br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 66/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação- SEMED, solicitando as seguintes informações acerca dos critérios de prioridade de lotação aos servidores públicos da educação residentes nos distritos do Município.
native_id40279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-25 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-24 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-23 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

f
ESTADo Do eannxA ilr UNICIPAL OE CASCAV,. m:43 o-Z 116_
RA OE REeUEzuMENTo N" 6 6 ,DE 2026. r'nfocoro
(?roponente: Vereadot Fio do Bolsonaro/Pl)
\/?re3t.rr . 1 6 9ecre(drio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de EducaEdo- SEMED, solicitando as
seguintes informagSes acerca dos crit6rios de prioridade de lotagio aos servidores priblicos da
educagio residentes nos distritos do Municipio.
1. Quais sio os crit6rios atualmente adotados para 
^ 
lotagio inicial de professores e demais
servidores efetivos da rede municipal de ensino?
2. Existe florma especifica que regulamente a remogio ou redistribuigio de servidores da
educagio entre unidades escolares situadas em distritos distintos?
3. A Secretaria Municipal de Educagio possui levantamento atuahzado do nrimero de
servidores da rede municipal de ensino lotados em cada distrito do Municipio? Fornecer c6pia
detalhada.
4. H6 estudo t6cnico que avalie a possibiJidade de adogio de prioridade de lotagd.o para
servidores da educagio que residam no distrito onde se locahza a unidade escolar?
5. A eventual adogio de crit6rio de prioridade de lotagio por resid6ncia'tmpactaia a
organtzagio p edag6gica das unidade s es colares ?
6. A implementagio dessa medida demandaria alteragdo no Estatuto dos Servidores
Municipais ou no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneragio do Magist6rio?
7. A Secretaria identifica eventual impedimento juridico ou administrativo p^r^
tegulamentagio da mat€ria por iniciativa do Poder Executivo?
8. H6 previsio de revisio ou afualizagio das normas de movimentagio e lotagio dos
servidores da educagio no planejamento administrativo atual?
CRYSTHOFOUR Assinadodefoma disital
PERETRA DE ff[5ll'Jl"'"',*
A LM El DA:08284 ifl"'lli!!1$,"* 426900 r 6:1 3:3e -03'oo'
Fdo do Bolsonato
Vereador/PL
E o qt'r. requer. Sala das Sess5es
Cascavel,23 de fevereiro de2026
EI
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone 145l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov
*&,*
*$*
(
Osmnrg ffilunictps[ Ue tsirsllel
ESTADo Do eaRaNA
Justificativa r
O presente Requerimento tem por finalidade obter informag6es detalhadas acerca dos crit6rios
atualmente adotados pela Secretada Municipal de Educagio p^n a lotagio e movimentagio dos
servidores da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere i possibilidade de priodzagdo de
lotagio para aqueles que residam no distrito onde se localtza a unidade escolar de exercicio.
A orgatzagio adequada da Lotagdo de professores e demais servidores da educagio impacta
diretamente a qualidade do ensino, a continuidade pedag6gica e a efici6ncia administrativa das unidades
escolares. A eventual adoglo de crit6rios objetivos que considerem a resid6ncia do servidor pode
contribuir paru a redugio de deslocamentos, melhoria da assiduidade, maior estabilidade das equipes
escolares e melhor integragio com a comunidade atendida.
Contudo, por se tratar de mat6ria que envolve organtzagd.o administrativa e possivel repercussio
no regime juridico dos servidores do magist6rio, faz-se necessdiaa obtengio de informag5es t6cnicas e
juridicas junto ao Poder Executivo, a frm de ava)iar a viabilidade da medida e seus eventuais impactos
adminis trativo s, p edag6gicos e orgamentirios.
O presente Requerimen,o b.rr.r,*portanto, subsidiar a afingdopadamentar com dados oficiais,
promovendo o debate responsivel e fundamentado sobre politicas de gestio de pessoal na 6tea da
educagio municipal.
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →