| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2026. |
| native_id | 40383 |
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ESTADO DO PARANA
col,rrssAo DE coNSTITutqAo E JUSTIQA
PARECER N." 18, DE 2026.
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PROPOSIQAO: Projeto de Decteto Legislativo n." 02 de 2026 - Outorga o Tinrlo de
Cidadio Honor6rio de Cascavel Lo Padte Gustavo Luis Pegotato Matmentini
PROPONENTE: Vereador Tugo Almeida/ Republicanos.
RELATOR: Vereadot Serginho Ribeito/PSD
VOTO DO REI-ATOR:
PARECER DA COMISSAO,
I _ REI.ATOruO
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente ern ptoieto de decreto legislativo, que
outorga o Titulo de Cidadio Honot6rio ao Padre Gustavo Luis Pegoraro Matmentini.
Conforme consta da iustificativa apresentada pelo autot, a homenagem tem por finalidade
reconhecer a destacada tnjet6ia de vida, dedicagio pastoral, comptomisso social e televantes
servigos prestados i comunidade cascaveleose ao longo de muitos anos'
O homenageado nasceu no municipio de Batio de Cotegipe/RS, mudando-se ainda na
infincia par:t Cascavel/PR, cidade na qual construiu praticamente toda a sua formagio humana,
acad6mica, rgligiesl e social, desenvolvendo ptofundos vinculos corn a comunidade local.
Foi ordenado diicono em maio de 2015 e ptesbiteto em setembto do mesmo ano,
exetcendo seu minist6rio em diversas par6quias da regiio, com destaque pafi stra atuagAo como
pfuoco da Par6quia SarrtaLtzia, em Cascavel, por aproximadamente nove anos, periodo matcado
pot intenso trabalho pastoral, fortalecimento comunitdio e vgallzag5;s de televantes a96es sociais.
Destaca-se, ainda, sua atuagio continua na Pastotal Catcetiita da Atquidiocese de
Cascavel, com proietos voltados i digrudade humana, direitos humanos e teintegtagio social das
pessoas privadas de libetdade, al6m de sua contribuigio junto ao Tribunal Eclesi6stico e ao
Conselho da Comunidade da Comatca de Cascavel.
E o relat6rio necess6rio.
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ESTADO DO PARANA
II _ VOTO DO REI.ATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo dr Cinata Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionar corno telatot da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^
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devida apteciagio e deliberagio dos
demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intetno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatat parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tamitagio do
Plenirio da Cimara sem o parecet (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o atr. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislat sobte assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honoritio
ao Padre Gustavo Luis Pegotaro MarmentLri, nio hi dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local
na ptoposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei
Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6nataa;iorda no Ptoieto de
Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimanMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da CF).
O att. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, pdvativamente, denfte outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de
intetesse local".
Ji o zrt.29, inciso XIV, da Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da
competencia exclusiva da Ciman, e indeleg6vel, al6m de ouftas atribuig6es ptevisas nesta Lei
Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a Pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade". - Destaquei -
Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Intetno daCimanMunicipal
de Cascavel, que "sio atribuig6es do Plenirio, dentre outras previstas na Lei Otginica Municipal:
conceder t(tulo de cidadio honoririo e/ou qualquer outra honrada ou homenagem a Pessoas que
reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei -
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Ptojeto de
Decteto Legislativo n." 02 de2026.
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ESTADtI DO PARANA
Serginho Ribeiro
Veteador/PSD/Relatot
III - PARECER DA coulssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAVEL ir tamitagdo do Ptoieto de Decreto Legislativo n.o 02 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
CascavelfPR,03 de
Everton odo
Vereador/DEM
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