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materia nº 366/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 366 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Cascavel, solicitando estudos e posteri9r concessão do benefício de isenção da tarifa de estacionamento regulamentado - EstaR, para pacientes em tratamentos oncológicos no município de Cascavel, conforme projeto anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição arquivada — Retirada de proposição legislativa pelo autor.

Documents (1)

texto original #

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CASCAVEL
Offmgrn Nlunicips[ [e {,sEcs[el
ESTADo Do PARANA
INDICAQAO N" 356 ,DE2O26
proponente: Vereador Valdecir Alcantara/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente daCdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 1,43 do Regimento Interno desta Casa de kis, que seja
encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo do Municipio de
Cascavel, solicitando estudos e posterior concessio do beneficio de isengdo da taifa de
estacionamento regulamentado - EstaR, para pacientes em tratamentos oncol6gicos no
municipio de Cascavel, conforme projeto anexo.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 23 de fevereiro de 2026.
Valdecit
Vereador/PP
Justificagio
A presente ptoposiglo tem por objetivo reduzir os impactos financeitos suportados por
cidadios que enfrentam o tratamento oncol6gico em nosso Municipio. O cAncer, al6m de ser uma
patologia que exige extremo desgaste fisico e emocional, imp6e um pesado 6nus financeiro is famflias,
devido aos gastos com medicamentos, exames e deslocamentos constantes.
O tratamento oncol6gico (quimiotenpia, radioterapia e consultas) 6 frequente e, muitas
vezes, longo. Facilitar o estacionamento nas proximidades de centros m6dicos e hospitais de refer€ncia
em Cascavel6 uma medida de humanizagio do atendimento pfblico.
Muitos pacientes perdem parte de sua renda durante o tratamento. A cobranga de tarifa de
estacionamento durante as horas de infusio ou consulta representa um custo adicional que pode
comprometer o orgamento dom6stico i6 fragfltzado.
Cascavel 6 um polo regional de safde. Proteger o paciente oncol6gico local reafirma o
compromisso desta Casa de Leis e do Poder Executivo com politicas de inclusio e assistEncia s
eficazes
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone (45) 3321-8800
colo
(
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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*?* ESTAno DO PArlAxA
PROJETO DE LEI N. " , DE 2026.
Disp6e sobre a isengio do pagamento de estacionamento
rotativo - EstaR - na cidade de Cascavel, para pacientes em
tratamento oncol6gico e d6 outras provid6ncias.
ACi'maruMunicipal de Cascavel, Estado doParanil, aPtova:
Art. 1o Fica institufda a isengio do pagamento do estacionamento rotativo - EstaR - na cidade
de Cascavel,Pzran6, para pacientes em tratamento oncol6gico.
Att.2" Para a isengio do pagamento, o paciente deve:
I - Estar devidamente cadastrado atrav6s de uma ctedencial de identificagio emitida pela
Transitar, contendo:
a) Nome completo do paciente;
b) Dados da instituigio de saride responsivel pelo tratamento;
c) Fotografia recente;
II - Apresentar a credencial ao agente respons6vel pela fiscalizagdo do estacionamento rotativo
sempre que requerido.
III - Manter a credencial de identificagio (original) sobre o painel do veiculo, em local de ficil
visualizagio e com sua face voltada pala cima, de modo a garanir a adequada identificagio do
paciente pelos agentes de fiscalizagdo.
Art. 3" A credencial de identificagdo ter6 sua emissio gratuita devendo ser requerida pelo
pr6prio paciente ou por representante legal, atrav6s de procuragio, junto i Transitar, mediante a
apresentagio dos seguintes documentos;
I - C6pia documento oficial de identidade, CPF ou da Carteira Nacional de Habilitagio;
II - C6pia do comprovante de resid6ncia atualizado em nome do paciente, c6njuge ou familiar
cuio qual o paciente possa estar residindo, devidamente comprovado;
III - C6pia do laudo m6dico subscrito por profissional m6dico, emitido por 6rgio pfblico ou
privado de saride, que ateste o diagn6stico da doenga e contenha o CID correspondente;
IV - Fotografia recente do paciente.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
(E&murtr Nluntdps[ be @agcst el
ESITAf)O f)O PAR,ATV,A.
S 1" A credencial de identificagio do paciente oncol6gico ter6 validade de um ano, devendo ser
renovada, iunto i Transitar, a cada periodo, para fins de atuohzzgio dos dados cadastrais e da prova
de vida.
$ 2" Dever6, em caso de falecimento do paciente oncol6gico, o c6njuge ou representante legal,
no pr^zo de at6 30 dias, informar a Transitar do falecimento.
Att. 4" A credencial poder6 ser tecolhidz pela autoddade de trinsito ou por seus agentes,
quando:
I - Nio utilizada p^n o transporte do paciente oncol6gico;
II - Nio utilizada em sua via original, sendo vedado o uso de c6pias ou reprodug6es de
qualquer esp6cie;
III - Utilizada com rasura ou qualquer forma de alteragio ou falsificagio;
IV - Utilizada fon do prazo de validade.
Art. 5" Constatada qualquer irregularidade no uso ou na emissio da credencial, a Transitar
