6ncia do Municipio contendo:
I - quantidade e a desctigio dos materiais arrecadados;
II - projetos sociais beneficiados;
III - crit6rios utilizados para distribuigio;
IV - eventualuti,lizag5o de recursos pirblicos na execugio do Progtama."
Acrescenta o inciso II, ao afi.4o do Ptojeto de Lei No 96 de 2025 com a seguinte redagio:
ttAft. 4"
I-...
II - Cadastro dos projetos sociais municipais interessados, mediante comprovagio de
regular funcionamento, finalidade esportiva ou socioeducativa e atendimento a p6blico em
situagio de vulnerabilidade social."
Palilcio J
eves 74o anivers6tio de Cascavel.
Cascavel,20 de feverebo de2026
Veteador/PL t
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr,gov.br - e-mail:adm
7
t- b(
R
*$*
*\iu*
ESTADo Dcl eanRNA
Justificativa
A presente Emenda Modificativa tem pot objetivo apetfeigoar os arts. 2" e 4 do Projeto de Lei
n" 96, de 2025, com vistas a conferir maior clrteza normativa, seguranga juridica e transpar6ncia i
execugio do Programa Ctaque Solid6rio.
No tocante ^o att. 2", a ptoposta explicita que as doag6es deverio consistir em calgados e
matedais esportivos novos ou usados que se encontrem em adequado estado de conservagio, higiene e
segr'rraflga para uso, vedando-se expressamente o tecebimento de itens que oferegam dsco i sairde ou i
integridade dos benefici6rios. A medida reforga a tesponsabilidade do Poder Pirblico na triagem e
destinaglo dos bens arrecadados, assegr[ando que o programa atenda ] sua finalidade social com
qualidade e tespeito i dignidade dos destiirat6rios.
O S 2" introduz mecanismo de transparGncia ativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de publicagio
anual de relat6rio de prestagio de contas no Portal da Ttanspatdncia do Municipio, contendo
informag5es objetivas acerc dos materiais arrecadados, dos projetos beneficiados, dos crit6rios de
distribuigio e da eventual urtlizTg;s de recursos priblicos. TaI previsio fortalece o conttole social e
observa os principios da publicidade, moralidade e efici6ncia administrativa, nos termos do art. 37 da
Constituigio Federal.
Quanto d, alteragio ptomovida no inciso II do art. 4", a emenda estabelece crit6rios objetivos pata
o cadastro dos projetos sociais interessados, exigindo comprovagio de regular funcionamento, finalidade
esportiva ou socioeducativa e atendimento ao pirblico em situagio de vulnerabilidade social. Com isso,
assegura-se que os materiais arrecadados sejam destinados a entidades compativeis com os objetivos do
Ptograma, ptomovendo maior impessoalidade,legitimidade e efetividade na politica pirblica.
Dessa formt, a emenda contdbui p^t^ o aprimoramento da t6cnica legislativa, fortalece os
mecanismos de transpar€ncia e controle e gataflte maior ader6ncia do Programa Craque Solid6rio aos
pdncipios que regem a admfuiistragio pirblica.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
t
R
Do
7
,FDr<
open original →