| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos técnicos e jurídicos visando instituir adicional de risco social aos servidores ocupantes do cargo de Educador Social do Município, em percentual a ser definido pela Administração. |
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I ESTADO DO panatrlA rNDrcAQAo N" -3YC ,DEzo26. (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. t43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos t6cnicos e juridicos visando instituir adicional de risco social aos servidores ocupantes do cargo de Educador Social do Municipio, em percentual a ser definido pela Administragio. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 23 de feverciro de 20Xt. f h-# Policial Madril Vereador/PP Justificativa: A presente indicaglo visa sugerir ao Poder Executivo instituir adicional de risco social aos servidores ocupantes do cargo de Educador Social do Municipio, em percentual a ser definido pela Administraglo. E sabido 9ue, os Educadores Sociais exercem atividades diretamente ligadas ^o atendimento de criangas, adolescentes, pessoas em situagio de rua, dependentes quimicos, familias em extrema r,'ulnerabilidade, bem como individuos em cumprimento de medidas socioeducativas ou acolhimento institucional, ou seja, trata-se de fungio que, por sua pr6pria ru^trtrez , exp6e o servidor a situag6es de viol€ncia fisica e psicol6gica, conflitos interpessoais recorrentes, risco de agtess5es, contato Permanente com contextos de alta vulnerabilidade social e um elevado desgaste emocional e estresse ocupacional, ligado a presente fungio. Portanto, tais circunstAncias configuram risco social permanente, distinto das atribuigSes ordinirias de cargos administrativos comuns, justificando tratamento remunerat6rio diferenciado como forma de valorizagio profissional, compensagio pelo risco e estimulo i perman€ncia de servidores qualificados na politica pirblica de assist6ncia social. A Constituigio Federal assegura a valorizagdo do servidor pirblico, conforme disp6e o artrgo 39, $3", sendo legitima a cdaEdo de gratificagSes ou adicionais vinculados is condig6es especiais de trabalho, desde que observada a iniciativa do Poder Executivo para mat6.ria remunerat5ria. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br o o ER @&mrrrtr #lunictpst !e Csststlel ESTADo Do panervA Diversos municipios, como Curitiba, Pato Branco, Foz do Iguagu, j6 institufram adicionais semelhantes p^ra categorias que atuam diretamente em contextos de vulnerabilidade social, socioeducagio e acolhimento instituciond. Dessa forma, a presente Indicagio busca que o Executivo promova estudo de impacto financeiro, enquadramento legal e posterior envio de Projeto de Lei, estabelecendo percentual adequado, como por exemplo 20oh sobrc o vencimento ou gratificagio especifica de risco social. p--( (Y Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-02L - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br