| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo 1, de 2026. |
| native_id | 40382 |
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ESTADo Do eanantA courssAo DE coNST'ITutqAo E JUSTIQA PARECER N." 17, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 01 de 2026 - Outotga o Titulo de Cidadio Honor6rio ao Dr. AIex Fadel. PROPONENTE: Vereador Espinola/Pl. RELATOR: Veteadot Joio Diego/REPUBLICANOS. voro Do RELAToR' revonAvrr e rneulregAo. rARECER DA coMlssAo' revonAver e tnenrlteeAo. ffEC EM: C ;-tl i, I _ ITEI-ATORIO Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em proieto de decrcto legislativo, que outotga o Titulo de Cidadio Honot6rio ao Dr. Alex Fadel. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenagear o Ptornotor deJustiga Alex Fadel, por sua uaiet6rb pessoal e profissional, especialmente pelos televantes servigos iuddicos ptestados i comunidade cascavelense. Em 2009, foi aprovado no concrrso para Promotot de Justiga, e, em2076, fixou resid6ncia em Cascavel/PR, atuando na 16" Promotoria, com atribuigio em Crimes Dolosos Contra a Vida e Cdmes de Trinsito, 6rea sensivel de gande impacto social, na qual se exige do profissional nio apenas conhecimento t6cnico, mas tamb6m equilibrio, cotagem e profundo senso de justiga. Al6m de suas atividades na Promotora, o homenageado ainda dedica Patre de seu tempo i doc6ncia em cursos preparat6rios, conftibuindo para z formagio de novos ptofissionais do Direito e de fututos servigos pfblicos. E o relat6rio necess6tio. II _ VOTO DO RELATOR Nos rermos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimarz Municipal de Cascavel/PR, designei-mepetr funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ ^ devida aprecngio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 1 de 3 ESTADo DO PARANA De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdma'l;a Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exttlr parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o afr. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislat sobte assuntos de intetesse locall'. E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6tio ao Dr. Alex Fadel, nd,oh6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na ptoposigio legislativa. No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ia tr;at:idt no Ptojeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCiman Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da, Cb). O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/P& disciplina que "ao Municipio compete plover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, denfte outras, as seguintes atribuigSes: legislat sobte assuntos de intetesse local". JL o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prevd que "6 da compet6ncia exclusiva da Cimata, e indelegivel, al6m de ouftas atribuig6es ptevistas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham ptestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uofio ou i Humanidade". - Destaquei - Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da Cimata Muoicipal de Cascavel, que "sio atdbuigdes do Plen6rio, denfte outras previstas na Lei OrgAnica Municipal: conceder titulo de cidadlo honoritio e/ou qualquet outra homada ou homenagem a Pessoas que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei - Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL dr tmmitaglo do Ptoieto de Decreto Legislativo n." 01 de2026. V CANOS Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br P6gina 2 de 3 *\i/*I *?* t Cfimnur ffiluniciput Ue tsgtnlrel ESTADo DO PARANA. rrr - PARECER DA courssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadotes que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do F.minente Relatot, manifestando-se feVOnAVgL I tramitaglo do Ptojeto de Decteto Legislativo n." 01 de2026. E o Parecet. SaIa das Comiss6es. Cascavel/P& 03 de matgo de2026. TA/Secret6tio Vereadot/PSD/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC Fone l45l 3321-8800 - Fax lasl 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mall: admin@camaracascavel.pr.gov.br G, Pdgina 3 de 3