| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 8, de 2026. |
| native_id | 40351 |
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*9* *\i/* ESTADO DO PARANA COI,TTSSAO DE CONSTITUTqAO E JUSTIQA PARECER N." 16, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 08 de 2026 - Institui a Politica Municipal de Prevengio e Reposta a SituagSes de Viol6ncia no Ambiente Escolar, no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTES: Vereadores SARGENTO CAMARGO/NOVO e TIAGO ALMEIDA/REPUBLICAN OS. RELATOR: Vereadot Serginho Ribeiro/PSD. voro Do RELATOR: FeVOn"r(Vel ArneuIreeAo. rARECER DA coMISsAo: FAvoRAvEL ATRAMITACAo. EM: U 11 DI I _ REI-ATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em prcieto de lei, que institui a Politica Municipal de Prevengio e Reposta a Situag6es de Viol6ncia no Ambiente Escolat, no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se estabelecet dfuetdzes voltadas i orientagio, czpacitagdo e orgatizagio institucional, com foco na ptevengio, identificagio de sinais de risco, protocolos de seguranga, procedimentos de evacuagio e nog6es b6sicas de primeiros socofros. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cilnnta, Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expof fundamentadamente meu voto p^r^L devida apreiuLgdo e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga. De acordo com o afi. 44, cafut, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarar Parecff sobte os aspectos coostitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tmmitagio do Plen6rio daCiman sem o patecer (...)". Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel. pr.gov.br Pdgina 1 de 3 ESTADo DO PARANA Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio institui a Politica Municipal de Ptevengio e Reposta a SituagSes de Violdncia no Ambiente Escolar, no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nd.ohi dfvidas quanto i existEncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confornagio com a Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignat que a mat6na ttttzdz no Proieto de Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimtttMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Podetes (art. 2" da Cb). O at. 79, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, incisos II e XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comurn com o Estado e a Unfio: "cuidat da safde e assist6ncia pfblica (...) e zelar. pela seguranga ptiblica". Jd o zrt.28, inciso XI, alineas "L eb",odllei Organica do Municipio de Cascavel/P& orienta que cabe iCdmtrt,com san96o do Prefeito, dispor e legislat sobte mat6tias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das notmas getais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultua (...), ptotegSo i infincia, i iuventude e i velhice". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se tegisttat que a proposigio legislativa em questao es!6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Dfueito, uide art. 1", incisos II e III, da CF -, bem como com os diteitos da educagdo, da safde e da segumnga - dfueitos fundamentais de matiz sociais, confotme art. 6", caput, dt CF -. Nesse sentido, hL petfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e Legislagio Inftaconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAYEL I tmmitagdo do Ptoieto de Lei n." 08 de2026. Ribeiro Vereadot/PSD/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br \ P6gina 2 de 3 ,t\iv* *9* Cfimnul frluntcipsl De @agtelrel ESTADo DO PARANA III - PARECER DA COtr,tlSSAO PeIo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadotes que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se f^lVOnAVnL dr tramitagdo do Ptojeto de Lei n." 08 de2026. E o Patecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR,02 de margo de2026. 6uimaties Vereador V te Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov.br P6gina 3 de 3