br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 16/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaProjeto de Lei nº 8, de 2026.
native_id40351

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

*9*
*\i/*
ESTADO DO PARANA
COI,TTSSAO DE CONSTITUTqAO E JUSTIQA
PARECER N." 16, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 08 de 2026 - Institui a Politica Municipal de Prevengio
e Reposta a SituagSes de Viol6ncia no Ambiente Escolar, no imbito do Municipio de
Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadores SARGENTO CAMARGO/NOVO e TIAGO
ALMEIDA/REPUBLICAN OS.
RELATOR: Vereadot Serginho Ribeiro/PSD.
voro Do RELATOR: FeVOn"r(Vel ArneuIreeAo.
rARECER DA coMISsAo: FAvoRAvEL ATRAMITACAo.
EM:
U 11
DI
I _ REI-ATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em prcieto de lei, que institui a Politica
Municipal de Prevengio e Reposta a Situag6es de Viol6ncia no Ambiente Escolat, no imbito do
Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se estabelecet dfuetdzes voltadas i
orientagio, czpacitagdo e orgatizagio institucional, com foco na ptevengio, identificagio de sinais
de risco, protocolos de seguranga, procedimentos de evacuagio e nog6es b6sicas de primeiros
socofros.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cilnnta, Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expof fundamentadamente meu voto p^r^L devida apreiuLgdo e delibetagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o afi. 44, cafut, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarar Parecff sobte os
aspectos coostitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tmmitagio do
Plen6rio daCiman sem o patecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel. pr.gov.br
Pdgina 1 de 3
ESTADo DO PARANA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui a Politica Municipal de Ptevengio
e Reposta a SituagSes de Violdncia no Ambiente Escolar, no imbito do Municipio de Cascavel/PR,
nd.ohi dfvidas quanto i existEncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confornagio com a Lei
Organica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignat que a mat6na ttttzdz no Proieto de
Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimtttMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Podetes (art. 2" da Cb).
O at. 79, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II e XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comurn com o Estado e a Unfio: "cuidat da safde e assist6ncia
pfblica (...) e zelar. pela seguranga ptiblica".
Jd o zrt.28, inciso XI, alineas "L eb",odllei Organica do Municipio de Cascavel/P&
orienta que cabe iCdmtrt,com san96o do Prefeito, dispor e legislat sobte mat6tias de compet6ncia
do Municipio, especialmente sobre: com observincia das notmas getais Federais e suplementares
do Estado: "educagio, cultua (...), ptotegSo i infincia, i iuventude e i velhice".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se tegisttat que a
proposigio legislativa em questao es!6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Dfueito, uide art.
1", incisos II e III, da CF -, bem como com os diteitos da educagdo, da safde e da segumnga
- dfueitos fundamentais de matiz sociais, confotme art. 6", caput, dt CF -.
Nesse sentido, hL petfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e Legislagio Inftaconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAYEL I tmmitagdo do Ptoieto
de Lei n." 08 de2026.
Ribeiro
Vereadot/PSD/Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
\
P6gina 2 de 3
,t\iv*
*9* Cfimnul frluntcipsl De @agtelrel
ESTADo DO PARANA
III - PARECER DA COtr,tlSSAO
PeIo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadotes que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
f^lVOnAVnL dr tramitagdo do Ptojeto de Lei n." 08 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR,02 de margo de2026.
6uimaties
Vereador V te
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
P6gina 3 de 3

open original →