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PRoJETo DE LEI N" 8 , DE zozl.
(?roponente: Vereadotes Sargento Camargo/NOVO Tiago Almeida/Republicanos )
Institui a Politica Municipal de Prevengio e Resposta a
Situag6es de Viol6ncia no Ambiente Escolat, no imbito do
Municipio de Cascavel, e di outras ptovid6ncias.
ACimalz Municipal de Cascavel, Estado doPann6, aPtova:
Art. 1" Fica instituida, no imbito do Municipio de Cascavel, a Politica Muoicipal de
Ptevengio e Resposta a Situag5es de Viol6ncia no Ambiente Escolar, com a finalidade de
promover ag6es preventivas, educativas e odentativas voltadas i protegio da comunidade escolar.
Iu;t, 2" A Politica Municipal de Prevengio e Resposta a Situag6es de Viol6ncia no
Ambiente Escolar, instituida por esta Lei tem como objetivos:
I - fotalecer a cultua de ptevengio e segutanga no ambiente escolar;
II - orientar os profissionais da educagio quanto i identificagio de sinais de dsco e
situag6es de potencial amea.ga;
G) III - promorrer a adogio de protocolos bisicos de atuagdo em situag6es de viol6ncia
extrema, invasio ou ameaga gtave;
IV - estimular a integmgio entre a comunidade escolar e os 6tg6os de seguranga piblica e
defesa civil;
V - contdbuit para a protegao integal de criangas e adolescentesl
VI - desenvolver instrug6es de procedimentos sobte segtuanga volados para toda a
comunidade escolat;
VII - implemenar mecanismos, protocolos e ptiticas sistematizadas voltadas A
identificagio preventiva de riscos, bem como i mitigagio e so\io de situag6es que
comprometam a seguranga no ambiente escolar;
VIII - tdotat medidas preventivas destinadas a coibit a ocor6ncia de atos de violCncia
contra alunos, professores e demais ptofissionais no imbito das instituig6es de ensino das redes
pfblica e privada.
Art. 3" O Progtama de Seguranga Escolar ter6 como ditetrizes a implementagio de
medidas de protegio, ptevengio e conscientizagio rcbd,vas a situag6es de violEncia no ambiente
escolat, podendo ser desenvolvido pot interm6dio das seguintes a96es:
1 - rcqlizagio de campanhas educativas e de conscienizagdo voltadas i ptevengio da
viol6ncia nas instituig6es de ensino;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321
Protocolo
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
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ESTADO DO PAR,ATTTA
II - promogio de palesftas, semin6rios, capaiaag6es e Eeinamentos destinados i
comunidade escolat;
III - elaboragio e divulgagio de materiris informativos sobre identificagio de riscos e
procedimentos em situag6es de emergGncia;
IV - incentivo i cultura de paz e i resolugio pacifrca de conflitos no imbito escolat;
V - estimulo i integragio entre a comunidade escolar e os 6tg6os de segwanga ptblica e
defesa civil;
VI - a celebragio de parcetias com 6rg6os priblicos e entidades da sociedade civil P^a a
execugio de ag6es pteventivas.
Art. 4o O Poder Priblico poder6 delimitar Ltea de seguanga escolat no entomo das
instituig6es de ensino, mediante pr6vio estudo t6cnico, com a furalidade de implementar a96es
preventivas e medidas integradas de ptote96o, visando i ga:,antu da ordem, da uanquilidade e da
integridade de alunos, ptofessotes, prof,ssionais da educagio e familiares.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentar6 a ptesente Lei naquilo que coubet e fot
necess6rio i sua efetiva tphcagio.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
P alilcio Jos6 Neves Fotrrrighied, 74"
de2026.
V ovo
Justificativa:
O presente Proieto de Lei institui, no imbito do Municipio de Cascavel a Politica
Municlpal de Prevengio e Resposta a Sinrag6es de Viol6ncia no Ambiente Escolat, com o
obietivo de fortalecer a segruanga preventiva nas unidades escolates.
A rut|na frata de tema sensivel e atual; a protegio da comunidade escolar diante de
situag6es excepcionais de viol6ncia extrema. Ainda que eventos dessa nuhrtezl seiam ratos, sua
ocori6ncia tem impacto devastadot, especialmente quando envolve ctiangas e adolescentes. A
tesponsabilidade dt Poder Priblico, nesse contexto, 6 agit de fotma preventiva, planeiada e
responsivel.
Rua pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810{21 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
V
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
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ESTADO DO PAR.AXA
A proposta nio busca mthtaizat o ambiente escolar, tampouco introduzit medidas de
conftonto. Ao conftirio, estabelece diretrizes voltadas i odentagio, capacitagdo e otganizagio
institucional, com foco na prevengio, identificagio de sinais de dsco, protocolos de seguranga,
procedimentos de evacuagio e nog5es b6sicas de primefuos socortos.
A experi6ncia nacional e intemacional demonstra que ambientes preparados tespondem
melhor a situag6es emergenciais. A capacitagio dos ptofissionais da educagio amplia a
capacidade de reagio orgtrizrda, reduz o pinico, melhota a comunicagio com 5tg6os de
segrranga e pode salvat vidas em cen6rios criticos.
Do ponto de vista jutidico, a matilna insete-se no imbito do intetesse local, nos terrnos
do art. 30, incisos I e II, da Constituigio Federal, e guarda relagio dLeta corn a compet6ncia
municipal na 6ret da educagio, conforme art.277, $2", da Constituigio. O ptojeto nio ttata da
atividade policial ostensiva, cuja compet6ncia 6 estadual, mas da orgadzzgdo pteventiva interna
das unidades escolares municipais.
Ademais, a Constituigio Federal, ern seu att. 227, imp6e ao Esado o dever de assegurat,
com absoluta prioddade, o direito i vida e i seguranga da crianga e do adolescente. O Estatuto da
Crianga e do Adolescente reforga esse mandamento ao estabelecet a ptotegeo integal como
principio estruturante das politicas pfblicas.
O projeto 6 juridicamente adeguado pot instituir diretdzes de politica pfblica, deixando
ao Poder Executivo a regulamentagio e a forma de implementagio das ag6es, tespeitando-se a
sepatagio dos poderes. Nio hi cnagdo de catgos, nem imposigio de estrututa administtativa
nova, tampouco detalhameoto excessivo da execugio.
Sob o aspecto financefuo, eventuais despesas poderio set absorvidas por dotag6es
orgamentirias pr6prias, podendo o Municipio utilizat estruturas ji existentes, como a Guatda
Municipal, a Defesa Civil e parcerias com 6tg6os estaduais. Ttata-se, portanto, de medida viivel e
proporcional.
O ptojeto 6 bom porque: fortalece a cultura de prevengio nas escolas; ftansmite maior
se$uanga is familias; prepara servidotes para agp com organizrgio e tesponsabilidade; integta
educagio e seguranga de forma colabotativa; demonstra que o Municipio age de maneira
ptoativa, e nio apenas reativa.
Govemar tamb6m 6 prevenir. Planejar cen6rios extremos nio significa alarmismo, mas
responsabilidade institucional. A escola deve continuar sendo espago de aprendizado,
acolhimento e desenvolvimento, e justamente por isso deve estat ptepxadt Pata proteger aqueles
que ali estio.
Diante do exposto, considetando a relevincia social damtt€na,, sua constitucionalidade e
seu alinhamento com o dever de protegio integtal is criangas e adolescentes, coflto com o apoio
dos Nobres Pares para a aprovagio do presente Projeto de Lei.
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