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materia nº 1/2026

Tipo Parecer Comissão de Esporte
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 96, de 2025.
native_id40271

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ESTADo Do PARANA
COvTTSSAo DE ESPoRTE
PARECER N" t/2026
PROPOSIQAO: Emenda n" 1. ao Projeto de Lei Ordtndrta n" 96/2025
PROPONENTE: Vereador Flo do Bolsonaro (PL)
RELATOR: Vereador Mauri Schaffer eSD)
voTo Do RELATOR: reVOnAVer e rRAMlregAo
pARECER DA coMrssAo, revonAvBl A TRAMrtecAo
DO EM:
1) a)
I - RELAT6RTo' DIR LEGISLATIVA
Chegou paru anilhse desta Comissio de Esporte a Emenda n" 1 ao Proieto de
Lei Ordin6tia n" 96, de 2025, que disp6e sobte a instituigio do Programa Ctaque Solid6rio no Municipio
de Cascavel.
II - VOTO DO RELATOR:
Cabe destacar inicialmente que compete i Comissio de Esporte, conforme o art.
55-G, I, do Regrmento Interno desta Casa de Leis, emitir parecef is mat6rias que tratam sobre atividades
espottivas, delazer e recreadvas e a politica municipal de desporto. Nos termos do art. 43, IV do mesmo
Regrmento, reservo-me a relatona da proposigio em epigrafe e passo a profert meu voto, que submeto
i delibetagio dos demais membros desta Comissio de Esporte.
O Projeto de Lei n" 96 de 2025, ao qual se refere a Emenda ora em an6lise,
prop5e a instituigio do Programa Craque Solid6rio, iniciativa voltada d arecadagio de calgados e
materiais espottivos para doagi,o a projetos sociais de Cascavel. A Emenda prop6e a modificaglo da
redagio dos artigos 2" e 4" do PLO 96.
No caso do att. 2",aproposta explicita no $ 1" que as doag6es deverio consistir
em calgados e materiais esportivos novos ou usados que se encontrem em adequado estado de
conservagio, higiene e segu.rang^ p^t^ uso, vedando-se expressamente o recebimento de itens que
oferegam risco i saride ou i integridade dos benefici6rios. Conforme a justificativa do autor, "a medida
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8800
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ESTAD() D() PARANA
refotga a tesponsabilidade do Poder Pirblico na triagem e destinagio dos bens arrecadados, assegurando
que o programa atenda i sua finalidade socialcomqualidade e resperto i digmdade dos destinat6rios," E
no $ 2" ela rnttoduz mecanismo de ttansp ardncia ativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de publicagio
anual de rrJrat6rio de prestagio de contas no Portal da Transpar6ncia do Municipio, contendo hformag6es
objetivas acerc dos materiais arrecadados, dos pro,etos beneficiados, dos crit6dos de distribuigio e da
eventual ,Jtilizagio de recursos priblicos.
Quanto ao att. 4", mais especificamente no inciso II, a Emenda estabelece
crit6rios obleuvos paru o cadastto dos projetos sociais interessados, exrgindo comprovagio de regular
funcionamento, finalidade esportiva ou socioeducativa e atendimento ao priblico em situagio de
r,'ulnetabilidade social, o que se coaduna, em nosso entendimento, com o prop5sito social e de inclusio da
politica de Esporte do Municipio.
Diante do exposto, meu voto 6 FAVORA\G,L a tramitagz,o da presente matlia.
Maud Schaffer
Vereador/PSD
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Esporte
por unanimidade acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL a
tnmitagd,o da Emenda n" 1 ao PLO 96/2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Esporte
Cascavel, 23 de fevereio de 2026.
E Bia Alcantara
Vereador fSecretirto YereadorufPT/Membro
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