| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 96, de 2025. |
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*,&* .a *? * ESTADO DO PARANA. COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER N." 13, DE 2026. PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 96 de2025- Disp6e sobre a instituigio do Programa Craque Solid6rio no Municipio de Cascavel/PR. PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonato/Pl. REI*ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. rARECER DA coMrssAo: revonAver A rnevireQAo. RECEBIDO EM: l IALEGISLATIVA I _ RELATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas, no sentido de modificar a redagd,o do art. 2" do Projeto de Lei n." 96 de 2025, bem como de acrescentar o inciso rr, ao art.4", do Projeto de Lei n." 96 de 2025, sendo eles: "Att. 2" Poderio as pessoas fisicas e juridicas participar do Programa Craque Solid6rio mediante doagio de calgados e materiais esportivos novos ou usados, desde que em adequado estado de conservagio e segwanga para uso. $ 1" Somente setio tecebidos materiais que apresentem condig6es de uso, higiene e integddade fisica, vedada a arecadagio de itens que oferegam risco i safde ou i seguranga dos beneficiirios. S 2" O Poder Priblico dever6 publicar anualmente, relat6rio de Prestagio de Contas que dever| ser disponibilizado no Portal da Transpar6ncia do Municipio contendo: I - quantidade e a descrigio dos materiais arecadados; II - projetos sociais beneficiados; III - crit6rios u':lizados para distribuigio; IV - eventual utiliz2gie de recursos pirblicos na execugio do Progtama." Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ,/ ) Pdgina 1 de 3 *\i/* p *? * ESTADO Do eaRax.A. "Art.4 I II - Cadastro dos projetos sociais municipais interessados, mediante comprovagio de regular funcionamento, finalidade espottiva ou socioeducativa e atendimento a pfblico em situagio de vulnerabilidade social." Por meio da proposigio legislativa, busca-se conferir maior clarcza normativa, segtuanga juddica e transpar6ncia i execugio do Progtama Craque Solid6do. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO REI-ATOR De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de CasczvelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobte os asPectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara, sem o parecer (...)". Pois bem. Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, esti autorizada pelo art. 765, caput e SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Reda96o", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de attigo, pafi,grafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda Modificativa 6, a que se refere a alterut a rcdaEio do artigo, parS"gnfos,incisos, alineas ou itens, sem altet:r a sua substificia". No caso em questio, a alteragd"o ptomovida ndo trouxe alterag6es de substincia aos artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, sewindo apenas e tio somente pan apimorur a aphcagio do Progtama Craque Solid6rio no Municipio de Cascavel/PR, refotgando quest6es quanto ao estado de conservagio dos itens doados, bem como quanto i transpar6ncia do programa em si. Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violaglo i Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 96 de 2025. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paranil Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6, P6gina 2 de 3 *',;.:.,'* * ,'* 5 ESTADO DO PARATVA Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVOnAVBL i tramitagio da Emenda n." 01ao Ptoieto de Lei n." 96 de2025. Setginho Vereadot/PSD/Relatot III _ PARECER DA coulssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de forma unflnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se FAVORAYEL ir tamitagdo daEmenda n." 01ao Proieto de Lei n." 96 de2025. E o Parecet. Sala das Comiss5es Cascavel/PR,24 de de2026 Veteador /Sectet6do Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br oao P6gina 3 de 3