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P/otocolo
Verco.lor. 1o SecrdtArio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por sua vereadora subscdtora da presente proposigio
legislativa, nos termos dos arts. 1.57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apelo ao Excelentfssimo Senhor Wellington
C6sar Lima e Silva, Ministro da Justiga e Seguranga Pfblica, solicitando providdncias par^
que fortalega o controle, fiscalizagl.o e avaltragio de risco na concessio e manutengio de
registros de armas de fogo, especialmente no imbito dos Cagadores, Atiradores e
Colecionadores (CACs).
E a Moglo. Sala das Sess5es
Cascavel, 25 de fevereiro de 2026
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Vereadora/PT
Exposigio de Motivos.
A presente Mogio de Apelo fundamenta-se na recente implementagio do Decreto
Federal n" 77.61.5, de 21 de julho de 2023, que redefiniu a politica nacional de controle de armas de
fogo e transferiu i Policia Federal a responsabilidade pelo registro, frscalizagd.o e controle das atividades
de colecionadores, atiradores desportivos e cagadores (CACs), atribuig6es anteriormente exercidas pelo
Comando do Ex6rcito. Tal medida representa um avango institucional relevante, ao rePosicionar o
controle de armas no Ambito da seguranga priblica civil, com maior potencial de integragio com
politicas de prevengio i viol6ncia.
Contudo, a efetividade dessa mudanga normativa depende diretamente da, agllizaglo
e do fortalecimento da fiscahzagdo, da revisio de registros ji concedidos e da adoEio de crit6rios
rigorosos de avaltagdo de risco, especialmente em contextos que envolvam violCncia dom6stica e de
g6nero. A transigio de compet6ncias, embora necess6ria, ndo pode resultar em lacunas operacionais ou
morosidade administrativa que comprometam a proteglo da vida, sobretudo de mulheres em situagio
de vulnerabilidade.
Nesse contexto, o recente caso de feminicidio ocorrido no Municipio de Cascavel,
motivado pelo t6rmino de relacioriamento e praticado por individuo detentor de armas de fogo
legalmente registradas, evidencia de forma tr6gSca a utg6ncia de uma atuagio estatal mais c6lete,
preventiva e integrada. A ampla disponibilidade de armamento em situag5es marcadas por conflitos
afetivos, controle, ame g ou hist6rico de viol6ncia dom6stica potencializa a letalidade dos crimes e
reduz drasticamente as chances de intervengdo efrcaz Por Parte do poder priblico.
Ainda que o Municipio nio detenha compet,Sncia direta sobre o controle de armas, 6
dever do Poder Legislativo Municipal manifestar-se diante de fatos que impactam diretamente a
seguranga da populagdo e a vida das mulheres, especialmente quando tais fatos revelam falhas
sistdmicas que extrapolam casos isolados. O enfrentamento ao feminicfdio exige politicas pirblicas
articuladas, que combinem controle de armas, araagdo preventiva, integragio entre 6rgios de seguranga
e fortalecimento da rede de protegio is mulheres.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
MOQAO N" I ,DE 2026.
@roponente: Y ercadora Bia Alcantara f VI)
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
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ESTADo Do eanamA
Dessa forma, a presente Mogio de Apelo busca sensibihzar o Minist6rio da Justiga e
Seguranga Pfblica p^r^ ^ necessidade de pioizar, acelerar e qualificar a fiscabzagdo dos registros de
armas de fogo, especialmente no imbito dos CACs, assegurando que a implementagio do novo modelo
normativo cumpra sua finalidade maior: a preservagio da vida, a prevengio da viol€ncia e a proteglo
dos direitos das mulheres.
Rua Pernambuco,1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Para
Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail:admin@cama