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materia nº 6/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaProjeto de Lei nº 222, de 2025.
native_id40316

Autoria

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ESTADO Do ea.naNA
courssAo DE sEGURANQA puBLrcA E rnANsIro URBANo
PARECER N" 6, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Irci n" 222, de 2025 - Disp6e sobre a condugio e perman6ncia de
cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros, locais de
acesso colerivo no dmbito do Municipio de Cascavel e d6 outras providencias.
PROPONENTES: Vereador Everton Guimarics/Democrata, Vereador Cidio da T elepa{Pode,
e Vereador Serginho Ribeiro/PSD
RELATOR: Veredor Policial Madril/PP
voro Do REr-AToR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
PARECER DA COMTSSAO: reVOnAVnl A tneUrlaQAo
RECEBIDO EM: fuLN ;_4n__
LEGISLATIVA
I _ RELATORIO
Chegou para an6lise e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Pfblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 222, de 2025, o qual disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies das
ragas consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, Iogradouros, Iocais de acesso coletivo no
imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras providencias.
Frisa-se que, a proposta legislativa em an6lise visa instituir regras de segurang^ P^n
circulagio de cies de ragas consideradas potencialrnente perigosas em vias priblicas, pragas, parques e
locais de acesso coletivo, prevendo que seja obrigat6rio o uso de colefua, guia curta, enforcador ou
focinheira, devendo constar a identiFrcagio do animal e do tutor na coleira, ou ainda poder6 realitzar o
cadastro do animal opcional via QR Code e fixar o mesmo na coleita.
Portanto, a proposta do presente projeto de lei 6 rcduzir danos sociais e humanos
decorrentes de acidentes, bem como fortalecer a prevengio no ttAnsito, buscando a redugio de
acidentes.
II - VOTO DO REI-ATOR ? r'-a-"
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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I
*?* O&mgr$ Nluuictpst [e Wusreuel
ESTADo DO eanRruA
Nos termos do art. 43, [V do Regimento Interno desta casa de leis, fui designado
Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es tegimentais apresento o
meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Conforme detetmina o art.53, I e art. 64, I do Regimento Intetno, cabe i Comissio
de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is mat6rias
que uamitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trdnsito e combate is drogas.
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, ressalta-se que a mat6,ria se insete no
art.30,I e II, da Constituigio Federal, tendo emvista que trata de interesse local (seguranga urbana e
ordem pfblica) e suplementa a legislagio federal, ou seja, 6 coerente com os objetivos da Comissio de
Seguranga Priblica, pois atende ao interesse priblico, visando a seguranga coletiva.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, constitucional
e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOR.T{VEL ir tramitagio do Projeto de
Lei n" 222, de 2025.
{.'n-4 Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA COI\,ISSAO
Em andlise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissio de
Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac tarr, o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVOITAVEL i tramitaqio do Projeto de Lei n" 222, de2O25.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Tr6nsito Urbano.
Cascavel, 25 de fevereiro de 2026.
CRYSTHOFOUR &lndo&fqNdleibr
PEREIRA DE rcffifrsouRPEBEru
ALMETDA:08284426e0 3#fl3l.f::3?iffi
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Antonio Marcos
Vereador/PSD /Secret6rio
Fio do Bolsonato
Vereador/Pl/Membro
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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