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materia nº 5/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaProjeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40315

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6&m$rtr Nluntctpst [e tagceUel
ESTADO DO eaRAlrtA
conrrssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 5, DB 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 277, de 2025 - Disp6e sobre a Politica Municipal de
Atendimento is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiares e d6 outras providencias.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODE
REI-ATOR: Veredot Policial Madril/PP
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVBL A TRAMITACAO
PARECE,R DA COMISS O
,DO
I _ RELATOzuO
Chegou para an6tse e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Pfblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 217, de 2025, o qual disp6e sobre a Pofftica Municipal de Atendimento is
Vitimas de Acidentes de TrAnsito e seus Familiares e d6 outras providencias.
Frisa-se que, a proposta legislativa em an6lise visa instituir politica priblica municipal
voltada ao atendimento humanizado is vitimas de acidentes de trinsito, apoio psicol6gico, social e
institucional, orientagio juridica e informativa, integragio entre safde, assist6ncia social, seguranga e
mobilidade, campanhas educativas de prevengio, bem como a coleta e diwulgagio de dados estatisticos
referente aos acidentes de trinsito.
Portanto, a proposta do presente projeto de lei 6 reduzir danos sociais e humanos
decorrentes de acidentes, bem como fortalecer a prevenglo no tr6nsito, buscando a redugio de
acidentes.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43, Mo Regimento Interno desta casa de leis, fui designado
Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais apresento o
meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comisslo.
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio
de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is mat6rias
que tramitam sobre seguranga ptblica, guarda municipal, trAnsito e combate is drogas. f ,dry
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,t!._
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6&mgrll Nluntctps[ be @sstnuel
ESTADo DO eanAxA
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, ressalta-se que a matlia se insere no
art. 30, I e II, da Constituigio Federal, tendo em vista que trata de interesse local, suplementa a
legislagio federal, bem como 6 coerente com os objetivos da Comissio de Seguanga Ptblica, pois
atende ao interesse ptblico, contribui para ^ seguanga da populagio, e ti organizar as politicas de
ptevengio, assist6ncia social e saide.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, constitucional
e de televante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de
Lei n" 277 
, de 2025.
? \'n--t.'*
Pblicial Madtil
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de
Seguranga Pirblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta acatatrl o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORA\rnl i tramitagio do Projeto de Lei n" 277, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Ptblica e Trinsito Utbano.
Cascavel, 25 de fevereiro de 2026.
CRYSTHOFOUR
PEREIRA DE
ALMEIDA:0828,14
26900
Asrlmdo de foma digital
pdCRYSTHOFOUR
PERENA DE
41MFt0408284426900
O.d6: 2026.0225
1 I 33:59 {3'00'
Antonio Matcos
Vereador/PSD / Secret6rio
Fdo do Bolsonaro
Vereador/Pl/Membto
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