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materia nº 17/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaProjeto de Decreto Legislativo 1, de 2026.
native_id40382

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texto original #

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ESTADo Do eanantA
courssAo DE coNST'ITutqAo E JUSTIQA
PARECER N." 17, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 01 de 2026 - Outotga o Titulo de
Cidadio Honor6rio ao Dr. AIex Fadel.
PROPONENTE: Vereador Espinola/Pl.
RELATOR: Veteadot Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELAToR' revonAvrr e rneulregAo.
rARECER DA coMlssAo' revonAver e tnenrlteeAo.
ffEC EM: C
;-tl i,
I _ ITEI-ATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em proieto de decrcto legislativo, que
outotga o Titulo de Cidadio Honot6rio ao Dr. Alex Fadel.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenagear o Ptornotor deJustiga Alex
Fadel, por sua uaiet6rb pessoal e profissional, especialmente pelos televantes servigos iuddicos
ptestados i comunidade cascavelense.
Em 2009, foi aprovado no concrrso para Promotot de Justiga, e, em2076, fixou resid6ncia
em Cascavel/PR, atuando na 16" Promotoria, com atribuigio em Crimes Dolosos Contra a Vida e
Cdmes de Trinsito, 6rea sensivel de gande impacto social, na qual se exige do profissional nio
apenas conhecimento t6cnico, mas tamb6m equilibrio, cotagem e profundo senso de justiga.
Al6m de suas atividades na Promotora, o homenageado ainda dedica Patre de seu tempo
i doc6ncia em cursos preparat6rios, conftibuindo para z formagio de novos ptofissionais do
Direito e de fututos servigos pfblicos.
E o relat6rio necess6tio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos rermos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimarz Municipal de
Cascavel/PR, designei-mepetr funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida aprecngio e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo DO PARANA
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdma'l;a Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exttlr parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o afr. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislat sobte assuntos de intetesse locall'.
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6tio
ao Dr. Alex Fadel, nd,oh6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na ptoposigio legislativa.
No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei
Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ia tr;at:idt no Ptojeto de
Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCiman Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da, Cb).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/P& disciplina que
"ao Municipio compete plover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, denfte outras, as seguintes atribuigSes: legislat sobte assuntos de
intetesse local".
JL o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prevd que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cimata, e indelegivel, al6m de ouftas atribuig6es ptevistas nesta Lei
Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham ptestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uofio ou i
Humanidade". - Destaquei -
Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da Cimata Muoicipal
de Cascavel, que "sio atdbuigdes do Plen6rio, denfte outras previstas na Lei OrgAnica Municipal:
conceder titulo de cidadlo honoritio e/ou qualquet outra homada ou homenagem a Pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei -
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL dr tmmitaglo do Ptoieto
de Decreto Legislativo n." 01 de2026.
V CANOS
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ESTADo DO PARANA.
rrr - PARECER DA courssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadotes que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do F.minente Relatot, manifestando-se
feVOnAVgL I tramitaglo do Ptojeto de Decteto Legislativo n." 01 de2026.
E o Parecet. SaIa das Comiss6es.
Cascavel/P& 03 de matgo de2026.
TA/Secret6tio Vereadot/PSD/Membto
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