| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 214, de 2025. |
| native_id | 40269 |
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ESTADo Do panaxA
EMENDA *" ). ,DE 2026A0 PROJETO DE LEI N" 214 DE 2026
@roponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
Emenda Aditiva e Modificativa pr.tocolo
Modifica a redagio do Art. 5" do Projeto de Lei n" 214, de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redagio:
Art. 5" A prestagio de contas quanto aos valores efetivamente gastos no periodo do
deslocamento dever6 ser realizada pelo pr6prio conselheiro, to pt^zo m6ximo de cinco dias
riteis contados da data do retorno, mediante apresentagio:
I - de todas as notas fiscais correspondentes is despesas, devidamente atestadas;
II - de relat6rio circunstanciado das atividades r.ea)tzadas, demonstrando o interesse
priblico e a pertin6ncia institucional da viagem;
III - de comprovantes de participagio no evento, quando houver;
IV - da devolugio do saldo remanescente, se existente .
$1" A responsabilidade pela coffeta aplicagio e prestagio de contas dos valores
tecebidos 6 pessoal do conselheiro benefici6rio do adiantamento.
$2" Em caso de atraso na prestagio de contas, a Secretaria Municipal respons6vel
noificari o conselheiro p^r^ regtiaizagd,o Do prazo improrrog6vel de tr6s dias riteis.
Modifica aredagi,o do Art. 6" db Projeto de Lei n" 214,de2025, que passa avigorz; com a
seguinte redagio:
Art. 6" Decorrido o prazo previsto no $2" do art. 5" desta Lei, sem a rcgriartzagio da
ptestagio de contas, ser6 instautado processo administrativo paru apuragio de responsabilidade,
assegurados o contradit6rio e a ampla defesa.
Pafirgrafo rinico. Confirmada a irregularidade, o Municipio promover6 a cobranga
administrativa e, se necess6rio, judicial, diretamente em face do conselheiro respons6vel.
Modifica a redaES,o do Art. 8" do Projeto de Lei n" 274, de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redagio:
Art. 80 As viagens custeadas nos temos desta Lei deverio set publicadas no Portal da
Transpardncia do Municipio, contendo:
I - nome do conselheiro beneficidrio;
II - destino;
III - periodo do afastamento;
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca
ESTADo Do eaRaNA
IV - valor concedido;
V - finalidade da viagem.
Actescenta o Art. 9" ao Projeto de Lei n" 274, de 2025, com a seguinte redagio:
"Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio oficial."
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri, 7 4o aniv ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 23 de fevereko de 2026.
CRYSTHOFOU R Assinado de forma digibl
PERETRA DE ffi,:ll'Jlo'""
ALMEIDA:0g2g442 ALMEIDA:o828,1426e00
D.dos: 2026.02.23 l5:28:34 6900 -03'oo'
Fdo do Bolsonaro
Vereador/PL
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade aprimorar o Projeto de Lei n" 21.4, de 2025,
conferindo maior seguranga juridica, transpar6ncia e efetividade aos mecanismos de controle
relacionados i concessio de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais.
As alterag5es Propostas estabelecem crit6rios mais objetivos para a prestagio de contas,
mediante a exigdncia de relat6rio circunstanciado das atividades desempenhadas, bem como a
apresentagio de comprovantes que demonstrem o efetivo interesse ptblico do deslocamento realizado.
Tal medida fortalece o principio da motivagio dos atos administrativos e assegura maior rigor na
fiscalizagio do uso de recursos pfblicos.
Al6m disso, a emenda explicita a responsabilidade pessoal do conselheiro beneficiirio
quanto i correta ap\caEl,o e comprovagio dos valores recebidos, evitando interpretag6es que possam
transferir indevidamente a obrigagio dq ressarcimento a terceiros. Com isso, preserva-se o erdio e
garante-se maior seguranga ao gestor ptblico.
A inclusio da obrigatoriedade de publicagio das informag6es relativas is viagens no
Portal da Ttanspardncia reforga o cumprimento dos principios constitucionais da legalidade,
moralidade, publicidade e efi.ci6ncia, previstos no art. 37 da Constituigio Federal, bem como fortalece o
controle social e a transpardncia attva da Administragio Pfiblica.
Dessa fotma, a emenda contribui paru o aperfeigoamento do texto legal, tornando-o mais
claro, efrcaz e alinhado is boas pr6ticas de gestio piblica e is orientag5es dos 6rgios de controle
externo.
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