| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Emenda n.º 1, de 2026 ao Projeto de Lei n.º 214 de 2025. |
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*du* *$* ESTADo Do paRaNA comssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 14, DE 2026. PROPOSIQAO, Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n! 274 de 2025 - Disp6e sobre a concessio de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: Veteadot Everton Guimaries /DEMOCRATA. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISS . DIR I - REI-ATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas, no sentido de (a) modiftcar a tedagio do art. 5" do Ptojeto de Lei *" 274 de 2025, (b) modificar a redagio do at. 6" do Projeto de Lei n." 274 de 2025, (c) modificar a redagdo do att. 8" do Projeto de Lei n." 274 de 2025, e (d) acrescentar o att. 9" ao Ptojeto de Lei t." 96 de 2025, sendo eles: "Att. 5" A prestagio de contas quanto aos valores efetivamente gastos no periodo do deslocamento dever6 ser realizada pelo pr6pdo conselheito, no prazo m6ximo de cinco dias titeis contados da data do tetomo, mediante apresentagio: I - de todas as notas fiscais correspondentes is despesas, devidamente atestadas; II - de relat6rio circunstanciado das atividades rcalizadas, demonstrando o interesse pirblico e a pertin6ncia institucional da viagem; III - de comprovantes de participagio no evento, quando houver; IV - da devolugio do saldo remanescente, se existente; S 1" A responsabilidade pela correta aplicagio e prestagio de contas dos valores recebidos 6 pessoal do conselheiro benefici6do do adiantamento. $ 2" Em caso de atraso na prestagio de contas, a Secretada Municipal noiftcarS" o conselheiro p^n. rcgiaizagio no prazo imptottog6vel de tr6s dias Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: ? / ). ( admin@camaracascavel.pr,gov,br P6gina 1 de 3 6&m$r$ ffiluntdput [e @ustet el ESTADO Do eanaNA Art. 6" Decorrido o pra;zo previsto no $ 2" do art. 5" desta Lei, sem a regalaizagio da prestagio de contas, ser6 instaurado processo administrativo patu apuragio de responsabilidade, assegurados o conEadit6rio e a ampla defesa. Parilgrafo Ooi"o. Conf,rmada a irregularidade, o Municipio ptomover6 a cobranga administrativa e, se necess6rio, judicial, ditetamente em face do conselheiro respons6vel. Art. 8" As viagens custeadas nos termos desta Lei deverio ser publicadas no Portal da Transpat6ncia do Municipio, contendo: I - nome do conselheiro benefici6rio; II - destinos; III - periodo do afastamento; IV - valor concedido; V - finalidade da viagem. Art. 9" Esta lei em vigor na data de sua publicagio oficial." Por meio da proposigio legislativa, busca-se conferit maior seguranga juridica, transpar6ncia e efetividade aos mecanismos de controle relacionados i concessio de adiantamento de viagem aos membtos de Conselho Municipais. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR De acordo com o art, 44, caput, do Regimento Intemo da Cimaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exateir Parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimzra sem o patecer (...)". Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, esta autonzada pelo art. 765, caput . SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem set Suptessivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Ernenda aditiva 6 a que deve acrescentada aos temos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens do ptojeto" e "Emenda Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr,gov.br <4 /. /Y ,| Pdgina 2 de 3 * \r.i/* *$* 6&mgrn filuutctput [e @ugcst el ESTADo Do eanaNA Modificativa 6 a que se refere a altew a rcdagio do artigo, patilgrufos, incisos, alineas ou itens, sem altetat a sua substincia" No caso em quest6o, a altetagdo promovida n6o trouxe alterag6es de substincia aos artigos, muito menos contradigio a eles ou ao testante da proposiglo legislativa, servindo aPenas e tio somente pata aprimotar o adiantamento de viagem aos membtos dos Conselhos Municipais, teforgando quest6es quanto i prestagio de contas, bem como quaflto i transpat6ncia e publicidade das informag6es. Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Intemo desta Cimata Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 21'4 de2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVOru(VgI- ir tramitagflo da n." 01ao Proieto de Lei n." 214 de2025. Vereador/D tor III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL ir uamitagdo daEmenda n." 01ao Ptoieto de Lei n." 214 de2025. E o Patecet. SaIa das Comiss5es. Cascavel/PR, 24 de fevereiro de 2026. ,/ ,,,' ,.-) / t "r.. '-/ /t Serginho Ribeib*. J V te Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Cascavel - Parand Pdgina 3 de 3