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materia nº 7/2026

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.356, de 2025, de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos/MG), que altera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências.
native_id40354

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aprovada em turno único — —
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-24 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T15:04:31.728681-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

* *
*&*
ESTADO DO PARANA. L,N
Ro
IC IPAL
Veroador. 1c Secreldrio
uoqAo N" Y , DE 2026. Prrtne6r6
Senhor Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel;
A Cimar: Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritor da
presente proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei
n" 6.356, de2025, de autoria do Senador Cleitinho (R.epublicanos/MG), que alteta o C6digo
Eleitoral pat^ totrt^r obdgat6rio exame toxicol6gico de largz )anela, em catilter mais tigidq
p^ra a diplomagio de candidatos eleitos em todas as esfetas da Federagio, e dd outtas
provid6ncias.
D6-se ciGncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhot Davi Alcolumbre pniio/AP),
Ptesidente do Senado Federal.
E^ das Sess5es.
Cascavel, fevereiro de2026.
P f|*, +-61
Prilicial Madtil
Vereador/PP
do
Vereador/PL ta
Exposigio de Motivos:
A presente mogio de apoio visa manifestar apoio ao 'projeto de lei n" 6.356, de 2025, em
tramitagio no Senado Federal, de autoria do Senadot Cleitinho, que prop6e a obrigatoriedade de exame
toxicol6gico de larga janela como condiglo par^^ diplomagio de candidatos eleitos em todas as esferas
da Federagio.
Frisa-se que, a proposigio encontra amparo nos principios constitucionais da moralidade, da
efici6ncia, da tanspardncia e da responsabilidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituigio
Fedetal.
Importante destacar, que o exercicio de mandato eletivo exige plena capacidade cognitiva,
emocional e decis6ria, tendo em vista que os agentes politicos sio respons6veis por decis6es que
impactam dirsl2msnls a gestio de recursos pirblicos, a formulagio de politicas pfblicas e a garunia de
direitos fundamentais da populagio.
Nosso ordenamento juridico la adota, de forma consolidada, a exig6ncia de exame
toxicol6gico de larga ianela para mototistas profissionais, justamente em razio do elevado grau de
responsabiJidade da fungio e do potencial risco social decorrente de eventual incapacidade.
Ainda, importa destacar que o preseflte projeto nio afronta dirsil6t individuais nem viola a
intimidade ou a dignidade da pessoa humana, uma vez que assegura o sigilo das informagSes m6dicas,
restringe a divulgagio dos resultados e estabelece procedimentos rigotosos de conttole, como
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel
*...*,. *
*ii *
ESTADo Do eaRaxA
rcalizagio do exame em labotat6rios credenciados, obsetvincia da cadeia de cust5dia e rastreabilidade
do material coletado.
A medida proposta contribui de forma efetiva patr- o fotalecimento da confianga da
sociedade nas instituig6es democt6dcas, ampliando a transpar6ncia, o conuole social e a credibilidade
do processo eleitotal, ao mesmo tempo em que rcaftma o compromisso 6tico exigido daqueles que se
ptop6em a exercer fung5es priblicas de alta relevincia.
f
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
Cascavel -

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