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materia nº 13/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 96, de 2025.
native_id40272

Autoria

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ESTADO DO PARANA.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 13, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 96 de2025- Disp6e sobre a instituigio
do Programa Craque Solid6rio no Municipio de Cascavel/PR.
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonato/Pl.
REI*ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
rARECER DA coMrssAo: revonAver A rnevireQAo. RECEBIDO EM:
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IALEGISLATIVA
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas,
no sentido de modificar a redagd,o do art. 2" do Projeto de Lei n." 96 de 2025, bem como de
acrescentar o inciso rr, ao art.4", do Projeto de Lei n." 96 de 2025, sendo eles:
"Att. 2" Poderio as pessoas fisicas e juridicas participar do Programa Craque Solid6rio
mediante doagio de calgados e materiais esportivos novos ou usados, desde que em
adequado estado de conservagio e segwanga para uso.
$ 1" Somente setio tecebidos materiais que apresentem condig6es de uso, higiene e
integddade fisica, vedada a arecadagio de itens que oferegam risco i safde ou i seguranga
dos beneficiirios.
S 2" O Poder Priblico dever6 publicar anualmente, relat6rio de Prestagio de Contas que
dever| ser disponibilizado no Portal da Transpar6ncia do Municipio contendo:
I - quantidade e a descrigio dos materiais arecadados;
II - projetos sociais beneficiados;
III - crit6rios u':lizados para distribuigio;
IV - eventual utiliz2gie de recursos pirblicos na execugio do Progtama."
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADO Do eaRax.A.
"Art.4
I
II - Cadastro dos projetos sociais municipais interessados, mediante comprovagio de
regular funcionamento, finalidade espottiva ou socioeducativa e atendimento a pfblico
em situagio de vulnerabilidade social."
Por meio da proposigio legislativa, busca-se conferir maior clarcza normativa, segtuanga
juddica e transpar6ncia i execugio do Progtama Craque Solid6do.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO REI-ATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
CasczvelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobte os
asPectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara, sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, esti
autorizada pelo art. 765, caput e SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Reda96o", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos termos de attigo, pafi,grafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificativa 6, a que se refere a alterut a rcdaEio do artigo, parS"gnfos,incisos, alineas ou itens, sem
altet:r a sua substificia".
No caso em questio, a alteragd"o ptomovida ndo trouxe alterag6es de substincia aos
artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, sewindo apenas e
tio somente pan apimorur a aphcagio do Progtama Craque Solid6rio no Municipio de
Cascavel/PR, refotgando quest6es quanto ao estado de conservagio dos itens doados, bem como
quanto i transpar6ncia do programa em si.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violaglo i
Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 96 de 2025.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paranil
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5
ESTADO DO PARATVA
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVBL i tramitagio da Emenda n." 01ao Ptoieto de Lei n."
96 de2025.
Setginho
Vereadot/PSD/Relatot
III _ PARECER DA coulssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma unflnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAYEL ir tamitagdo daEmenda n." 01ao Proieto de Lei n." 96 de2025.
E o Parecet. Sala das Comiss5es
Cascavel/PR,24 de de2026
Veteador /Sectet6do
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