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materia nº 89/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da vigência e aplicabilidade da Lei Municipal 6598, de 29 de abril de 2016, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas na educação infantil.
native_id40373

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-03-10 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-03-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-26 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTADO DO T'ANANA
PAL CASCAVEL
REeuERIMENTo N" B? , DE 2026.
(Proponente: Vereadora Bia Alcantar" / PD
\,1crc:::ar' - 1 o Secrdld[,:
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Educagio, solicitando informag6es
^cetca 
da vig6ncia e aplicabilidade da Lei Municipal 6598, de 29 de abril de 2016, que
detetmina a publicagio eletr6nica da lista de espera p^r^ vagas na educagio infantil.
1. A Lei Municipal n" 6.598, de 201,6, que trata do acesso e da publicizagio da fila de
espera paru vagas na Educagio Infantil no Municipio de Cascavel, enconfta-se atualmente em plena
vig6ncia? Em caso afrrmativo, informar de que fotma a teferida lei vem sendo aphczda no imbito da
rede municipal de ensino.
2. Em caso negativo para ^ pefgunta anterior, informar se houve revogagio exPressa ou
tdcita, indicando o ato normativo correspondente.
3. Quais sio os crit6rios atualmente utilizados para organtzagio, classiftcagdo e priortzagdo
da lista de espera por vagas em CMEIs, indicando se h6 previsio normativa, administrativa ou
regulamentar para tais crit6rios.
4. De que forma 6.rcalizado o controle, aattalizagdo e a transParlncia da lista de espera,
informando se h6 sistema inf.ormatizado, publicagio peri6dica de dados ou outro mecanismo oficial de
acompanhameflto.
E o que Requer. Sala das SessSes.
,.f Cascar.el,25 de feveteiro de2026.
YereadorafPT
Justificativa
O presente requedmento tem pot finalidade obter informagSes oficiais ^cetc da vig6ncia e
da efetiva aphcagilo daLei Municipal n" 6.598/2016. A demanda que fundamenta este pedido emerge
diretamente das escutas rcalizadas em reuniio ptiblica sobre amamenagio e lactagdo, espago no qual
mies, lactantes e familias r.elatuam dificuldades concretas de acesso a y^g s na educagio infantil,
especialmente no periodo posterior ao t6rmino da licenga-matetnidade. Tais relatos evidenciam que a
aus6ncia ou insufici6ncia de vagas em CMEIs impacta de forma direta L amafiefltagio continuada, o
retorno ao trabalho e a permandncia das mulheres no mercado laboral.
A educagio infantil constitui dfueito fundamental da cianga e devet do Estado, nos temos
do art. 208, inciso IV, da Constituigio Federal, sendo igualmente reconhecida como politica pfblica
essencial parr^ a protegao integtal da tnfdncia e p^ra a promogio da igualdade de g6neto.
Nesse sentido, o presente tequerimento se insere no exetcicio da fung6o ftscahzat6ria do
Poder Legislativo, buscando assegurar a obsewincia da legislagio municipal vigente e contribuir Par^ a
formulagio de medidas que garantam o atendimento das cdangas e o suporte necessitio is familias, em
especial is pessoas em fase de gestagio,lactagio e retomo ao trabalho.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parart6,
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camara .br

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