| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2026. |
| native_id | 40384 |
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*,A.rt *b * ESTADO Do earrnnlA COI,TTSSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIqA PARECER N." 19, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 03 de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honot6rio de Cascavel ao Sr. Paulo Robeto Baldin. PROPONENTE: Veteador Policial Ma&il /PP RELATOR: Vereador Evetton Guimaries/DEMOCRATA VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISS . I - REI-ATORIO Ttata-se de proposigdo legislativa, consistente em proieto de decreto legislativo, que outorga o Titulo de Cidadio Honoririo ao Sr. Paulo Roberto Baldin. Conforme consta da justificativa apresentada pelo autor, a homenagem visa reconhecer a aajet6na profissional e os relevantes servigos ptestados pelo homenageado i populagio cascavelense, especialmente no exercicio da profissio farmac6utica. Natural de MadngS/PR, nascido em27 de janeiro de 1958, o Sr. Paulo Robeto Baldin mudou-se pata Cascavel no ano de 1970, onde construiu sua vida pessoal e profissiond, passando ^ at:uat no ramo fatmac6utico, inicialmente como funcion6rio e, posteriormente, como empteendedot, tornando-se ptopietario da tradicionalFxm6cia, do Paulo, localizada na Avenida Btasil. Ao longo de mais de trinta anos de at.:o'gio no Municipio, desacou-se nio apenas pela atividade comercial, mas, sobretudo, pelo atendimento humano, 6tico e comprometido com a safde da populagio, prestando odentag6es, acolhimento e aconselhamento faunac6utico a inirmetos cidadios. E o relat6do necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cirlaara Municipal de CtscxelfPR, fui designado para funcionar como relator da ptesente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expot fundamentadamente meu voto pzta a devida apteciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 1 de 3 EM: d q *!&rt p *Y * Osrnur& Nluutrlpst be Csgcslrel ESTADO DO eanaNA De acotdo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comisslo de Constituigio e Justiga opinar e ex?r^r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plenfuio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse locall'. E considerando que o Projeto de Lei em questio outotga o Titulo de Cidadio Honor6rio ao Senhor Paulo Roberto Baldin., ndo h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na ptoposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/Plt, necess6rio consignar que a mat6ria lualo'dz- no Projeto de Lei est6 dentro daquelas resewadas ao Municipio e tamb6m iCimaa Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da CF). O art. 79, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: Iegislar sobre assuntos de interesse local". Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder Tiulo de Cidadio Honor6rio ou confedr homenagens a pessoas que, reconhecidameflte, tenham prestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". - Dcstaquei - Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCimttMunicrpal de Cascavel, que "sio atribuig6es do Plen6rio, dentre outras previstas na Lei Orginica Municipal: conceder titulo de cidadio honor6rio e/ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que teconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei - Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Decreto Legislativo n." 03 de 2026. Vereador/D TA/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br Pdgina 2 de 3 q * rA'rt ,]: *?* E,STADcI Dt> EANANA III - PARECER DA COtttISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unflnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se feVOnAWL ir tramitagdo do Proieto de Decreto Legislativo n." 03 de2026. E o Patecet. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR,03 de margo de2026. ' Veteador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admi n@ca ma racascavel.pr.gov.br o P6gina 3 de 3