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materia nº 65/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando as seguintes informações acerca do recurso oriundos de emendas parlamentares destinados a saúde dos Deputados Giacobo (PL/PR) e Felipe Barros (PL/PR).
native_id40278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-25 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-24 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-23 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do panaNA
REeUERIMENTo N" €5 , DE 2026
(Proponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
\6res(lc\r . 10 gearetAtio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Sairde - SESAU, solicitando as
seguintes informag6es acerca do recurso oriundos de emendas padamentares destinados a
sairde dos Deputados Giacobo (PL/PR) e Felipe Barros (PL/PR).
1. Qual o valor total efetivamente recebido pelo Municfpio e a data do cr6dito do
recurso das emendas dos referidos deputados.
2. Qual foi o valor total empenhado,liquidado e pago at6 a presente data.
3. Quais programas, agSes orgament6rias e elementos de despesa foram utilizados pafi,a
aplicagio dos recursos.
4. Apresente a rclagd,o dos prestadores de servigos dos exames e cirurgias, com seus
respectivos CNPJs e valores pagos discriminadamente.
5. Qual foi a quantidade total de exames e de cirurgias reahzadas, discriminadas por
tipo/procedimento e custo unitirio.
6. Fornecer daglo por periodo de execugio dos exames e cirurgias custeados com os
referidos recursos.
7. Informar se a execuglo observou a frla regulada do SUS e os crit6rios da Central de
Regulaglo Municipal.
8. Informar se o recurso foi integralmente executado; em caso negativo, indicar o valor
do saldo remanescente e a previsio de sua aplicaglo.
E o qrre fequer. Sala das Sessdes.
Cascavel, 23 de feverefuo de 2026.
Vereador/PL
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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Cascavel
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ESTADo DO eA.NAruA
Justificativa
O presente Requerimento tem por finalidade garantir a transparencia, a correta aplicagio e o
controle dos recursos pfblicos destinados d, 6rea da sa6de, especificamente quanto i utilizagio do
montante de R$ 8.000.000,00, oriundo de emenda parlamentar, aplicado na reahzagdo de exames e
cirurgias.
A solicitagio das informag6es visa subsidiar a rtwagdo fiscellzat6ia deste Poder Legislativo,
permitindo o acompanhamento da execugio orgamentiria e financefua, bem como a avahagio da
efetividade das a96es desenvolvid^s p^r a redugio das filas de espera e t mphaqio do acesso da
populagio aos servigos de saride no Municipio de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fonel45l 3321-8800 - Faxl45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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