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materia nº 9/2026

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por sua vereadora subscritora da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.974 de 2021, de autoria do Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), e da Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1° de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).
native_id40356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-26 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PArrANA
SCAVEI. uoqAo N" I ,DE 2026.
Proponente: Vereadora Bia Alcantara f W
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por sua vereadora subscritora da presente proposigio
legislativa, nos termos dos arts. 1,57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Proieto de Lei n" 1,.974 de 2021',
de autoria do Deputado Federal Glauber Braga @SOL/R), e da Deputada Federal Simia
Bomfim (PSOL/SP), que disp6e sobre o instituto da Parentalidade em todo Territ6rio
Nacional e altera as Leis 5.452, de 1" de Maio de 1943 (Consolidagio das Leis do Trabalho),
8112/1990 fi.egime Juridico dos Servidores), 8212/799t (Lei Otginica da Seguridade
Social), 821,3/1,991(Legime Geral da Previd6ncia Social) e 1,1770/2008 (Empresa Cidadn).
D6-se ci6ncia dessa moglo ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cimara
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel,25 de fevereiro de2026.
Veroador . 1o 9ec/dldrio
ri Bia
V
Exposigdo de Motivos.
A presente Mogio de Apoio tem por finalidade manifestar o posicionamento institucional ar>
Proieto de Lei n" 1..9'74, de 2027, em tramitagdo na Cdmara dos Deputados, de autoria do Deputado
Federal Glauber Braga @SOL/R), e da Deputada Federal Simia Bom6m (PSOL/SP), que disp6e
sobre o instituto da parentalidade e institui a licenga parental no ordenamento juridico brasileiro. Esse
apoio representa tamb6m encaminhamento aprovado em Reuniio Priblica "Amamentagio, Trabalho e
Primeira Infincia", rcahzada em 28 de agosto de 2025, nessa Casa de Leis.
A proposta apresenta abordagem estfutural e contempor6.nea ao reconhecer que o cuidado com
criangas e adolescentes constitui re sponsabilidade compartilhada entfe as pessoas legalmente
respons6veis, rompendo com a l6gica historicamente desigual que concentra sobre as mulheres a quase
totalidade das tarefas de cuidado. Ao instituir a licenga parental, o projeto promove a redistribuiglo
equitativa das responsabilidades familiares, contribuindo de forma efetra p^r^ ^ redugio das
desigualdades de g6nero no mundo do trabalho e na organizagio social do cuidado.
O Projeto de Lei n" 7.974 de 2021. est6 em consonincia com os principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade material entre homens e mulheres, da protegdo d, familia em
suas miltiplas configurag6es e, sobretudo, do melhor interesse da crianga e do adolescente, ao assegurar
tempo adequado de conviv,Sncia, cuidado e vinculo afetivo nos primeiros meses de vida ou nos
processos de adogio. Ressalte-se, ainda, que a proposigio dialoga com a jurisprud€ncia consolidada do
Supremo Tribunal Federal acerca do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e da pluralidade das
entidades familiares, incorporando tais avangos ao campo das polfticas priblicas de proteqio social e
trabalhista.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADo Do eanalvA
Diante da relevdncia social da matlrn, da coer6ncia constitucional da proPosta e de seu
potencial transformador na promogio da igualdade e da corresponsabilidade parental, a Cdmara
Municipal de Cascavel manifesta seu apoio ao Projeto de Lei n" 7.974,de2027, conclamando aCdmzra
dos Deputados a dar prosseguimento i sua tramitagio e delibetaglo.
Rua Pernambuco,1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran
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Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama

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