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materia nº 63/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaA Comissão de Indústria e Comércio, nos termos que regem o art. 64, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente, à Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON, solicitando as seguintes informações acerca do Projeto de Lei nº 201 de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas por bares, restaurantes e demais estabelecimentos no Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id40261

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-25 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-23 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-19 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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sp * tr*
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I
ESTADO DO PARANUA , i,1uNwygryt
IPAL REeuERIMENTo N" 6-3 , DE 2026
(Proponente: Comissio de Indristria e Com6rcio)
Vere ador. '10 Secrdltlrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmata Municipal de Cascavel.
A Comissio de Indistria e Com6rcio, nos termos que regem o aft.64,IV do Regimento Interno
desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente, i Procuradoria de Defesa do
Consumidor - PROCON, solicitando as seguintes informag6es acerca do Projeto de Lei n" 201'
de 2025, que disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas
alco6licas comercializadas por bares, restaurantes e demais estabelecimentos no Municipio de
Cascavel, e d6 ouuas provid€ncias.
1,. O PROCON possui registro de reclamag6es relacionadas i comercializagio de bebidas
alco6licas sem comprovagio de origem ou suspeitas de falsificagdo no Municfpio? Em caso afirmativo,
informar dados estatisticos dos ultimos 5 (cinco) anos.
2. Do ponto de vista t6cnico e juridico, a exig6ncia de exibigio do comprovante de origem
ao consumidor est6 em conformidade com o C6digo de Defesa do Consumidor? Favor fundamentar.
3. A medida proposta 6 considerada eficaz parz amphar a protegio ao consumidor quanto
i proced6ncia e seguranga das bebidas alco6licas comercializadas?
4. A eventual obrigagio getafla impacto significativo nas atividades comerciais,
especialmente para micro e pequenos empreendedores? H6 risco de excesso de burocratizagdo?
5. O PROCON disp6e de estrutura operacional para fiscahzar o cumprimento da eventual
norma? Em caso negativo, quais seriam as necessidades estruturais?
6. H6 recomendag6es t6cnicas do 6rgio quanto i redagio do projeto, especialmente no
que se refere d forma de disponibthzagdo do comprovante (exibigio fisica, didtal, mediante solicitagdo,
etc.)?
E o qo. requer. Sala da Comissio de Indfsuia e Com6rcio.
Cascavel, 13 de feverefuo de2026.
Xavier
Vereador/ Republicano s
Presidente
Veteador/PL
Secret6rio
Yereadorf EMOCRATA
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@
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ESTADo DO PARANA
Justificagio
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a anilise t6cnica desta Comissio quanto
aos impactos da proposigio no setor produtivo local, especialmente bares, restaurantes e
estabelecimentos cong6neres, bem como avaliar sua efetividade na protegio do consumidor e
viabilidade de fi scalizagio.
Considerando que a mat€ria envolve diretamente relag6es de consumo, mostra-se imprescindivel
a manifestagio t6cnica do PROCON, enquanto 6rgio municipal respons6vel pela defesa e
consumidor,para que esta Comissio possa emitit Parecer fundamentado,
com a seguranga e os direitos do consumidor.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel
do
llucrauva
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca

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