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REeuERIMENTo N" 6 2, DE 2026 r)r.t a,.OiO
(Proponente: Comissio de Educagio)
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Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Educagio, nos termos do art. 64,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis,
REQUER, que seja encaminhado expediente i Sectetaria Municipal de Educagio, solicitando as
,.grirr,., inftrmag6es acerca do Ptojeto de Lei n" 50, de2O25,que denominz de"Papa Francisco"
o L..rt o Municipal de Educagio Infantil localizado no distrito de Sede Alvorada'
l. Qual a previsio de inicio e conclusio da construgio da unidade na Rua Ant6nio
Jos6 Scherer? O processo licitat6rio )i fot concluido?
2. Considerando o rito de denominagio de pr6prios pirblicos, a Sectetada possui
ci6ncia de alguma consulta pr6via ou sugestio da comunidade local quanto ao flome "Papa Francisco"?
3. Esclarecer se a Secretaria vislumbra qualquet impedimento t6cnico ou iuridico
quanto i denominagio proposta no Projeto de Lei n" 50, de 2025.
E o qo. requer. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 18 de feveteio de2026.
Xaviet
Vereador/ Republicanos
Presidente
Vereadota
Secret6ria Membro
Justificagio
A an6lise do Projeto de Lei n" 50, de 2025 pela Comissio de Educagio requer subsidios t6cnicos e
administrativos da Secretada Municipal de Educagio, 6rgfio respons6vel pela gestio e planejamento da
rede municipal de ensino. A manifesiagio solicitada 6 fundamentilpar:z. que esta Comissio possa emitir
parecer funiamentado sobre a propositura, garantindo a adequagio legislativa is politicas pirblicas
educacionais do municipio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@
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