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materia nº 5/2026

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 5.586 de 2023, de autoria da Senadora Jussara Lima (PSD /PI) que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.
native_id40288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição aprovada em turno único — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-23 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T14:06:41.084671-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a
(frnrrrnrir Jffiffiiltrtpn[ ilr $sEffiUel
\/eroedor. 1o Socreldrio
lr.S't'ADfi t)(} PAI{ANA
uoqAo x" 5 , DE 2026
@roponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
Prntocolo
Excelentissimo Senhor Presidente daCdman Municipal de Cascavel
A Cdmaru Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscdtor da presente proposigio
Iegislativa, nos termos que regem o art.1,57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei n" 5.586 de 2023,
de autoria da Senadora Jussara Lima (PSD/PI; que institui o Estatuto da Pessoa com
Obesidade, com foco na promogio da incluslo, protegio da safrde e dos direitos, tratamento
adequado, combate ao bullying, assist6ncia social e insergio no mercado de ttabalho.
D€-se ci6ncia dessa Mogdo ao Excelentissimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal.
E a Mog6o. Sala das Sess6es.
Cascavel, 23 de fevereiro de2026.
Documento assinado digitalmente
gwh I.^URI DA SILVA
Data'. 23 I 02 I 2026 13155:58-O30O
verif ique em https:,//validar.iti, gov.br
Dr. Lauri
Vereador/MDB
Exposigio de Motivos.
Proieto de Lei n" 5.586 de 2023 que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade,
instrumento juridico essencial para assegurar direitos fundamentais, combater a discriminagio e
promover inclusio social, protegao i saide e igualdade de oportunidades. O Brasil acompanha um
cen6rio global alarmante, no qual a obesidade se configura como um dos maiores desaFros de saride
pfrblica. Estimativas da Orgaruzagio Mundial da Saride apontam que 1 bilhio de pessoas no mundo
vivem com obesidade, enquanto dados do Minist6rio da Saride indicam que, somente em 2022, 6,7
milh6es de brasileiros foram diagnosticados com a condigio, incluindo mais de 860 mil pessoas com
obesidade grau III. Trata-se de uma questio complexa, envolvendo fatores gen6ticos, ambientais e
comportamentais, que gera riscos elevados de doengas cr6nicas como diabetes, hipertensio e
complicagSes e cardiovasculares.
Nesse contexto, o Proieto de Lei n" 5.586 de 2023 estabelece um conjunto abtangente de
direitos que visam gannar dignidade, respeito, liberdade e integridade fisica e psicol6gica is pessoas
com obesidade. O texto assegura o acesso universal i safde, com atendimento adequado pelo SUS e
disponibilizaglo de equipamentos adaptados; prev6 politicas de educagio, nutrigio e prevengio para
criangas c adolescentes; asscgura adequagcics em transPortes priblicos e esPagos coletivos; veda pr6ticas
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - wwwcamaracascavel'pr.gov.br - e-mail
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&. tflt ffiffnr$r$ #luntrtprul [r €xEffiuel
ESTAI)II I}ff rrnn.qrtA
discriminat6rias no ambiente de trabalho e em concursos priblicos; e rcforga a assist€ncia social,
priorizaEtro em programas habitacionais e a ofefta de tratamentos especializados. Al6m disso, consolida
diretrizes para comb^ter o bullying e a discriminagio em ambientes escolares, profissionais c
comunit6rios, reconhecendo que a obesidade 6 condigio de sarlde e nio mero aspecto est6tico.
A iniciativa fortalece politicas ptiblicas de inclusio, prevengio e promoqio da saride, al6m
de estabelecer mecanismos de responsabilizagio para casos de neglig6ncia ou violagio de direitos. Ao
reconhecer as necessidades especificas deste fJrupo e assegurar condig5es de igualdade material, o
Estatuto contribui para uma sociedade mais iusta e inclusiva, alinhada aos principios constitucionais da
digrudade da pessoa humana.
Diante de sua relevincia social, santt6ria e humanit6ria, esta Casa manifesta seu firme apoio
a aprovagio do Projeto de Lei n" 5.586 de 2023, por entender que sua implementagio representa
avango significativo na garuntta de direitos, no enfrentamento i' discriminagdo e na promogdo dz
qualidade de vida de milh6es de brasileiros.
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