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materia nº 3/2026

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaProjeto de Lei nº 8, de 2026.
native_id40379

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE EDUCAQAO
PARECER N" 3, DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n" 8, de 2026, Institui a Politica Municipal de Prevengio e
Resposta a Situag5es de Viol0ncia no Ambiente Escolat, no imbito do Municipio de Cascavel, e
di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereadores Sargento Camargo/NOVO e Tiago Almeida/Republicanos
cfimgr$ frluntcipsl Ue @ugtnt el
RELATOR: Vereador Xaviet/Republicanos
voro Do REr-AToR: FAVOITAVEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
EM:
DI
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagio, o
Projeto de Lei n" 8, de 2026, de iniciativa dos Vereadores Sargento Camargo G\fOVO) e Tiago Almeida
(R.epublicanos), que institui a Politica Municipal de Prevengio e Resposta a Situag5es de Viol6ncia no
Ambiente Escolar no Municipio de Cascavel.
A proposta estabelece diretrizes e objetivos voltados i prevengio, orientagio,
capacitagio e orgarizagio institucional das unidades escolates, abrangendo ag5es educativas, ptotocolos
de atuageo, integagio com 6rgios de seguranga pirblica e defesa civil, bem como a possibilidade de
delimitagio de 6reas de seguranga escolar mediante estudo t6cnico.
A lmatlria foi encaminhada a esta Comissio de Educaglo para an6lise quanto ao
m6rito educacional e i sua pertinCncia no imbito das politicas pfblicas municipais de ensino.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Ptesidente da
Comissio, feservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa, Passo a exPof meu voto pafa
delibetagio dos demais membtos que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comisslo de Educagio, confotme o art. 47 inciso I, tem a incumbdncia de
receber e exarar parecer sobre proposig6es referentes d matlia que afeta a educagio em imbito
Municipal. A matlia em an6lise compreende que a Prevengio e Resposta a Situag6es de Viol6ncia no
Ambiente Escolar que tem como objetivo fortalecer a seguranga pteventiva nas unidades escolares.
Pois vamos is manifestagSes solicitadas, antes de expot o voto.
A Comissio de Educagio entende que o projeto aborda tema de extrema
relevincia social e pedag6gica, a segruanga no ambiente escolat.
O ambiente escolat deve ser, por excelEncia, espago de formagio, acolhimento,
desenvolvimento humano e pfomogio da cultura de paz. Entretanto, o cen6rio nacional evidencia a
necessidade de politicas prevendvas estrutuadas, que promovam prcpxagd.o adequada pata situagSes
excepcionais de viol6ncia, zinda que taras.
A proposta em an6lise nio se destina i" mittartzagio das escolas, nem i
substituigio das compet6ncias dos 6rgios estaduais de seguranga pfblica. Ao contr6rig_estrutura
diretrizes voltadas i prevengio, capzcitagdo e orgatizagio intetna das unidades de ens$oiforyhcendo
a afr,ngio pedag6gica e administrativa diante de possiveis situag5es de risco. X O.t/./
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo DO pANArvA
Do ponto de vista educacional, destacarn-se como aspectos positivos:
/. O fonalecinento da caltara de prvaengdo e ieguron{a no arnbiente escolar;
2A capacitagdo de pmfsionais da educagdo para identificagdo Precuce de sinais de
isco;
3. O estirzulo d cahura de paqe d resolugdo pacifca de conflitos;
4.A integragdo entre escola,familia e drgdos piblicos;
5.A organi4tgdo de pmtocolos que rcduqam impmuisagdes em situagdes emetgenciais.
A proposta encontra respaldo nos principios constitucionais previstos no art.
227 da Constituigio Federal, que imp6e ao Estado o dever de assegutar, com absoluta prioridade, o
dfueito i vida, i seguranga e i protegio integral da cnanga e do adolescente. Tamb6m se harmoniza com
o Estatuto da Crianga e do Adolescente e com as dfuetrizes da politica educacional que pnoizarr
ambientes escolates seguros e ptotetivos.
No imbito da compet6ncia municipal, a matlia est6 alinhada Lo att.30, incisos
I e II, da Constituigio Fedetal, que assegura aos Municipios legislar sobre assuntos de intetesse local e
suplementar a legislagio federal e estadual no que couber, bem como Lo LrL. 277, 52", que Eata da
otganizagio dos sistemas municipais de ensino.
A Comissio observa ainda que o projeto institui diretrizes gerais, deixando ao
Poder Executivo a regulamentagio necessitia para sua implementagio, tespeitando-se o principio da
separagio dos podetes. Nio h6 ciagio de cargos nem imposigio direta de novas estruturas
administrativas, o que demonstra prudEncia legislativa.
Sob a 6tica pedag6gpca, a prevengio estrututada contdbui pararcdtzk o medo,
otgataat respostas institucionais e fottalecer a conftanga da comunidade escolat. Planeiat l;,io 6.
alarma4mas proteger. A preparagio adequada pode evitat pinico, minimizar danos e preservar vidas.
Enquanto relatot, ao apresentar meu voto, considetei as manifestag6es, mas
tamb6m levei em considetagio a importincia de neste momento criarmos um protocolo de agio, uma
cultura de valonzagio e tamb6m de foralecimento, para que a escola seja de fato um local seguro para
o servidor cumpdr seu trabalho. Diante do exposto e considerando a impotincia e televincia do
m6rito do ptojeto, e sua conveniEncia e oportunidade apontada como uma necessidade dento da
comunidadi escolar, meu voto FAVORAVEL d aamitagdro do referido projeto n" 8, de 2026.
V /Republicanos /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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*."ix *
ESTADO DO EENAnIA
Em anilise ao Voto do Relatot, os demais Veteadores da Comissio de
Educagio, pot maioria absolua acat^tr.o voto e manifesam pelo Parecer FAVOnAVgf a tramitagio
do Ptojeto de Lei rf 8, de2026.
E o Patecet. Sala das ComissSes.
Cascavel,2 de margo de2026.
Bia Alcantara
Y eteadota f W / Secretiia Veteador/PSD
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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