poder6, a qualquer tempo, suspender ou cassar a credencial, assegurado o devido processo legal, sem
preiuizo de eventual responsabilidade ctiminal.
Att. 6" O vefculo utilizado pelo paciente em tratamento oncol6gico tamb6m deve estar
devidamente cadastrado, iunto i Transitar, part ga:urnl.jir a isengio no pagamento do estacionamento
rotativo - EstaR - sendo que o cadastro do veiculo setd reahztdo conforme as seguintes diretrizes:
I - O veiculo deveri estar registrado em nome do paciente oncol6gico ou de um respons6vel
Iegal que o conduza.
II - Cada paciente ou representante legal somente poder6 ter um veiculo cadastrado paru o
beneficio da isengio.
ITI - Para o credenciamento do veiculo, serio exigidos os seguintes documentos:
a) C6pia do documento de identificagio GG) e CPF do paciente e do proprietilrto do veiculo a
ser cadastrado;
b) C6pia do comprovante de resid6ncia do paciente e do ptopdetirio do vefculo a set
cadastrado;
c) C6pia do documento do veiculo (CRL!;
fV - Ao vender o veiculo credenciado, o paciente ou o proprietdrio do veiculo cadastrado,
dever6, no pruzo de at6 30 dias, informar a Transitar sobre a sua venda, sob pena de pagamento de
multa correspondente a 10 unidades fiscais do municipio pFI! bem como ficando impedido de
cadastrar outro veiculo at€ a quitagio da mesma.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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* P*
ESTAr'O DO PAR.ATVA
V - A Transitar poderi emitir um adesivo ou cartio identificador do veiculo, adotando medidas
de segurang^puaevitar fraudes, como QR Code ou outra modalidade, que devet6 ser afixado no
veiculo de forma visivel.
VI - O prerzo de validade do credenciamento do veiculo ser6 de um ano, podendo ser renovado
mediante a aptesefitagio de nova documentagio.
Art. 7o A isengio do estacionamento rotativo - EstaR- se aplica is vagas situadas em um taio de
at€,400 (quatrocentos) metros da unidade de safde onde o paciente reahza seu tratamento.
Patfugtafo rinico. O raio ser6 medido z parar da entrada pdncipal da unidade de safde e ser6
previamente identificado pela Transitar.
'Art. 8" A fiscalizagdo do cumprimento desta lei pode frcar a cargo dos agentes de trinsito ou
conforme regulamentagio especifica a ser emitida pela Traflsitar.
Art. 9" As despesas decorrentes da execugio desta ki correrio por conta de dotagSes
orgamentilias pr6prias, suplementadas se neces s6tio.
Art. 10" A Transitar regulamentar| a presente lei, no que couber e for necessirio i efetiva
aphcagdo, no prazo de 90 dias ap6s a sua publicagio.
Art. 11" Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio J os6 Neves Formighieri, 7 4" ariv ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 15 de janeiro de 2026.
Valdecit Alcantara
Vereador/PP
Justificativa,
O presente Projeto de Lei visa instituir a isengio do pagamento de tarifas no sistema de
estacionamento rotativo municipal (EstaR) pxa pacientes em tratamento oncol6gico na cidade de
Cascavel. A proposta fundamenta-se nos seguintes pilares:
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADI> DO PAR.ATVA
Justificativa,
O presente Projeto de Lei visa instituir a isengio do pagamento de tarifas no sistema de
estacionamento rotativo municipal @,staR) para pacientes em tratamento oncol5gico na cidade de
Cascavel. A ptoposta fundamenta-se nos seguintes pilares:
1. Garantia do Acesso i Sairde e Digrudade da Pessoa Humana
O tratamento oncol6gico (quimioterapia, radiotenpia e imunoterupta) 6 fiequentemente
debilitante, exigrndo visitas constantes a clinicas e hospitais, muitas vezes localizados em ireas de
gmnde fluxo de veiculos (ZonaAzul). Facilitar o estacionamento 6 remover uma barteira logistica para
quem i6" enfrenta uma batalha fisica e emocional seveta.
2. Mtttgagi,o do Impacto Financeiro
O diagn6stico de cAncer impSe uma sobrecarga fnarrcefua &6stica is familias, decorrente de
gastos com medicamentos, exames e dietas especiais. A isengio do EstaR representa um auxilio direto
ao orgamento desses pacientes, garantindo que o custo de esacionat nio seja um impedimento Para
a continuidade do tratamento.
3. Amparo Legal e Compet6ncia Municipal
A iniciativa encontfa respaldo na Constituigio Federal, que estabelece a saride como um direito
de todos e devet do Estado (Art. 196). No imbito municipal, cabe i Cimara de Vereadores legislar
sobre assuntos de interesse local e sobre a orgzrizagdo dos servigos pirblicos, conforme a Lei
Orginica de Cascavel.
4. Precedentes e Fungio Social
Cidades de porte semelhante 16 adottm medidas de humanizagio no trinsito pata gruPos
vulner6veis. Ao adotar esta lei, Cascavel teafuma seu compromisso como polo regional de safde e
refer6ncia no tratamento de cincer no Oeste do Paran6, especialmente por abigar cenftos de
excel6ncia como a UOPECCAN.
5. Cdt6rios de Controle
Paru garuin(t a lisura do beneficio, a proposta prev6 a necessidade de cadastro pt6vio juoto i
autarquia municipal de trinsito ffransitar), mediante apresentagio de laudo m6dico (CID) e
comprovante de agendamento de tratamento,limitando a isengio ao periodo de duragio do mesmo.
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