texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
@fimrrru #lunictpul [e @uscuUel
,tA t{u DE
ESTADO fI() EARATTIA.
REeUEzuMENTo N" ?O , DE 2026
(Ptoponente: Vereador Edson Souza/MDB)
9r--r al {rro Excelen Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-BBLz
loir-;
.,.,...^' l'
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria do Planejamento e Gestio, solicitando informagSes acerca
das compras unificadas de ptodutos e equipamentos realizadas no exercicio de2025.
1. Quantas empresas foram declaradas inid6neas em2025 por descumpdmento contratual
decortente da nio enftega total ou parcialde produtos e equipamentos oriundos de compras unificadas?
2. Quantos Processos administtativos sancionadores estio atualmente instaurados e em
tramitagd,o em nzd.o de descumpdmento contratual por fornecedores vencedores de licitag6es no
exetcicio de2025?
3. Qual o Prazo m6dio, em meses, entre a emissio da ordem de fotnecimento e o recebimento
defrnitivo dos itens adquiridos?
4. Quantos contratos ou atas de registro de pregos fonm rescindidos ou softeram apltcagd.o
de penalidades no ano de 2025 em razdo de atraso, inadimplemento ou fomecimento em deiacordo
com as especificag6es? Informar as respectivas empresas envolvidas, os objetos contratados e a situagio
atual de cada caso, especificando se houve regtlaizagd.o, rescisio definitiva ou se o processo permaflece
em aberto?
5. Qual o indice percentual de enttegas reahzadts fora do prazo inicialmente estabelecido nos
lnsftumentos convocat6rios ?
6. H registro de aplicagio de multas conftatuais? Em caso afirmativo, informar o
quantitativo de penalidades aplicadas e o respectivo montante financeiro.
7. Qual o tempo m6dio de conclusio dos processos adminisuativos instaurados para
apuragio de responsabilidades dos fornecedores?
8. Quais mecanismos de controle e acompanhamento v6m sendo adotados paramittgarriscos
de inadimpldncia nas complas unificadas?
9' Houve impacto na continuidade de servigos priblicos em decorrGncia de atrasos ou
inexecugio contratual? Em caso positivo, especificar as ocorrCncias e as medidas adotadas.
E, o qrr. Requer. Sala das Sess5es.
Cascavel, 26 de )aneto de 2026.
$Lg-^*dL
Edson Souza
Vereadot/MDB
Fax br t' (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracas
*'&.*
*- *r'*
ESTADo Do PARAruA
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade embasar a atividade fiscahzat6ia do Poder Legislativo
quarito i execugio das conffatag5es decorrentes de compras unificadas rcabadas no exetcicio de 2025,
contribuindo patz o acompanhamento institucional das contratag6es ptiblicas.
Trata-se de medida que visa ampliar o conhecimento sobre a dinimica das aquisig6es cenftalizadas,
possibilitando a identificagio de boas pr6ticas, o aprimoramento de rotinas administrativas e o continuo
aperfeigoamento dos instrumentos de planejamento e execugio das despesas priblicas, sempre em espirito
de coopetagio enfte os Poderes.
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel -
paranii Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
open original →