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materia nº 369/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 369 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, prevendo a autorização de pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, referente ao exercício de 2026 (5,4%), com efeitos financeiros a partir de janeiro, conforme dispõe a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
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@fimnrrr #[unictpul Ue @uscuUel
ESTADO DO ean arfVA MU L
rNDrcAQAo N" 361 , DE 2026.
proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
A\r^ ,k
D/^loCOlO
Excelentissimo Senhor Presidente daCAmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos tetmos do art. 143 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, que seja encaminhado
exPediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforgos com o objetivo de
determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei i deliberagio desta
Casa de Leis, prevendo a a:utorizagdo de pagamento do Piso Salarial Nacional do Magist6rio,
referente ao exercicio de2026 (5,4o/o),com efeitos financeiros ^partitde 
janeiro, conforme disp5e
a Medida Provis5ria n" 7.334, de 21 de janeiro de 2026.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 24 de feverero de 2026.
Edson Souza
Vereador/MDB
JustificaUva
A presente sohcitagio tem por finalidade instar o Chefe do Poder Executivo Municipal a envidar
esforgos no sentido de determinar i Secretaria Municipal competente o encaminhamento de Projeto de Lei
a esta Casa de Leis, visando d, attorizzgd,o do pagamento do Piso Salarial Nacional do Magist6rio, referente
ao exercicio de 2026, no percentual de 5,4oh, com efeitos financeiros retroativos a janeto do corrente ano.
Tal medida encontra amparo na Medrda Provis6ria n" 7.334, de 21 de janeiro de2O26,que dispSe
sobre a aruabzagi.o do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magist6rio priblico da
educagdo b6sica, consuturndo obrigagio legal a ser observada pelos entes federativos.
O cumpdmento tempestivo dessa norma 6 essencial para assegutar avalotzagio dos profissionais
da educagio, confome precoriza o artigo 206, inciso V, da Constituigio Federal. Al6m de atender ao
comando legal, a concessio do reajuste desde janeiro de 2026 contribui p^t^ ^ manutengio do poder
aquisitivo dos servidores do magist6rio, reconhecendo a televincia social da categoria e seu papel
fundamental na promogio de uma educagio priblica de qualidade.
A valortzagio dos profissionais da educagio reflete diretamente na melhoria do ensino ofertado i
populagio e no fortalecimento das poliucas educacionais do Municipio.
Dessa forma, o encaminhamento e a aprovaglo do referido Projeto de Lei revela-se medida justa,
necess6ria e alinhada aos ptincipios constitucionais da legalidade, valorizagio do senidor pirblico e
eficidncia administrativa, razio pela qual se justifica plenamente a presente solicitagio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br

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