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ESTA[)() I)() PARAhIA
REeuERTMENToN" 6 1,DE 2026.
(Proponentes: Vereado r I)r. Lauri/MDB)
Prn163616
CAMARA D
'iBrasdar. 1o Seerel6rio
Documento.ssinado digitalmente
LAURI DA SILVA
O atai 73 ! 02! 2026 L5,23:44-0300
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad
Excelentissimo Senhor Presidente daCimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que rege ^rt.
art.149, 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
seja encaminhado expediente i Secret6ria Municipal de Educagio de Cascavel, solicitando
informag6es acerca da aplicagio e cumprimento da Lei no 1.5.326, de 6 de ianeiro de2026,no
imbito do Municfpio, os seguintes dados:
1,. O Ivlunicfpio j6 regulamentou a referida Lei Federal no 6mbito local?
2. Quais medidas administrativas foram adotadas Para sua implementaEio?
3. Caso ainda nio esteja sendo aplicada integralmente, qual o cronograma previsto Para sua
efetiva implementagio?
E o qr. Requer. Sala de Sess5es.
Cascavel, 23 de fevereiro de2026.
sffib'
Dr. Lauri
Vereador/MDB
Justificagio:
O presente requerimento tem por finalidade obter informagSes claras e obietivas
^cerc
das provid€ncias adotadas pelo Poder Executivo Municipal Parz- o cumprimento da Lei Federal
n" 15.326, de 2026, norma de observAncia obrigat6ria pelos entes federativos, nos termc.rs dcr
pacto fedetativo e do principio da legalidade administrativa.
O acesso ds informag6es solicitadas permitsrd a esta Casa de Leis exercer plenamente
sua fungio fiscahzat6ria, assegurando que a legislagio federal esteia sendo devidamente
implementada no imbito municipal, bem como possibilitar6 a adogdo de eventuais medidas
legislativas complementares, caso necessirias.
Dessa forma, as informag5es solicitadas revestem-se de relevante interesse ptblico.
pr
Cascavel
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