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materia nº 4/2026

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 214, de 2025.
native_id40276

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do PARANA
courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 04 DE2O26.
PROPOSIQAO: Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 274, de 2025 - Disp6e sobre a concessio
de adiantamento de viagem aos membtos dos Conselhos Municipais, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl
RELATOR: Vereadot Setginho Ribeiro/PSD
voro Do RELATOR: FAYORAVEL A TRAMTTA9AO
IARECER DA coMrssAo: nevonAver. erRAMlregAo
2
I - REI.AToNIO
Foi protocolada para anilise e emisslo de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento a Emenda n" 1, de 2026,ao Proieto de Lei n" 274,de2025, que promove alterag6es na
redagio dos atts. 5o, 6" e 8o, bem como acresce o art. 9" i proposigio legislativa.
Em sua justificativa, o proponente sustenta que a emenda visa aprimotar o texto legal,
confedndo maior seguranga juddica, tanspat6ncia e efetividade aos mecanismos de conftole
relacionados i concessio de adiantamentos de viagem aos membros dos Conselhos Municrpais.
II -VOTO DO REI-ATOR
Com base no art. 43, S1o do Regimento Intetno, designei-me pau:r. ser o Relator do
Proieto de Lei no 274, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadores integtantes desta comissio.
A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme define o tt 45, VII, do Regimento
Interno, tem a incumb6ncia de exarat parecer as proposig6es que tratam sobte plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos servidotes pirblicos do Poder Executivo e da Ciman Municipal.
A ptesente emenda, sob o prisma financeiro e orgament6rio, revela-se compativel com
o otdenamento juridico, na medida em que n6o cda despesas, tampouco implica renfncia de teceia,
limitando-se ao aprimoramento dos mecanismos de controle, frscalizagdo e transparencia relativos i
aphcagio de recutsos pfblicos.
Ainda, as altetag5es ptomovidas reforgam os instrumentos de prestagio de contas,
mediante a exig6ncia de documentagio comptobat6ia, rclat6tio cfucunstanciado das atividades
rcaltzadas e devolugio de eventual saldo remanescente, medidas gue se harmonizam com os
pdncipios que regem a Administtagio Pfblica, ptevistos no art. 37 da Constituigio Fedetal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaxA
Ressalte-se ainda, que a previsio de transpar6ncia ativa mediante divulgagio das
informag6es no Portal da Transpat6ncia alinha-se is disposig6es da Lei n" 72.527, de 18 de novembro
de 2077, fottalecendo os instrumentos de controle institucional e social.
Sendo assim, diante do exposto, como telatot, pautado nos dispositivos legais, no que
tange aos seus aspectos orgamentirios e financeiros, entendo que a matlna em analise nio enconfta
impedimentos de ordem orgamentiia e financefua a sua uamitagdo, o que manifesto meu Voto
FAVORAYEL a uamitaqio da Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 274, de 2025.
)
YereadolPSD/Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisat o voto do Relator os Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por
Unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORAVEL a tramitagio
da Emenda oo 01 ao Projeto de Lei no 214, de 2025.
E o Patecet. Sala da Comissio de Economia, Finangas e Orgamento.
Cascavel, 24 de feverero de 2026.
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos /Ptesidente
?- '1".o'4**
Policial Madril
Vereadot/PP /Secretario
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