| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 114, de 2025. |
| native_id | 40341 |
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ESTADO DO PAnrtNI5
courssAo DE coNsTrurqAo EJUSTTQA
PARECER N" 15, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 174, de 2025 - Denomina com o nome de "Ant6nio Pedto
Vanin", um pr6prio pfblico do municipio.
PROPONENTE: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos
REI-ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/ PS'D
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO
IARECER DA coMrssAo: revonAver A rRAr,rITegAo
RECEBIDO EM: T
I - RELAT6NIO
Foi protocolado pzra an6lise e emissio de parecer da comissio de
Constituigio e Justiga o Projeto de Lei rf 774, de 2025, que denomina com o nome de "Ant6nio Pedro
Vanio", um pr6prio ptiblico do municipio.
Em sua justificativa, o ptoponente destaca que Ant6nio Pedro Vaoin nasceu
eml'2 de abril de 1933, no municipio de Marau, Esado do Rio Grande do Sul, mudando-sepatu
Cascavel em 11 de funho de 1960, acompanhado de sua esposa Dozolina Sartod Vanin e familiares
fixando resid6ncia na Regfio Sul do Municipio.
Ainda, Ressaltam que o homenageado foi um dos pionefuos do Bairro XIV de
Novembto, exercerdo papel televante no desenvolvimento comunit6rio, social e teligioso da localidade.
Contdbuiu com a cessio de parte de sua propriedadepaaa a construgio da pdmefua escola do bairto,
participou ativamente da edificagio da pdmefua rgeia da comunidade, integrou a funda96o da
Associagio de Moradores e colaborou com a implantagio de estruhrtas voltadas ao convivio social e
esportivo.
Consa, ainda, que no ano de 1985 o homenageado realizou a doagio ao
Municipio de 6rea superior a 5.000 m2, vnbilnando melhorias de inftaestrutura e acesso, gesto que lhe
rendeu reconhecimento formal i 6poca.
A proposigio visa, portanto, etenizat a mem6da de cidadio que contdbuiu
significativameote para a fonnagdo e desenvolvimento da Reglio Sul de Cascavel.
E o relat6do.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Interno, designei-me pata
ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expot meu voto para deliberagio dos
demais mernbros que comp5e esta Comissio de Constituigio e Justiga.
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ESTADo Do eanaxA
A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o art. 44, do
Regimento Intemo, tem a incumb6ncia opinat e ex r^t parecer sobre os aspectos constitucionais,legais
e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua uamitagio no Plen6rio da Cimara sem o parecer.
A mat6da ora em an6lise objetiva denominar como "Ant6nio Pedro Vanin"
locallzadt na Rua da Uniio, n" 295, Quadra 077{,Irte 13UP, no Bafuto XfV de Novembto.
Quanto i compet6ncia, nio se vislumbtam impedimentos para ptoposigio da
Ptesente ProPosta, haja vista que a Constituigio Federal outorga ao Municipio compet6nciapatalegislar
sobre assuntos de intetesse local, conforme preconiza o atigo 30, I, da CF:
"4rt.30. Compete aos Municipios:
I - legislat sobre assuntos de intetesse local;,,
A Lei Orginica Municipal, pot sua vez, em seu afr. 29, X\r, disp6e ser
compet6ncia da Cinata,legislar sobte homenagens a pessoas que, teconhecidamente, tenham ptestado
servigos televantes ao Municipio:
"l$t 29. E da compet6ncia exclusiva da Cdman,
e indelegivel, al6m de outas atdbuig6es ptevistas
nesta Lei Orginica:
XIY - conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou
conferir homenagens a pessoas 9ue,
reconhecidamente, tenham prestado servigos
relevantes ao Municipio, Estado, Uni6o ou i
Humanidade;"
Ademais, o homenageado preenche os requisitos constantes no Art. 124, I do
C6digo de Posturas Municipal Lei no 6.706,20 de nlargo de2077,para que seu norne denomine um
ptoprio pfblico *"oi"iPrt, uma vez que, conforme consta na justificativa do proieto de lei em analise,
vez que teve papel importante no desenvolvimento da regiio, deixando um legado de ttabalho,
resili6ncia e dedicagio i comunidade do bairro XfV de novembro.
Cumpte consignar, ainda, que, em nzdo da vig6ncia da Lei Municipat n" 7.453,
de 05 de dezembto de 2022, que denominou a entio Unidade de Safde da Familia do Bairto XIV de
Novembto com o norne de "Antonio Joio de Oliveira", esta Comissio deliberou pelo
encaminhamento do Requetimento n" 482, de 2025, i Secretana Municipal de Safde, visando esclarecer
eventual repercussio da tefedda norma sobte a presente ptoposigio.
Por meio do oficio a" 6238/2025 - PMC, a Secretaria informou que a Lei n"
7.453/2022 vinculou expressamente a denominagdo to enderego fisico da unidade anteriormente
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ESTADo Do eaneNA
existente. Assim, com a desativagio da estrutua e a transfet6ncia dos servigos para novo im6vel, deixa
de subsistit a coffespond6ncia matetial entre a nofina e o bem ptblico originalmente identificado.
Esclateceu, ainda, que nio se tevela juddicamente adequada a extensio
autom6tica da denominagd,o to novo pt6dio, sendo necessiria a edigio de lei especifica para eventual
manutengio ou atribuigio de nova homenagem, providdncia que assegura a observincia do principio da
legalidade e tesguatda a seguranga juddica e a transparEncia administrativa, nos termos do att. 37 dt
Constituigio Federal.
Assim, cumpre salientar que todos os tequisitos para denominagio de um
pr6pdo pfblico, contidos na Lei no 6.706,20 de matgo de 2077, em especial os inciso I, II do *t. 726,
fotam pteenchidos.
"Ata.126. O proieto de lei denominando bairos,logtadouros ou
bens pr6prios priblicos deveri ser instruido com os seguintes
documentos:
I - Cetidio de 6bito e dados biogrificos do homenageado, que
devetio constar da fustificativa do Projeto de Lei, sendo
dispensado a certidio de 6bito quando o nome referir-se a
teconhecida figura pfblica nacional, mantidas as exig6ncias do
art.724;
II - Descdgio coreta da loca\zagio do bairo, logmdouro ou
bem pr6pdo pfblico que se pretende nomear, com mengio exata
do seu inicio e final e indicagio em mapa da cidade;
Diante disso, os proponentes anexatutn a documentagio necess4iq do
homenageado, bem como vgqliz^tan a devida descdgio do bem pfblico que se pretende nomear
temos do C6digo de Postuas Municipal.
Posto isto, cumpte consignar que os requisitos legais foram atendidos e
corno Relator, pautado nos dispositivos legais, nio encontto impedimento a tnmiagdo do Proieto de
Lei no 114, de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAYEL i sua tamitagio.
Veteadot/PSD/Relatot
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ESTADo Do eaneNA
rrr- PAREcER DA conarssAo
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissio de
Constituigio e Justiga, pot maiotia absoluta
^catam.
o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo
Parecer feVOnAVgL n tramiaglo do Proieto de Lei f 774, de2025.
E o Patecet. Sala da Comissio de
25 de
eJustiga.
de2026.
V
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