ESTADO DO PArrANA
SCAVEI. uoqAo N" I ,DE 2026.
Proponente: Vereadora Bia Alcantara f W
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por sua vereadora subscritora da presente proposigio
legislativa, nos termos dos arts. 1,57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Proieto de Lei n" 1,.974 de 2021',
de autoria do Deputado Federal Glauber Braga @SOL/R), e da Deputada Federal Simia
Bomfim (PSOL/SP), que disp6e sobre o instituto da Parentalidade em todo Territ6rio
Nacional e altera as Leis 5.452, de 1" de Maio de 1943 (Consolidagio das Leis do Trabalho),
8112/1990 fi.egime Juridico dos Servidores), 8212/799t (Lei Otginica da Seguridade
Social), 821,3/1,991(Legime Geral da Previd6ncia Social) e 1,1770/2008 (Empresa Cidadn).
D6-se ci6ncia dessa moglo ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cimara
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel,25 de fevereiro de2026.
Veroador . 1o 9ec/dldrio
ri Bia
V
Exposigdo de Motivos.
A presente Mogio de Apoio tem por finalidade manifestar o posicionamento institucional ar>
Proieto de Lei n" 1..9'74, de 2027, em tramitagdo na Cdmara dos Deputados, de autoria do Deputado
Federal Glauber Braga @SOL/R), e da Deputada Federal Simia Bom6m (PSOL/SP), que disp6e
sobre o instituto da parentalidade e institui a licenga parental no ordenamento juridico brasileiro. Esse
apoio representa tamb6m encaminhamento aprovado em Reuniio Priblica "Amamentagio, Trabalho e
Primeira Infincia", rcahzada em 28 de agosto de 2025, nessa Casa de Leis.
A proposta apresenta abordagem estfutural e contempor6.nea ao reconhecer que o cuidado com
criangas e adolescentes constitui re sponsabilidade compartilhada entfe as pessoas legalmente
respons6veis, rompendo com a l6gica historicamente desigual que concentra sobre as mulheres a quase
totalidade das tarefas de cuidado. Ao instituir a licenga parental, o projeto promove a redistribuiglo
equitativa das responsabilidades familiares, contribuindo de forma efetra p^r^ ^ redugio das
desigualdades de g6nero no mundo do trabalho e na organizagio social do cuidado.
O Projeto de Lei n" 7.974 de 2021. est6 em consonincia com os principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade material entre homens e mulheres, da protegdo d, familia em
suas miltiplas configurag6es e, sobretudo, do melhor interesse da crianga e do adolescente, ao assegurar
tempo adequado de conviv,Sncia, cuidado e vinculo afetivo nos primeiros meses de vida ou nos
processos de adogio. Ressalte-se, ainda, que a proposigio dialoga com a jurisprud€ncia consolidada do
Supremo Tribunal Federal acerca do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e da pluralidade das
entidades familiares, incorporando tais avangos ao campo das polfticas priblicas de proteqio social e
trabalhista.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADo Do eanalvA
Diante da relevdncia social da matlrn, da coer6ncia constitucional da proPosta e de seu
potencial transformador na promogio da igualdade e da corresponsabilidade parental, a Cdmara
Municipal de Cascavel manifesta seu apoio ao Projeto de Lei n" 7.974,de2027, conclamando aCdmzra
dos Deputados a dar prosseguimento i sua tramitagio e delibetaglo.
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