| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 8, de 2026. |
| native_id | 40352 |
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ESTADo Do panaNA
COI,TTSSAO DE SEGURANQA PUBLICA E TRANSITO URBANO
PARECER N" 1,DE 2026
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 8, de 2026 - Institui a Po[tica Municipal de Prevengio e
Resposta a Situag6es de Violdncia no Ambiente Escolar, no dmbito do Municipio de Cascavel, e
d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereador Sargento Camargo/NOVO e Vereador Tiago
Almeida/Republicanos.
RELATOR: Veredor Policial Madril/PP
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMTSSAO: reVOnAVsr e TRAMTTAQAO
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I _ RELATORIO
Chegou para andhse e emissdo de parecer desta Comissio de Seguranga Priblica e
TrAnsito o proieto de Lei n" 8, de 2026, o qual institui a Politica Municipal de Prevenglo e Resposta a
Situag6es de Viol6ncia no Ambiente Escolar, no Ambito do Municipio de Cascavel, e d6 outras
provid6ncias.
Frisa-se que, a proposta legislativa em an6lise visa promover a cultura de prevengio e
seguranga escolar, preparando os professores e servidores para identificagio precoce de riscos,
instituindo protocolos de atuagIo em situaE5es criticas, integrar escola, familias e 6rgios de seguranga
priblica e proteger criangas, adolescentes e profissionais da educagio, ou seia, trata-se de politica
priblica de gest6o de risco e protegio comunit6ria, com foco educativo e organizacional, e nio policial
ou repressivo.
Porranto, a proposta do presente proieto de lei 6 instituir a seguranqa do ambiente
escolar integrando diretamente a gestio d<-r servigo cducacional municipal, sendo legitima
^
regulamentagio por lei local.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, IV do Regimento Interno desta casa de leis, fui designado
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Relator da presente proposigSo legislativa, e cumprindo as minhas o
meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
tq&./*
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ESTADo DO PARAN.IA
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio
de Seguranga Priblica e TrAnsito emitir pareceres sobre as proposig5es que digam respeito is mat6rias
que tramitam sobre seguranga pfblica, guarda municipal, ttdnsito e combate is drogas.
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, ressalta-se que a matlria se insere no
afi.30,I e II, da Constituiglo Federal, tendo em vista que trata de interesse local (seguranga urbana e
ordem priblica) e suplementa a legislagio federal, ou seja, 6 coerente com os objetivos da Comissio de
Seguranga P6blica, pois atende ao interesse pfblico, visando a seguranga coletiva.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6legal, constitucional
e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOR"AYEL d tramitagdo do Projeto de
Lei n" 8,de2026.
f 'rx-."'n
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pfblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVOIIT{YEL i tramitaglo do Projeto de Lei n" 8, de 2026.
E o Parecer. Sala da Comissdo de Seguranga
vel, de 2026.
Vereador/PL/Membro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-02L - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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