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materia nº 6/2026

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.394, de 2025, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (União/MG), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco.
native_id40289

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição aprovada em turno único — —
2026-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-23 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-30T14:19:30.973945-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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)
E,STAD() D() EANA.ruA
MUN
Ntcr uoqAo N" 6 ,DE 2026.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
\/ercairir - 1o Secretdrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Ciman Municipal de Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigSo legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento lnterno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
2.394, de 2025, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (Jniio/MG), que
acrescenta o pardgrafo 3" ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da
Seguranga Privada), confirmando,para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade
perigosa e de risco.
D6-se cidncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta (Lepublicanos/PB),
Presidente da Cdmaru dos Deputados.
E a Mogio, Sala das Sess5es.
Cascavcl, 23 de fevercko de 2026.
A h.--ir{
Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogio visa manifestar apoio ao Projeto de Lei n" 2.394, de 2025, de autoria do
Deputado Delegado Marcelo Freitas pniao/MG), que acrescenta o padgrafo 3" ao attigo 26 da Lei
1,4.967 de 09 de setembro de2024 @statuto da Seguranga Privada), confirmando,p^r^ todos os fins, a
atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco.
Frisa-se que, os profissionais da segurangaprivada exercem fungio essencial i ordem priblica,
atuando como primeira linha de protegio do patrim6nio pfblico e privado, bem como da integridade
fisica de cidadios, colaboradores e usu6rios de servigos, Em infmeras ocasi6es, constituem o primeiro
obst6culo i, agdo criminosa, especialmente em locais onde a presenga permanente das forgas policiais
estatais 6 limitada.
A pr6pria natureza do servigo de vigilincia titica, patrimonial e preventiva imp6e risco
concreto e permanente, exigindo constante estado de alerta, preparo t6cnico, capacitagdo peri<idica e
equilibrio emocional, diante de ocorrdncias como furtos, roubos, invas5es, depredag6es e confrontos
com individuos armados.
Nesse contexto, o reconhecimento legislativo da atividade como perigosa reforga 
^
necessidade de medidas efetivas de protcgio funcional, entre elas a gann:.iLz de meios adequados de
defesa durante o exercicio profissional, inclusive o porte de arma em servigo, nos termos da legislagio
federal e da regulamentagio dos 6rgios competentes, como instrumento de preservagdo da vida do
trabalhador e da coletividade.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaraca
@&rn$r& #[unictpsl be Csgtslrel
ESTADo DO eanaxA.
YoJorizat e proteger os vigilantes nio representa apenas defesa de uma categoria profissional,
mas investimento direto na seguranga pdblica, pois a segutanga pdvada atua de forma complementar is
forgas policiais, contribuindo para a prevengio da criminalidade e par:a 
^ 
redugio da sobrecarga do
Estado.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr

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