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ESTADO DO EANAruA
REQUERIMENTO N" 85 , DE 2026 prntocolo
(Proponente: Vereadora Bia Alcantara /P\
vytt)t1tt. 1c Secreldrro
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel'
REQUEIRO, nos temos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretaria Municrpal de Sairde, solicitando informag5es sobre
o fluxo de atendimento is pessoas transexuais no imbito da rede municipal de saride.
1. Existe fluxo formalizado (protocolo, nota t6cnica ou instrugio normativa) que discipline
o atendimento i populagio trans na rede municipal de safde?
2. Em caso negativo p^ru a pergunta anterior, informar como se d6, ta pr6tica, o
acolhimento, encaminhamento e acompanhamento dessas pessoas na atetgdo b6sica e na rede
especialtzada.
3. Como a rede municipal assegura o uso do nome social e da identidade de g6nero nos
prontu6rios, sistemas e atendimentos?
4. Como a rede municipal gararlte o acolhimento sem patolog1zagio, conforme direftizes
do Sistema U.ri.o de Saride e da Politica Nacional de Sairde Integral LGBT?
5. Qual 6 o fluxo de acesso d atengtro especializada, especialmeflte p^ta endocrinologia,
psicologia e outros atendimentos relacionados ao cuidado integral da populagio trans, informando
como ocorre arcgulagio via CISOP, prarzos m6dios e cnt6dos de encaminhamento.
6. H6 of.erta e/ou distdbuigio de hormonioterapia e medicamentos correlatos pela rede
municipal ou por meio de programas estaduais ou federais articulados com o Municipio? Em caso
afumativo, informar quais medicamefltos estlo disponiveis e unidades de refer6ncia.
7. Quais principais gargalos e dificuldades a Sectetaria identifica atualmente na linha de
cuidado i populagio trans, tanto no que se tefere i atengio b6sica quanto i regulagio,
acompanhamento especializado e distribuigio de medicamentos?
8. Existem ag6es em cufso ou planejadas para apilmorar esse atendimento, ampliar o
acesso aos servigos ou melhorar o fluxo de fotnecimento de medicamentos?
o que Requer. Sala das SessSes.
vel,25 de fevereiro de 2026
Alcantara
YereadorufPT
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
DE
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camara
ESTADo Do eaRaxA
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo obter informag5es atuahzadas sobre o
atendimento e o acesso i saride da populagio ttans no Municipio de Cascavel, reconhecendo a
importincia da atengio integtal, humanizada e livte de discdminagio previstapela Politica Nacional de
Sairde Integtal LGBT @otaria n" 2.836, de 1" de dezembto 2011).
A demanda pot consultas especializadas e medicamentos hotmonais 6 crescente, e o
Cons6rcio Intermunicipal de Sairde do Oeste do Prrani (CISOP) desempenha papel central na
regulagio e ofefiz desses servigos. Enttetanto, tem sido datada a existCncia de difrculdades e atrasos
nos atendimentos, al6m de limitag6es na distribuigio de medicamentos, o que pode comprometer a
continuidade dos ftatamentos e a dignidade das pessoas atendidas.
Dessa forma, este requedmento busca rn per. o funcionamento atual do fluxo, identificar
gargalos e subsidiar a95es legislativas e de fiscalizagio que contribuam p^r^ o fortalecimento da rede de
atengio i saride da populagio trans em Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
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