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materia nº 19/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2026.
native_id40384

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO Do earrnnlA
COI,TTSSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIqA
PARECER N." 19, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 03 de 2026 - Outorga o Titulo de
Cidadio Honot6rio de Cascavel ao Sr. Paulo Robeto Baldin.
PROPONENTE: Veteador Policial Ma&il /PP
RELATOR: Vereador Evetton Guimaries/DEMOCRATA
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
I - REI-ATORIO
Ttata-se de proposigdo legislativa, consistente em proieto de decreto legislativo, que
outorga o Titulo de Cidadio Honoririo ao Sr. Paulo Roberto Baldin.
Conforme consta da justificativa apresentada pelo autor, a homenagem visa reconhecer a
aajet6na profissional e os relevantes servigos ptestados pelo homenageado i populagio
cascavelense, especialmente no exercicio da profissio farmac6utica.
Natural de MadngS/PR, nascido em27 de janeiro de 1958, o Sr. Paulo Robeto Baldin
mudou-se pata Cascavel no ano de 1970, onde construiu sua vida pessoal e profissiond, passando
^ at:uat no ramo fatmac6utico, inicialmente como funcion6rio e, posteriormente, como
empteendedot, tornando-se ptopietario da tradicionalFxm6cia, do Paulo, localizada na Avenida
Btasil.
Ao longo de mais de trinta anos de at.:o'gio no Municipio, desacou-se nio apenas pela
atividade comercial, mas, sobretudo, pelo atendimento humano, 6tico e comprometido com a safde
da populagio, prestando odentag6es, acolhimento e aconselhamento faunac6utico a inirmetos
cidadios.
E o relat6do necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cirlaara Municipal de
CtscxelfPR, fui designado para funcionar como relator da ptesente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expot fundamentadamente meu voto pzta a devida apteciagdo e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO eanaNA
De acotdo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comisslo de Constituigio e Justiga opinar e ex?r^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do
Plenfuio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse locall'.
E considerando que o Projeto de Lei em questio outotga o Titulo de Cidadio Honor6rio
ao Senhor Paulo Roberto Baldin., ndo h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
ptoposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei
Orginica do Municipio de Cascavel/Plt, necess6rio consignar que a mat6ria lualo'dz- no Projeto de
Lei est6 dentro daquelas resewadas ao Municipio e tamb6m iCimaa Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da CF).
O art. 79, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: Iegislar sobre assuntos de
interesse local".
Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei
Orginica: conceder Tiulo de Cidadio Honor6rio ou confedr homenagens a pessoas que,
reconhecidameflte, tenham prestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade". - Dcstaquei -
Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCimttMunicrpal
de Cascavel, que "sio atribuig6es do Plen6rio, dentre outras previstas na Lei Orginica Municipal:
conceder titulo de cidadio honor6rio e/ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
teconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei -
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de
Decreto Legislativo n." 03 de 2026.
Vereador/D TA/Relator
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E,STADcI Dt> EANANA
III - PARECER DA COtttISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma unflnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAWL ir tramitagdo do Proieto de Decreto Legislativo n." 03 de2026.
E o Patecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR,03 de margo de2026.
' Veteador/PSD/Membro
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