| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 214, de 2025. |
| native_id | 40276 |
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*\&, * *Y* ESTADo Do PARANA courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 04 DE2O26. PROPOSIQAO: Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 274, de 2025 - Disp6e sobre a concessio de adiantamento de viagem aos membtos dos Conselhos Municipais, e di outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl RELATOR: Vereadot Setginho Ribeiro/PSD voro Do RELATOR: FAYORAVEL A TRAMTTA9AO IARECER DA coMrssAo: nevonAver. erRAMlregAo 2 I - REI.AToNIO Foi protocolada para anilise e emisslo de patecer da Comissio de Finangas e Orgamento a Emenda n" 1, de 2026,ao Proieto de Lei n" 274,de2025, que promove alterag6es na redagio dos atts. 5o, 6" e 8o, bem como acresce o art. 9" i proposigio legislativa. Em sua justificativa, o proponente sustenta que a emenda visa aprimotar o texto legal, confedndo maior seguranga juddica, tanspat6ncia e efetividade aos mecanismos de conftole relacionados i concessio de adiantamentos de viagem aos membros dos Conselhos Municrpais. II -VOTO DO REI-ATOR Com base no art. 43, S1o do Regimento Intetno, designei-me pau:r. ser o Relator do Proieto de Lei no 274, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais Vereadores integtantes desta comissio. A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme define o tt 45, VII, do Regimento Interno, tem a incumb6ncia de exarat parecer as proposig6es que tratam sobte plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidotes pirblicos do Poder Executivo e da Ciman Municipal. A ptesente emenda, sob o prisma financeiro e orgament6rio, revela-se compativel com o otdenamento juridico, na medida em que n6o cda despesas, tampouco implica renfncia de teceia, limitando-se ao aprimoramento dos mecanismos de controle, frscalizagdo e transparencia relativos i aphcagio de recutsos pfblicos. Ainda, as altetag5es ptomovidas reforgam os instrumentos de prestagio de contas, mediante a exig6ncia de documentagio comptobat6ia, rclat6tio cfucunstanciado das atividades rcaltzadas e devolugio de eventual saldo remanescente, medidas gue se harmonizam com os pdncipios que regem a Administtagio Pfblica, ptevistos no art. 37 da Constituigio Fedetal. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br .,) ? )*d*t *$ * ,t'3[, * a ESTADo Do eanaxA Ressalte-se ainda, que a previsio de transpar6ncia ativa mediante divulgagio das informag6es no Portal da Transpat6ncia alinha-se is disposig6es da Lei n" 72.527, de 18 de novembro de 2077, fottalecendo os instrumentos de controle institucional e social. Sendo assim, diante do exposto, como telatot, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamentirios e financeiros, entendo que a matlna em analise nio enconfta impedimentos de ordem orgamentiia e financefua a sua uamitagdo, o que manifesto meu Voto FAVORAYEL a uamitaqio da Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 274, de 2025. ) YereadolPSD/Relatot III - PARECER DA COMISSAO Ao analisat o voto do Relator os Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por Unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORAVEL a tramitagio da Emenda oo 01 ao Projeto de Lei no 214, de 2025. E o Patecet. Sala da Comissio de Economia, Finangas e Orgamento. Cascavel, 24 de feverero de 2026. Sadi Kisiel Vereador/ Republicanos /Ptesidente ?- '1".o'4** Policial Madril Vereadot/PP /Secretario Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br