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materia nº 391/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 391 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade técnica, orçamentária e jurídica para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), no Município de Cascavel.
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ESTADO Do rranaN.A. iliUN '''6tfyb
D/rrnCOIO
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do att. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabrhdade
t6cnica, orgamentitia e juddica para concessio de isengio do Imposto Predial e Territodal
Urbano - IPTU a pessoas portadoras de neoplasia maligna (cincer), no Municipio de
Cascavel.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 26 de fevereio de 2026.
ovo
Justificativa:
O diagn6stico de cincer imp6e ao paciente e i sua famfua nio apenas severo abalo emocional
e fisico, mas tamb6m significativo impacto financeiro. As despesas com consultas especializadas,
exames, medicamentos de uso continuo, tratamentos complementares, deslocamentos para centros de
referdncia e eventuais adaptag5es residenciais acabam por comprometer parcela substancial da renda
familiar. Ainda que o atendimento pelo Sistema Unico de Saride - SUS seja assegurado, muitos custos
indiretos tecaem sobre o nfcleo famihar, agravando sua vulnerabilidade socioecon6mica.
Nesse contexto, a isengio do IPTU p^r^ o im6vel utilizado como residGncia do paciente
representa medida de relevante alcance social, capm de proporcionat alivio financeiro emmomento de
extrema fragilidade. Trata-se de politica pirblica que concrelza os principios da dignidade da pessoa
humana, da solidariedade social e da protegio i saride, contribuindopara que o cidadio conccntre seus
esforgos na recuperagio e no ftatamento m6dico.
Assim, a realizzgdo de estudo de viabilidade pelo Poder Executivo permitir6 avaiar o impacto
financeiro da medida, estimar o nimero potencial de benefrci6rios, verificar a adequ,agio orgarnentiria e
propor eventual regulamentagio administrativa necess6ria i' sua implementagio,
Diante do exposto, a presente Indicagio se justifica como instrumento de promogio da justiga
social e de amparo is familias cascavelenses que enfrentam o 6rduo desafio do tratamento oncol6gico,
nzio peb qual se requer especial atengio do Poder Executivo Municipal quanto i an6lise da viabilidade
da medida proposta.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paranj
TNDTCAQAO N" 3? / , DE 2026.
(?roponente: Vereador Sargento Camargo/NOVO)
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
o
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