| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade técnica, orçamentária e jurídica para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), no Município de Cascavel. |
| native_id | 40331 |
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Wfrmrrrtr frluutctpst [e [,sgcu[e[ ESTADO Do rranaN.A. iliUN '''6tfyb D/rrnCOIO Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel. INDICO, nos temos do att. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabrhdade t6cnica, orgamentitia e juddica para concessio de isengio do Imposto Predial e Territodal Urbano - IPTU a pessoas portadoras de neoplasia maligna (cincer), no Municipio de Cascavel. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 26 de fevereio de 2026. ovo Justificativa: O diagn6stico de cincer imp6e ao paciente e i sua famfua nio apenas severo abalo emocional e fisico, mas tamb6m significativo impacto financeiro. As despesas com consultas especializadas, exames, medicamentos de uso continuo, tratamentos complementares, deslocamentos para centros de referdncia e eventuais adaptag5es residenciais acabam por comprometer parcela substancial da renda familiar. Ainda que o atendimento pelo Sistema Unico de Saride - SUS seja assegurado, muitos custos indiretos tecaem sobre o nfcleo famihar, agravando sua vulnerabilidade socioecon6mica. Nesse contexto, a isengio do IPTU p^r^ o im6vel utilizado como residGncia do paciente representa medida de relevante alcance social, capm de proporcionat alivio financeiro emmomento de extrema fragilidade. Trata-se de politica pirblica que concrelza os principios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da protegio i saride, contribuindopara que o cidadio conccntre seus esforgos na recuperagio e no ftatamento m6dico. Assim, a realizzgdo de estudo de viabilidade pelo Poder Executivo permitir6 avaiar o impacto financeiro da medida, estimar o nimero potencial de benefrci6rios, verificar a adequ,agio orgarnentiria e propor eventual regulamentagio administrativa necess6ria i' sua implementagio, Diante do exposto, a presente Indicagio se justifica como instrumento de promogio da justiga social e de amparo is familias cascavelenses que enfrentam o 6rduo desafio do tratamento oncol6gico, nzio peb qual se requer especial atengio do Poder Executivo Municipal quanto i an6lise da viabilidade da medida proposta. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paranj TNDTCAQAO N" 3? / , DE 2026. (?roponente: Vereador Sargento Camargo/NOVO) Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr o e