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materia nº 53/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2026
Date 2026-02-18
EmentaA Comissão de Cultura, nos termos do art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Cultura-SECULT, em relação a tramitação do Projeto de Lei nº 164, de 2025, que dispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Cascavel.
native_id40251

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Respondido(a) — —
2026-02-25 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-23 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-23 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CI
ESTADO DO PARATvA
,REeUERIMENTO N" 55 , DE 2026.
(Proponente: Cornissio de Cultura)
ai o
Vercsoor - 1o Sccreldr o
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Cultura, nos termos do art. 64, XI do Regimento Interno desta
Casa de Leis, REQUER, que seja encaminhado expediente i Sectetaria Municipal
de Cultura - SECULT, em relagio atrumitagd.o do Projeto de Lei n" 764, de2025,
que disp6e sobre z vedagdo de manifestagSes politico-partid6das em
apresentag5es attisticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Municipio de
Cascavel.
1. Caso aprovado o ptojeto quais os crit6rios objetivos poderiam ser u"lirados
para diferenciar uma manifestagio politico-parttdilia de uma expressio art(stica de cunho
social, hist6dco ou critico?
2. A Secretada considera vi6vel, do ponto de vista t6cnico e administrativo,
avahar previamente conteirdos artistico sem incorter em juizo subjetivo ou risco de censura?
3. A secretaria avalia que os conceitos utilizados no projeto, como,
"manifestag6es explicitas ou implicitas; clidLca politica; simbolos", sio suficientemente
objetivos para gxarriu seguranga juridica aos artistas e ptodutotes culturais?
4. Na aus6ncia de crit6rios objetivos, a secretaria reconhece o risco de
inteqpretag5es divergentes e decisSes atbttilnas entre diferentes artistas, eventos ou linguagens
culturais?
5. Na avaliagio da Secretaia, tais sang5es podem getar efeito intimidat6rio, ou
desestimulo i paticipagio de artistas e coletivos em editais e a96es culturais do municipio?
6. Dada a hist6ria da afie e cultuta, que fundamentalmente se confunde com a
elaboragio de criticas contra govemos autorit6tios, desmandos e inefici6ncia de governantes,
nio h5, o risco de cerceamento da criatividade cultural e artisdca com a proibigio de critica,
estabelecida no art. 2" do texto legal?
E o que tequer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 13 de fevereirro de2026.
Serginho Ri o
Vereador/Presidente/PSD /Republicanos
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800- Fax la5l 3321-8841- www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
fl
A
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ESTADO DO PARANA
Justificativa
E d"brtido na Comissio de Cultura, desta Casa de Leis, o Ptojeto de Lei n" 164, de
2025, que disp5e sobre a vedagio de manifestag6es politico-partid6rias em apresentag6es
art(sticas custeadas, paftocifladas ou apoiadas pelo Municipio de Cascavel.
Em primeira arilhse, o texto parece buscat ptoibir abusos e a utilizagdo da m6quina
pirblica parz- 
^ 
promogio de figuras politicas ou partidos, o que 6 salutar, tendo em vista o
principio da impessoalidade na Administngdo Priblica. No entanto, preocupag6es surgitam
nesta comissio, ap5s an6lise mais acuada, especialmeflte nas definig6es de manifestag6es
politico-partidirias, contidas no att. 2".
A vedagio de qualquer ciaca pode configurat s6rio dano as manifestagdes e
ptodugSes artisticas e cerceamento da libetdade de expressio, ademais, parecem crit6rios
demasiadamente subietivos e abstratos.
Neste aspecto, solicitamos manifestagio da SECUW para compreender sobre os
riscos e limites dz tamitagio do texto.
Sem mais pata o momento, externamos nossos votos de elevada estima e distinta
consideragio.
q
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC
Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841- www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov

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