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materia nº 2/2026

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 214, de 2025.
native_id40275

Autoria

Documents (1)

texto original #

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covussAo DE TRABALHo E ADMrNrsrneEAo DE rESSoAL
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PARECER N." z,DE 2026.
PROPOSIQAO' Emenda n." 1, ao Projeto de Lei n" 21.4, de 2025 - Disp6e sobre a
concessio de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e dd outras
provid€ncias.
PROPONENTE : Executivo Municipal
REI-ATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do REr-ATOR, CONtnAnlo A tneulrecAo
PARECER DA COX,IISS EO
I - RELATORIO
Foi protocolado para anilise e emissi.o de parecer da Comissio de Trabalho e
Administragio Pessoal a Emenda n" 1, ao Proieto de Lei n" 214, de 2025, que disp6e sobre a
concessi.o de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais, e de outras
pr<>viddncias, de autoria do Executivo Municipal.
A referida emenda prop6e modifica a redagdo dos artigos 5', 6o, e 8" e acrescenta o
artigo 9" i proposigic-r original de autoria do Poder Executivo Municipal c proi:6e a insergio de
novos requisitos Par^a prestagio de contas, tais como a exig6ncia de relat5rio circunstanciado e
comprovantes de participagd.o em eventos, al6m de estabelecer ritos especificos de notificagao
para o conselheiro e a obrigatoriedade de publicaEio dos dados em Portal da Transpardncia.
Em sua justificativa, o proponente da emenda sustenta que as alteragdes visam
estabelecer crit6rios mais obietivos para a prestagao de contas, exigindo relat6rio circunstanciado
das atividades e comprovantes de interesse priblico. Argumenta que a medida fortalece o
principio da motivagio dos atos administraLivos c assegura maior rigor na fiscaLizagio. Al6m
disso, a iustificativa defende a explicitagio da responsabilidade pessoal do conselheiro para evitar
que o 6nus do ressarcimento seja transferido a terceiros, garantindo conformidade com o art.37
da Constituigio Federal e as diretrizes de transparencta ativa.
E o relat6rio.
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nSTAl:o l:o parnaruA
II _ VOTO DO REI.ATOR
Nos termos do art. 43, inc. IV do Regimento Interno, fui designado Relator da Emenda
no 1', ao Ptojeto de Lei n" 2L4, de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros desta Comissi.o.
Compete i Comissio de Trabalho e Adrninistragio de Pessoal, analisar as proposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas relagdes de trabalho, tais como remunerag6es,
escalas, entre outras, conforme segue;
"Art. 51. Compete Comisslo de Trabalho e AdministragZo
de Pcssoal emitir pareccr as proposig6es que tratam sobre:
I - criagio e extingio ou a transformagd.o de cargo ou
empfego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - criaglo, extingio e politicas priblicas de servigos
priblicos;
III - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6tea de interesses dos servidores
priblicos municipais."
O acr6scimo de exigdncias contidas na emenda, especificamente a obrigatoriedade de
"relat5rio circunstanciado das atividades rea\zadas" e "comprovantes de participagio no evento"
(Art. 5', incisos II e III), cria uma barceira burocri.tica sevefa pan o exercicio das fung6es dos
membros dos Conselhos Municipais.
A imposiqi<-r de novas camadas documentais pela emenda ignora que a viagem f6 nasce
de um ato administrativo motivado e autorizado pela Secretaria responsivel. Exigir relat6rios
detalhados e provas adicionais de participaglo engessa o fluxo administrativo e imp6e um rigor
fcrrmalista que nio necessariamente amplia a transparencia, uma vez que o controle de m6rito e
de gastos ji estit previsto nos artigos 2o,3" e 5" do projeto original. Essa burocraazagtro excessiva
penaltza o conselheiro e cria um desestimulo i exccugio das atividades externas necessd.rias ao
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ESTADo Do eaRa.ruA
bom funcionamento dos Conselhos de Saride, Educagio e Assist6ncia Social, mencionados na
mensagem de lei.
Desta forma, considerando que o proieto original j6 oferece os instrumentos necess6tios
P^n o controle do Er6rio e a ftscalizaglo da finalidade priblica do deslocamento) a emenda
mostra-se desproporcional e prejudicial i celeridade administrativa.
Diante do exposto, voto de forma CONTRARIO i tramitagio da Emenda n" 1 ao
Projeto de Lei n" 214, de 2025.
Dr. Lauri
Vereador/MDB/Relatot
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos terrnos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comiss6o de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer CONTRARIO i, tramitagdo
da Emenda no 1, ao Projeto de Lei n' 2L4, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 24 de fevereiro de 5.
gffir{k
Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6rio
Dqumnto assinado digitalmente
LAURtITAS|LV
oata: 24/0212026 tl:02:21,{3@
Verif ique em http5://validar.iti.gov.br
Mauri Schaffer
Vereador/PSD/Membro
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