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materia nº 6/2026

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaEmenda 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 96, de 2025.
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ESTADO Do eanaN.A.
corvrrssAo DE sAUDE B essrstpNcrA socIAL
PARECER N" 06, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda no 01 ao Projeto de Lei no 96, de 2026. Emenda Modificativa e Aditiva
PROPONENTE(S): veteador Fio do Bolsonaro/Pl.
RELATOR: vereador Cidio da T elepar /PODE.
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
pARECER DA coMISSAo, revonAvEl A TRAMTTAcAo. RE CEtsiDO EM:
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r - RELAT6To r.:'rE l (J L
A Emenda no 0L ao Ptoieto de Lei n" 96, de2025 tramita na Comisslo de Saride e
Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encontrando-se sob a relatoria do vereador Cidio daTeleparfPODE, com a finali￾dade de ex t^t parecer de acordo com a competCncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios
de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico.
A emenda modifica a rcdagd.o do art. 2o, determinando que pessoas fisicas e juridicas
poderio participar do Programa Craque Sohd6rio mediante a doagio de calgados e materiais esporti-
\ros novos ou usados, desde que em adequado estado de consewagdo e seguranga para uso, pois so￾mente ser6o recebidos matedais que apresentem condig6es de uso, higiene e integridade fisica, sendo
vedada a arrecadagio de itens que oferegam dsco i saride ou i seguranga dos benefici6rios. Tamb6m
determina que Poder Priblico dever6 publicar anualmente no Portal da Transpar6ncia, relat6rio de
Prestagio de Contas contendo a quantidade e a descrigio dos materi.ais arrecadados, os projetos soci￾ais beneficiados, os crit6rios utilizados p^ra a distribuigio e a eventual srilizagd,o de recursos priblicos
na execugio do Programa.
A emenda tamb6m acrescenta o inciso II, ao art. 40, estabelecendo como crit6rio do
programa o cadastro dos projetos sociais municipais interessados, mediante comprovagio de regular
funcionamento, finalidade esportiva ou socioeducativa e atendimento ao priblico em situagio de vul￾nerabilidade social.
E o relat6tio.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43, IV do Regimento Intetno desta Casa de Leis,
na qualrdade de relator da Emenda no 01 ao Proieto de Lei Otdiniria no 96, de 2025, apresento
meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
Segundo a justifrcativa da emenda, as alter.ag5es propostas sio necess6rias para conferir
maior clareza normadva, seguranga juddrca e transpar6ncia i execugio do Programa Craque Sohd6rio.
As alterag6es visam fortalecet o controle social, assegurar que os materiais arrecadados sejam des
dos a entidades compativeis com os objetivos do Program^ e reforgat a responsabilidade do
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Priblico na ftiagem e destinagio dos bens arrecadados, assegurando que o programa atenda i sua fina￾lidade social com qualidade e respeito i digrudade dos destinat6rios.
Diante disso, entendo que a Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei Ordinritia no 96, de
2025 atende aos crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico e por isso manifesto meu
voto revonAvel i sua tramitagio
E o meu voto.
DE/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cas￾cavel, os membros da Comissio Permanente de Safde e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PARE￾cnR revonAver, i" tamitagd"o da Emenda no 01 ao Prcjeto de Lei Otdinida no 96, de 2025.
Sala das Comiss6es.
24 de feverero de2026.
Edson Souza
Veteador/MDB /Presidente
S
V
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